leasing operacional
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Decisão Monocrática nº 2009/0147588-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE BEM OBJETO DE CONTRATO DE LEASING INTERNACIONAL. AERONAVE DESTINADA AO ATIVO FIXO DA PESSOA JURÍDICA ... LEASING OPERACIONAL. RE 461.968/SP. ENTENDIMENTO ADOTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ NOS ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0222981-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... AGRAVANTE : BANKBOSTON LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ... ADVOGADA : CAROLINE TEREZINHA RASMUSSEN DA ... mercantil compreende três modalidades, [i] o leasing operacional, [ii] o leasing financeiro e [iii] o chamado lease-back ... No primeiro ...
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Decisão Monocrática nº 50981488220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 27-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROTESTO INDEVIDO. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO ESPECIFICADA NO REGIMENTO INTERNO. ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE "DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO". COMPETÊNCIA DECLINADA. 1) Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra a decisão que, nos autos da ação de cumprimento de sentença, rejeitou o pedido de impenhorabilidade
... CONTRATO DE LOCAÇÃO COM OPÇÃO DE COMPRA - LEASING OPERACIONAL. MATÉRIA QUE SE INSERE NA RUBRICA "ARRENDAMENTO MERCANTIL" ... - Rodobens diz não ter envolvimento com atos antidemocráticos após bloqueio de contas de subsidiária pelo STF
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Acórdão Nº 00000157720098200112 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 16-07-2021
... A COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS A ISSQN SOBRE OPERAÇÃO DE LEASING NO LOCAL DO MUNICÍPIO. COBRANÇA QUE CABE AO MUNICÍPIO ONDE SE LOCALIZA ... mercantil compreende três modalidades, [i] o leasing operacional, [ii] o leasing financeiro e [iii] o chamado lease-back. No primeiro caso ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0237215-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - ISS - OPERAÇÃO DE LEASING SOBRE BENS MÓVEIS - LEASING FINANCEIRO - NÃO INCIDÊNCIA - EXEGESE DO ... 2. O leasing financeiro, ao contrário do leasing operacional, não alberga "prestação de serviço". Não será por disposição legal ...
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Acórdão nº 1.0567.14.012224-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO -CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA - SEGURO PRESTAMISTA - ILEGALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO.- Em se tratando de arrendamento mercantil, não há de se falar em abusividade dos...
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Acórdão nº 1.0702.15.024719-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE PROVA DA COBRANÇA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE. - Limitando-se a discussão à legalidade ou não de encargos incidentes em contrato bancário ajustado entre as partes,...
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Acórdão nº 1.0024.10.188369-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - PEDIDO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO 'A QUO' - VÍCIO 'CITRA PETITA' CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - ARTIGO 1.013, § 3º DO NOVO CPC (515, § 3º, DO CPC DE 1973) - APLICABILIDADE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TAC, TEB,...
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Processo nº 0080980-09.2012.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Mandado de Segurança. Cobrança de Icms. Arrendamento Mercantil Operacional de Aeronave Importada Sem Opção de Compra. Sentença de Procedência, Com Concessão Da Ordem que Merece Ser Mantida. Existência de Prova pré-constituída a Caracterizar O Direito Líquido e Certo a Ser Amparado Através Do Mandado de Segurança. No Mérito, Matéria Pacificada Nas Cortes Superiores e...
... Arrendamento mercantil operacional de aeronave importada ... leasing ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1240117 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. INCIDÊNCIA DO IPI SOBRE IMPORTAÇÃO. EQUIPAMENTO MÉDICO. ESTABELECIMENTO IMPORTADOR NÃO INDUSTRIAL. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na...
... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IPI. LEASING FINANCEIRO. IMPORTAÇÃO. TRIBUTOS DEVIDOS ... 1. Se o arrendatário ... 2. O leasing financeiro não se confunde com o leasing operacional porque inexistente no primeiro a prestação de serviços, geralmente ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... o valor da terra nua, ainda que adquiridos pelas modalidades de leasing e consórcio; ... d) o valor da entrega de produtos agrícolas, pela ... lucro líquido do período-base é a soma algébrica do lucro operacional (Capítulo V), dos resultados não operacionais (Capítulo VII), do saldo ...
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Acórdão Nº 00009337420088200158 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 26-02-2021
... SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN SOBRE OPERAÇÕES DE LEASING NO LOCAL DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA EXAMINADA ... mercantil compreende três modalidades, [i] o leasing operacional, [ii] o leasing financeiro e [iii] o chamado lease-back ... No primeiro ...
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Acórdão nº 1.0317.15.004626-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SERVIÇOS DE TRANSPORTE- CONTRATANTE- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA- DANOS MORAIS- VALOR DA INDENIZAÇÃO- SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Consoante pacífica orientação doutrinária e jurisprudencial, a empresa contratante de serviço de transporte responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito se o veículo estava a...
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Acórdão nº 1.0317.15.004626-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SERVIÇOS DE TRANSPORTE- CONTRATANTE- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA- DANOS MORAIS- VALOR DA INDENIZAÇÃO- SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Consoante pacífica orientação doutrinária e jurisprudencial, a empresa contratante de serviço de transporte responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito se o veículo estava a...
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Acórdão nº 1.0079.11.016645-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - APLICAÇÃO DO CDC - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - LIMITAÇÃO E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA COBRANÇA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - NÃO CABIMENTO. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, sendo...
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Acórdão nº 1.0079.11.016645-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - APLICAÇÃO DO CDC - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - LIMITAÇÃO E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA COBRANÇA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - NÃO CABIMENTO. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, sendo...
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Acórdão Nº 0905657-81.2013.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 05-10-2021
AGRAVO INTERNO (ART. 1021 DO CPC/2015) EM APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISSQN SOBRE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING FINANCEIRO). MUNICÍPIO COMPETENTE PARA COBRANÇA DO TRIBUTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.060.210/SC (TEMA 355/STJ). FATOS GERADORES OCORRIDOS SOB A VIGÊNCIA DA LEI...
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Lista de serviços não pode extrapolar seus limites
Consultor Tributário: Lista de serviços não pode extrapolar seus limites
... agora é incorporar novas operações na lista, tais como: leasing, cartões de crédito e construção civil. Procura-se com esta medida ... b) o leasing operacional, que também foi considerado excluído do referido conceito; ... c) a ... -
Processo nº 0400033-63.2013.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 25 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Mandado de Segurança. Alegação de Inexigibilidade de Icms Cobrado por Força de Importação de Aeronave, Sob O Regime de Admissão Temporária, a Título de Arrendamento Mercantil Internacional; Ou Seja, Sem Opção de Compra. Concessão Da Ordem. Insurgência Do Réu. Entendimento Atual Do Supremo Tribunal Federal, Em Acórdão Submetido Ao Regime Da Repercussão Geral, No Sentido Da...
... IMPORTAÇÃO ... ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). NOVEL JURISPRUDÊNCIA ... operacional ... -
Processo nº 0051687-94.2013.8.19.0021 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 23 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. PARTE AUTORA QUE CONTRATA SEGURO PARA SEU VEÍCULO, MAS APÓS A OCORRÊNCIA DE SINISTRO - FURTO - NÃO CONSEGUE RECEBER O VALOR QUE LHE É DEVIDO, EM DECORRÊNCIA DE FALHA EM ACORDO...
... DECORRÊNCIA DE FALHA EM ACORDO OPERACIONAL ... FIRMADO ENTRE A 1ª E A 2ª RÉS. AUTOR QUE PERMANECE ... DAS PARCELAS DO LEASING PAGAS APÓS A OCORRÊNCIA ... -
Decisão da Presidência nº 789872 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2010
... ARRENDAMENTO MERCANTIL ... OPERAÇÃO DE LEASING FINANCEIRO ... ARTIGO 156, III, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL ... O amento mercantil compreende três modalidades, [i] o leasing operacional, [ii] o leasing financeiro e [iii] o chamado lease-back ... No primeiro ...
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Decisões Monocráticas nº 799286 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Noviembre de 2011
... LEASING) ... CONSTITUCIONALIDADE ... AGRAVO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDOS ... mercantil compreende três modalidades, [i] o leasing operacional, [ii] o leasing financeiro e [iii] o chamado lease-back ... No primeiro ...
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Acórdão nº 1.0000.19.109669-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - OBSCURIDADE - REQUISITOS LEGAIS DO RECURSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA ARRENDATÁRIA DO VEÍCULO - PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração que não atendem aos requisitos legais para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material do julgado devem ser rejeitados. A similitude...
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Acórdão Nº 0905300-04.2013.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA NA ORIGEM. ISSQN. OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING FINANCEIRO). INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE.SUJEIÇÃO ATIVA. COMPETÊNCIA ARRECADATÓRIA TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA 355/STJ. SEDE OPERACIONAL E COM PODERES DECISÓRIOS QUANTO À CONCESSÃO E APROVAÇ