leasing financeiro

Arrendamento mercantil - Leasing financeiro - Ação de revisão contratual com pleitos cumulados de repetição de indébito e de indenização por danos morais - Demanda em face de empresa arrendadora - Sentença de improcedência – Manutenção do julgado – Cabimento - Arguição de nulidade de cláusulas que permitem a prática de juros acima do patamar legal, de forma composta e mediante capitalização...

Arrendamento mercantil – 'Leasing' financeiro - Ação de reintegração de posse – Sentença de parcial procedência, com declaração do direito do arrendatário em obter a devolução do VRG pago, mediante compensação com o débito em aberto ainda existente em seu desfavor – Recurso da autora – Parcial reforma do julgado – Cabimento - Réu revel – Ausência de pedido de devolução do VRG - Julgamento 'extra...

RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ARRENDAMENTO MERCANTIL – LEASING FINANCEIRO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – Alegação da arrendadora de omissão tocante à falta de apreciação do pedido subsidiário formulado no apelo, de compensação entre créditos e débitos junto ao embargado ( arrendatário ). Omissão não verificada. Razões de apelação que versaram sobre a impossibilidade da utilização do...

Arrendamento mercantil – Leasing financeiro – Ação revisional de contrato, com pleitos cumulados restituição de valores e de obrigação de fazer – Demanda de arrendatário em face de instituição financeira arrendadora – Sentença de parcial procedência – Recurso da ré – Reforma do julgado - Cabimento – Condenação à devolução dos valores pagos sob a alínea "liberação pagamento fornecedor" –...

ARRENDAMENTO MERCANTIL. Leasing financeiro para aquisição de veículo automotor. Demanda de arrendatário. Abordagem revisional, com arguição de nulidade de cláusulas da avença e pedido de repetição de indébito. Juízo de parcial procedência. Recurso de autor. Desprovimento.  (TJSP;  Apelação 1034756-67.2014.8.26.0506; Relator (a): Carlos Russo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de

ARRENDAMENTO MERCANTIL. Leasing financeiro para aquisição de veículo automotor. Demanda de arrendatário. Abordagem revisional, com arguição de nulidade de cláusulas da avença e pedido de repetição de indébito. Juízo de improcedência. Recurso de autor. Parcial provimento.  (TJSP;  Apelação 0062427-65.2012.8.26.0114; Relator (a): Carlos Russo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de...

ARRENDAMENTO MERCANTIL. Leasing financeiro para aquisição de veículo automotor. Demanda de arrendatário. Abordagem revisional, com arguição de nulidade de cláusulas da avença e pedido de repetição de indébito. Juízo de improcedência. Recurso de autor. Parcial provimento.  (TJSP;  Apelação 0198616-29.2011.8.26.0100; Relator (a): Carlos Russo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro...

ARRENDAMENTO MERCANTIL. Leasing financeiro para aquisição de veículo automotor. Demanda de arrendatário. Abordagem revisional, com arguição de nulidade de cláusulas da avença e pedido de repetição de indébito. Juízo de improcedência. Recurso de autor. Parcial provimento.  (TJSP;  Apelação 0198377-88.2012.8.26.0100; Relator (a): Carlos Russo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro...

Arrendamento mercantil. Ação visando rescindir o contrato proposta pelo arrendatário. Pretensão de obter integral devolução do VRG – Valor Residual Garantido. Impossibilidade. Leasing financeiro. Cláusula contratual estabelecendo sobre o modo como o VRG deve ser apurado, após a venda do bem. Aplicação da orientação contida no tema n. 500 do STJ – EREsp repetitivo n. 1099212/RJ. Recurso provido.  (

Arrendamento mercantil – 'Leasing' financeiro - Ação de reintegração de posse – Sentença de procedência – Manutenção do julgado – Necessidade – Inadimplemento incontroverso – Arguição ligada à irregularidade da notificação extrajudicial – Questão já decidida no bojo de recurso anterior - Tese defensiva consistente em ausência de situação de mora, haja vista a cobrança de juros acima do patamar...

Arrendamento mercantil – 'Leasing' financeiro - Ação declaratória com pleito cumulado de indenização por danos materiais e morais – Demanda de arrendatário, pessoa natural, em face de concessionária de veículos automotores e de banco arrendador – Sentença de improcedência – Reforma do julgado – Cabimento – Autor que se vinculou a financiamento visando ao pagamento de 60 parcelas fixas,...

ARRENDAMENTO MERCANTIL. Leasing financeiro para aquisição de veículo automotor. Demanda de arrendatário. Abordagem revisional, com arguição de nulidade de cláusulas da avença e pedido de repetição de indébito. Juízo de improcedência. Apelo do autor. Parcial provimento.  (TJSP;  Apelação 0035272-41.2013.8.26.0506; Relator (a): Carlos Russo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de...

Arrendamento mercantil – Leasing financeiro - Ação de restituição de quantias pagas - Demanda de consumidor, pessoa natural, em face de instituição financeira - Sentença de parcial procedência – Manutenção do julgado - Cabimento – Tarifa de cadastro – Legalidade de cobrança – Autor, no entanto, que já era cliente do banco réu por ocasião da celebração do contrato – Devolução da quantia –...

Arrendamento mercantil – 'Leasing' financeiro - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual com pleito cumulado de restituição do VRG e da tarifa de abertura de crédito pagos - Sentença de parcial procedência, para condenar o réu à pronta devolução do montante adiantado por conta do VRG, descontadas as parcelas inadimplidas até a devolução do veículo – Recurso do banco réu - Parcial...

RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ARRENDAMENTO MERCANTIL – "LEASING" FINANCEIRO – AÇÃO REVISIONAL – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – Embargos de declaração versando contradição no acórdão embargado, porque embora tenha indeferido os benefícios da assistência judiciaria indicando a falta da apresentação de declarações de renda, não se atentou para as declarações dos exercícios 2016 e 2017 constantes dos...

APELAÇÃO – Embargos à execução – ISS. Sentença de procedência. Operações de leasing financeiro. Fato gerador do tributo. Sede da instituição, onde ocorre a análise e aprovação do financiamento. Sentença mantida. Recurso não provido  (TJSP;  Apelação 0019698-18.2012.8.26.0019; Relator (a): João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Americana - SAF - Setor de...

Arrendamento mercantil – 'Leasing' financeiro - Ação declaratória de inexistência de débito com pleito cumulado de indenização por dano material e moral - Fase de cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade – Manutenção – Necessidade – Alegação ligada a excesso de execução – Questão que não pode ser discutida pela estreita via da exceção apresentada. Recurso da...

RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL - ARRENDAMENTO MERCANTIL MOBILIÁRIO – LEASING FINANCEIRO - AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1) Os juros estabelecidos em contrato de arrendamento mercantil não se sujeitam a limitação. Exegese da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça. 2) Tarifa denominadas "pagamentos serviços terceiros" e "serviço não...

RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL - "LEASING" FINANCEIRO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO DO VRG. Discussão acerca da obrigação da arrendadora restituir, ou não, o Valor Residual Garantido ( VRG ) adiantado durante a vigência contratual, dada a impossibilidade do exercício da opção de compra. Sentença de extinção do cumprimento, após elaboração de laudo contábil que averiguou inexistir saldo...

RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING FINANCEIRO - AÇÃO DE DEPÓSITO CONVERTIDA DE BUSCA E APREENSÃO Credor fiduciário que deixou de encaminhar a carta precatória para a necessária citação do devedor depois de convertida ação de busca e apreensão em depósito. Processo extinto sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual de existência (citação). Sentença...

Arrendamento mercantil - Leasing financeiro - Ação de indenização com pleito cumulado de repetição de indébito - Demanda de arrendatário em face de arrendadora - Sentença que reconheceu a prescrição do direito de agir e julgou improcedente a demanda – Reforma do julgado – Cabimento - Afastamento da prescrição – Viabilidade - Prazo que deve ser contado a partir do trânsito em julgado da...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). RESCISÃO CONTRATUAL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) PAGO ANTECIPADAMENTE. DEVOLUÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.099.212/RJ. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte já se posicionou no sentido de que: "Nas ações de reintegração de...

Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Conhecimento em parte do recurso em função de ausência de interesse recursal. Cobrança de ipva de veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil. O credor fiduciário possui o domínio resolúvel e posse indireta do bem que implica em sua responsabilidade tributária solidária. A mera baixa do gravame no sng sem a comunicação aos órgãos de trânsito ou

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – Cobrança de IPVA dos exercícios de 2011 a 2014 - Excipiente que pretende se ver excluído do polo passivo da Execução, por ilegitimidade passiva, bem como ver reconhecida a ilegalidade da multa moratória e dos juros de mora aplicados, com base, respectivamente no artigo 27, parágrafo único e artigo 28, § 5º, da Lei nº 13.296/2

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA REVISIONAL PARA O FIM DE DECLARAR NULA A PRÁTICA DA CAPITALIZAÇÃO OU COMPOSIÇÃO MENSAL DOS JUROS NOS CONTRATOS CHEQUE OURO EMPRESARIAL Nº 162.201.033, CONTA GARANTIA Nº 162.201.034, DESCONTO DE TÍTULOS Nº 162.201.035 E CONTRATO LEASING FINANCEIRO Nº 29.760 – INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO...