doação de cachorro em curitiba

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI 8.429/1992. JUIZ. AMIZADE ÍNTIMA COM ADVOGADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. DANO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública objetivando a condenação do réu nas sanções previstas no art. 12,

• CPC na jurisprudência

• Bateria de simulados: OAB primeira fase

• Revista Novos Estudos Jurí­dicos

O triunfo do constitucionalismo democrático e da doutrina da efetividade traz consigo um novo papel do intérprete. A magistratura, nesse contexto, possui a responsabilidade de concretizar, a partir da atividade jurisdicional, os valores e os fins constitucionais, o que, por vezes, poderá representar ativismo judicial, na medida em que se revelar necessário interferir na esfera de atuação dos...

• CPC na jurisprudência

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• Revista de Direito Econômico e Socioambiental

Atualmente, a questão dos maus tratos e da crueldade contra animais domésticos, em especial cães e gatos, tem sido bastante recorrente na sociedade e na mídia em geral, o que fez surgir movimentos, campanhas e até ações judiciais neste sentido. O abandono desses animais causa superpopulação nas ruas, trazendo inúmeros transtornos e, dentre eles, ameaças à saúde pública. Inúmeras são as organizaçõe

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• CLT-LTr - Consolidação das leis do trabalho 50ª Edição 2019

• O Globo

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• Direito ambiental e meio ambiente do trabalho: desafios para as presentes e as futuras gerações

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES DE AMEAÇA (CP, ART. 147), CALÚNIA (CP, ART. 138), DIFAMAÇÃO CIRCUNSTANCIADA (CP, ART. 139 C/C ART. 141, III) E INJÚRIA CIRCUNSTANCIADA (CP, ART. 140 C/C ART. 141, III). ARQUIVAMENTO DA NOTÍCIA-CRIME QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANTO AOS CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE CALÚNIA. PLEITEADA A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO TENTADO (ART. 171, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA (ART. 168, §1º, INCISO II, DO ESTATUTO REPRESSIVO). SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA. RECURSOS DA DEFESA E DA ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DA DEFESA (01). INTENTADO O AFASTAMENTO DA...

• O Globo

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP) E CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.APELO MINISTERIAL – 1. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA – PRÁTICA DELITIVA NÃO EVIDENCIADA – 2. DELITOS DE CORRUPÇÃO ATIVA – PLEITO DE CONDENAÇÃO – DESCABIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PECULATO. ARTS. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 E 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. 1. PRELIMINARES AVENTADAS PELA RÉ ANNA KARINA. 1.1. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCABIMENTO. QUESTÃO JÁ ENFRENTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADEMAIS, ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES PACÍFICO NO SENTIDO DA NÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO POR DUAS VEZES (ART. 157, § 2º, INCS. II, V E VII, E § 2º-A, INC. I, CP – 1º E 2º FATOS), IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A, CP – 3º FATO) E EXTORSÃO (ART. 158, § 1º, CP – 4º FATO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE 01: JULIANO DA SILVA. RÉU CONDENADO PELOS CRIMES ROUBO MAJORADOS (1º E 2º FATOS) E EXTORSÃO (4º FATO). A) ROUBO MAJORADO (1º FATO). PEDIDO...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO (MOTIVO TORPE E ASFIXIA) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – INOCORRÊNCIA – DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO – SOBERANIA DOS VEREDICTOS – RECURSO – NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000468-20.2014.8.16.0044 - Apucarana -