lavratura do auto de infração
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Acórdão nº 2006/0066834-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ADOTADO ... o desiderato de ensejar conhecimento da lavratura do auto de infração (art. 280, caput e inciso ...
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Acórdão nº 2007/0064624-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ADOTADO ... o desiderato de ensejar conhecimento da lavratura do auto de infração (art. 280, caput e inciso ...
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Decreto nº 5.153 de 23/07/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS - SNSM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção, será executada mediante a lavratura de termo próprio, conforme disposto neste ... 176. Ficam proibidos e constituem infração de natureza leve: ... I - a ... administrativo, iniciado com a lavratura de auto ...
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Acórdão nº 2006/0210167-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... " ... após a lavratura do auto de infração, o contribuinte não ...
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Acórdão nº 2006/0203962-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO ... assinatura do condutor, por ocasião da lavratura do auto de infração, em flagrante, consoante a ...
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Acórdão nº 2008/0258596-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do termo de verificação da falta e lavratura do auto de infração, com nova intimação, ...
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Acórdão nº 2006/0067905-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 4. Em que pese a legalidade do auto de infração lavrado pelo Fisco contra a ... ão financeira, é de se verificar que a lavratura do auto de infração e o lançamento do crédito ...
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Acórdão nº 2005/0194825-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... /88 - vigente à época dos fatos e da lavratura do auto de infração -, que previa, ...
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Acórdão nº 2005/0194825-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... /88 - vigente à época dos fatos e da lavratura do auto de infração -, que previa, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-67300-14.2009.5.05.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INSPEÇÃO DO TRABALHO. LOCAL DE AUTUAÇÃO. NULIDADE DO AUTO. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADAS. O Regional concluiu que as circunstâncias fáticas referentes às condições de trabalho do Reclamante, atraem a necessidade de lavratura do Auto de Infração nas dependências da empresa, na forma prevista no artigo 629, § 1.º, da CLT. As...
... LOCAL DE AUTUAÇÃO. NULIDADE DO AUTO. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 896 DA CLT NÃO ... do Reclamante, atraem a necessidade de lavratura do Auto de Infração nas dependências da ... - PREFEITURA MUNICIPAL DE IPOJUCA Portaria Nº 008, de 24 de janeiro de 2019. Ementa: DESIGNA AGENTES PARA EXECUTAR AS AÇÔES VOLTADAS A PROPORCIONAR SEGURANÇA, FLUIDEZ E EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO, ESPECIALMENTE RELACIONADAS A FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, EFETUANDO A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE MUNICIPAL DE TRÂNSITO. O P...
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Acórdão nº 2005/0098075-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... restauração do status quo anterior à lavratura do auto de infração" (Leandro Paulsen, René ...
- EDITAL DE INTIMAÇÃO DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 03569 Conforme o art. 3º, §2º, III da Lei Estadual nº 13.178/2006, intimo a parte a seguir relacionada a tomar conhecimento do Auto de Infração, devendo efetuar o pagamento do débito no prazo de 10 (dez) dias, comprovando o recolhimento junto ao Procon, sob pena de inscrição na dívida ativa, ou apresentar defesa, no mesmo prazo acima. -...
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Decreto nº 4.942 de 30/12/2003. REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO NO AMBITO DO REGIME DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, OPERADO PELAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, DE QUE TRATA O ARTIGO 66 DA LEI COMPLEMENTAR 109, DE 29 DE MAIO DE 2001, A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de suas atribuições ou competências, e terá início com a lavratura do auto de infração ou a instauração do inquérito administrativo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000663-68.2018.5.06.0181), 05-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE MANTIDA. Tratando-se a lavratura do auto de infração de ato administrativo dotado de presunção relativa de legalidade e veracidade, cabia ao autor fazer prova de que o seu maquinário atendia plenamente aos dispositivos legais de segurança capitulados no referido termo, encargo do qual não se desincumbiu. Assim, impõe-se a manutenção...
... AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE MANTIDA. Tratando-se a ... Tratando-se a lavratura do auto de infração de ato administrativo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7640-07.2009.5.03.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... 896, § 2º, da CLT. 2. EXECUTIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. TRABALHO RURAL. Existindo, à ca da lavratura do auto de infração, legislação especial, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000350-30.2016.5.06.0003), 21-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. NULIDADE. Considerando que na data da lavratura do auto de infração ainda não havia Transcorrido o prazo concedido em audiência, com a anuência dos órgãos de fiscalização, para a implantação do sistema eletrônico de escala dos trabalhadores avulsos, pelo executado, confirma-se a sentença que declarou a nulidade. Recurso não provido.
... INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. NULIDADE. Considerando que na a da lavratura do auto de infração ainda não havia ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000937-26.2015.5.06.0411), 24-04-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO EM LOCAL DIVERSO DA INSPEÇÃO. POSSIBILIDADE. Na linha de entendimento do C. TST, consoante melhor interpretação ao § 1.º do artigo 629 da CLT, não há necessidade de lavratura do auto de infração no local da inspeção, mas apenas que ocorra na mesma jurisdição em que se encontra a empresa autuada, e, nos casos...
... MULTA ADMINISTRATIVA. LAVRATURA" DO AUTO DE INFRAÇÃO EM LOCAL DIVERSO DA INSPEÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 1039660-43.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 31-07-2023
EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ACOLHIDA - CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO (MULTA AMBIENTAL) – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA ACERCA DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – NOTIFICAÇÃO EM ENDEREÇO DIVERSO E RECEBIDO POR PESSOA ESTRANHA – NULIDADE DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O AUTO DE INFRAÇÃO - CDA...
... LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA INSTAURAÇÃO DO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1226-42.2019.5.09.0020)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO FORA DO LOCAL DA INSPEÇÃO. JUSTIFICATIVA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. Confirma-se a decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento, porque não desconstituídos os seus fundamentos.
... AÇÃO ANULATÓRIA ... LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO FORA DO LOCAL DA ... -
Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... VI - a lavratura de auto de apreensão e guarda de documentos, ... dupla visita para lavratura de auto de infração, salvo quando for constatada infração por falta ...
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Decreto nº 9.760 de 11/04/2019. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
... lavratura do auto de infração, o autuado será notificado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25740-62.2007.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ... Na hipótese, a Companhia ... Cumpre salientar também, que a lavratura do auto de infração não configura, por si só, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000975-72.2014.5.06.0411), 09-12-2015
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO EM LOCAL DIVERSO DA INSPEÇÃO. POSSIBILIDADE. Na linha de entendimento do C. TST, consoante melhor interpretação ao § 1.º do artigo 629 da CLT, não há necessidade de lavratura do auto de infração no local da inspeção, mas apenas que ocorra na mesma jurisdição em que se encontra a empresa autuada, e, nos casos em que...
... MULTA ADMINISTRATIVA. LAVRATURA" DO AUTO DE INFRAÇÃO EM LOCAL DIVERSO DA INSPEÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 1197546 de 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2019
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. 3. Sanção política. Súmula 323 do STF. Mercadorias apreendidas por prazo superior ao previsto legalmente para a lavratura do auto de infração do respectivo Tributo. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Sem majoração da verba honorária.