leasing financeiro
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Acórdão nº 1.0342.10.000572-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. OPERAÇÃO DE LEASING. COMPETENCIA TRIBUTÁRIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 2003. TEMA N.º 355 STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.Para fins de incidência do ISSQN em operações de arrendamento mercantil, o local da prestação do serviço é aquele onde se aperfeiçoa o financiamento,
... Natureza - ISSQN, decorrente de operaes de arrendamento mercantil (leasing) celebradas por Ita Seguros S/A, em seu territrio. Os contratos de asing financeiro ou arrendamento mercantil tem por objeto o arrendamento de um bem ... -
Acórdão nº 1.0342.10.000572-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. OPERAÇÃO DE LEASING. COMPETENCIA TRIBUTÁRIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 2003. TEMA N.º 355 STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.Para fins de incidência do ISSQN em operações de arrendamento mercantil, o local da prestação do serviço é aquele onde se aperfeiçoa o financiamento,
... Natureza - ISSQN, decorrente de operaes de arrendamento mercantil (leasing) celebradas por Ita Seguros S/A, em seu territrio. Os contratos de asing financeiro ou arrendamento mercantil tem por objeto o arrendamento de um bem ... -
Acórdão nº 1.0079.11.013868-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - OMISSÃO DE PREVISÃO - ANÁLISE PREJUDICADA - COBRANÇA ANTECIPADA DE VRG - FATO QUE NÃO DESNATURA O LEASING - RESTITUIÇÃO DO VRG QUITADO ANTECIPADAMENTE - INEXISTÊNCIA DE SALDO EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO- O contrato de arrendamento mercantil...
... , qual seja, a notificao extrajudicial do devedor do contrato de leasing, notificao essa exigida pela smula 369 do STJ. Quanto ao mrito, ... assumidas" (Athos Gusmo Carneiro, in "O Contrato de Leasing Financeiro e as Aes Revisionais", Revista de Direito Bancrio e do Mercado de ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0449963-79.2015.8.19.0001 (Cível), 18-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). EMPRESA SEDIADA NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. QUESTÃO JURÍDICA QUE FOI DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1060210/SC, RECURSO PARADIGMA DO TEMA Nº 355 DO STJ, COM TRÂNSITO...
... FINANCIAMENTO - NÚCLEO DA ... OPERAÇÃO DE LEASING FINANCEIRO E ... FATO GERADOR DO TRIBUTO.” ... NULIDADE DA CDA OBJETO DA ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0449963-79.2015.8.19.0001 (Cível), 23-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). EMPRESA SEDIADA NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. QUESTÃO JURÍDICA QUE FOI DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1060210/SC, RECURSO PARADIGMA DO TEMA Nº 355 DO STJ, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 03/03/2017, EM QUE FOI...
... FINANCIAMENTO - NÚCLEO DA OPERAÇÃO DE ... LEASING FINANCEIRO E FATO GERADOR DO ... TRIBUTO.” NULIDADE DA CDA OBJETO DA ... -
Acórdão Nº 0009924-31.2010.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-04-2022
... Ademais, prepondera o carter de leasing financeiro, e assim, por se tratar de operao de crdito, a competncia ...
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Acórdãos nº 2087629-22.2016.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 3 de Noviembre de 2016
... Comarca de Limeira , em que é agravante CITIBANK LEASING S.A – ARRENDAMENTO MERCANTIL, é agravado ... operações de arrendamento mercantil ( leasing financeiro ). Decisão que deixou de conceder efeito suspensivo aos ...
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Processo nº 0005416-66.2011.8.19.0063 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 1 de Febrero de 2017
... Apelação. Relação de consumo. Leasing ... Financeiro. ... contratual ... cumulada ...
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Processo Nº 145/016/12, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 23 de Septiembre de 2014
Contratacao De Empresa Para Realizacao Dos Servicos De Recuperacao De Credito Fiscal (issqn, Arrendamento Mercantil, Operacao De Leasing Financeiro) Sobre Os Contratos Firmados
... leasing financeiro) sobre contratos firmados pelas Instituições Financeiras do ... -
Processo Nº 145/016/12, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 2 de Abril de 2013
Contratacao De Empresa Para Realizacao Dos Servicos De Recuperacao De Credito Fiscal (issqn, Arrendamento Mercantil, Operacao De Leasing Financeiro) Sobre Os Contratos Firmados
... leasing financeiro) sobre contratos firmados pelas Instituições Financeiras do ... -
Acórdão Nº 0302575-65.2016.8.24.0045 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
... Consistente no preo da venda inicial acrescido do custo financeiro, descontadas as prestaes locativas j pagas." (inISS: Um Aspecto Tributrio ...
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Acórdão Nº 5001166-96.2021.8.24.0035 do Quinta Câmara de Direito Público, 12-04-2022
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. TERRITORIALIDADE. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PRESTADOR. SERVIÇOS PRESTADO NA SEDE DA ARRENDADORA. (TEMA 355/STJ). EXISTÊNCIA DE CONTRATOS E NOTAS FISCAIS QUE NÃO É CAPAZ DE CARACTERIZAR A UNIDADE ECONÔMICA. SERVIÇO QUE OCORRE NO LOCAL ONDE SE TOMA A DECISÃO ACERCA DA APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO E, PORTANTO, ONDE SE CONCENTRA O...
... 20/05/2014), e no apenas para os servios envolvendo contratos de leasing (arrendamento mercantil)."(Apelao Cveln. 2011.049856-0, de Balnerio ... -
Acórdãos nº 0500190-68.2011.8.26.0664 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2016
... PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA, é apelado SAFRA LEASING S A - ARRENDAMENTO MERCANTIL. ACORDAM , em 15ª Câmara de ... ção Fiscal - Arrendamento Mercantil (leasing financeiro) - Imposto devido nas operações que envolvem leasing ...
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Acórdão Nº 0710253-48.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 20-11-2018
... : Desª. Regina Ferrari ... : Bradesco Leasing S/A - Arrendamento Mercantil ... : Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB: ... CIVIL/PROCESSO CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL LEASING ... FINANCEIRO ... PRESCRIÇÃO ... REINTEGRAÇÃO ... CONFIGURADA ... MANTIDA ...
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Acórdão nº 0016290-20.2009.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... relativamente à tributação de leasing e demais operações financeiras, pois pode o Autor vir a ... possuir ... ARRENDAMENTO ... MERCANTIL (LEASING FINANCEIRO). QUESTÃO PACIFICADA PELO STJ, ... SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, ...
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Processo nº 0034534-74.2010.8.19.0014 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 16 de Noviembre de 2016
... REINTEGRAÇÃO ... RESOLUÇÃO ... CONTRATUAL ... LEASING. ... INADIMPLEMENTO DO ARRENDATÁRIO. ... CONSOLIDAR ... CONTRATO DE LEASING FINANCEIRO (RESP. 1.099.212- ...
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Acórdão nº 0504280-17.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Agosto de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... COBRANÇA. CONTRATO DE LEASING ... EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA ... PELOS ACIONANTES/APELADOS ... anatocismo ... O leasing financeiro ou leasing puro (full payot ... lease) que é a modalidade de contrato de ...
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Acórdão nº 0001173-86.2009.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2018
... EXECUÇÃO FISCAL ... TRIBUTÁRIO. LEASING FINANCEIRO. COBRANÇA DE ISSQN ... SUJEITO ATIVO. MUNICÍPIO DA SEDE DO ...
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Acórdão Nº 0303674-94.2017.8.24.0058 do Quarta Câmara de Direito Público, 19-08-2021
... para a instituição e cobrança do ISS sobre operações de leasing praticadas pela apelada, na medida em que o Município de São Bento do ... INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. QUESTÃO PACIFICADA PELO STF POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RE 592.905/SC, ...
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Acórdãos nº 0700518-78.2012.8.26.0696 de 15ª Câmara de Direito Público, 19 de Julio de 2016
... ISSQN para operações de arrendamento mercantil (leasing financeiro e lease-back) Natureza de contrato de ...
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Acórdão Nº 5026079-19.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-09-2022
... RELATOR: Desembargador DIOGO PTSICA AGRAVANTE: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL AGRAVADO: MUNICPIO DE SO BENTO DO SUL/SC ... trs modalidades, [i] o leasing operacional, [ii] o leasing financeiro e [iii] o chamado leaseback. No primeiro caso h locao; nos outros dois, ...
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Acórdãos nº 0004106-65.2011.8.26.0019 de 15ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2016
... ISS Arrendamento Mercantil (leasing financeiro) - Município de Americana Ação anulatória ...
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Processo nº 0001099-84.2008.8.19.0045 de Décima Nona Câmara Cível, 5 de Julio de 2018
... LEASING. E POR DERRADEIRO, AL EGA QUE A MULTA DEVERIA SER CANCELADA VISTO ... INDIERENTE A OPÇÃO DE COMPRA DE LEASING FINANCEIRO E OU “LEASE - BACK”. 6. APELAÇÃO DESPROVIDA. 742 JUAREZ ...
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Acórdãos nº 0001348-73.2013.8.26.0624 de 18ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
... ISS. Arrendamento mercantil leasing financeiro. Sentença de procedência. Pretensão à ...
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Acórdãos nº 1033972-56.2015.8.26.0506 de 18ª Câmara de Direito Público, 22 de Septiembre de 2016
... Arrendamento mercantil – leasing financeiro. Autos de infração. ISS dos exercícios de ...