Legação
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Acórdão Nº 217765 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEQUENA QUANTIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... 397, III do Código de Processo Penal (e-doc. 2, ... fls. 118-124) ... Proferida decisão, afirmando-se que a “[a]legação de atipicidade da ... conduta refere-se ao mérito e será analisada no momento processual oportuno” ... (e-doc. 2, f. 158), foi impetrado o Habeas ... -
Decisao Nº 0301762-51.2019.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 28-09-2021
... Quanto à a legação de impossibilidade de pagamento do benefício durante o período em que a apelada desenvolveu atividade remunerada e contribuiu para o Regime Geral ...
- Decisao Nº 0000358-64.2021.8.05.0211 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 18-02-2022
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Acordão da Segunda Turma, 09-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IRPF. CLSS. RENDIMENTOS EMINVESTIMENTOS E APLICAÇÃO FINANCEIRA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DOCPC/2015. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. APLICAÇÃO DASÚMULA N. 284 DO STF. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DAS EXAÇÕES.AUMENTO DO LUCRO REAL.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado porAgiplan Financeira S.A. contra o Delegado da Receita Federal doBrasil...
- Decisao Nº 0001453-88.2021.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 25-01-2022
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Decisao Nº 0003637-91.2003.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 16-02-2023
... Advogado(s):RUI CARLOS BARATA LIMA FILHO ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRI A. A LEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ... CONCEITO DE PRODUTOS CORRELATOS. QUESTÃO JÁ ENFRENTADA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS ...
- Decisao Nº 0000359-49.2021.8.05.0211 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 18-02-2022
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Decisao Nº 0051148-32.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 10-11-2023
... 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. A LEGAÇÃO DE QUE NÃO TEVE CIÊNCIA DA ANOTAÇÃO DE SEUS DADOS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO BANCO CENTRAL (SISBACEN/SCR). CADASTRO NO SISBACEN QUE TEM COMO ...
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Decisao Nº 8027416-88.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 04-12-2020
... ACÓRDÃO HABEAS CORPUS. ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). A LEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO EM FACE DE NOVO ...
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Decisao Nº 8017140-61.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-09-2021
... 157, §2º, II, do Código Penal ... I I – A legação de ausência de fundamentação idônea do decreto prisional; substituição por medida cautelar diversa, em face do estado de saúde do ...
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Direito Internacional
... um sujeito sui generis de direito internacional, com importantes capacidades jurídicas internacionais, como direito de convenção e de legação, não pode ser considerada um Estado, nem mesmo anômalo. Como se sabe, um Estado é composto por população permanente, território determinado, ...
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Da exclusão à inclusão consentida: negros e mulheres na diplomacia brasileira
Inteligência, sofisticação, gosto apurado, domínio de várias línguas, conhecimentos estabelecidos de arte, cultura e o uso das regras de etiquetas. Esses aspectos, de forma naturalizada, compõem o habitus diplomático. A diplomacia brasileira por muito tempo se manteve fiel às normas e ao espaço que a consagravam e distinguiam do restante da sociedade brasileira, por isso até à redemocratização o...
... São Paulo: Companhia das Letras. 2007. AMARAL, Luis Gurgel ... O meu velho Itaramaty: de amanuense a secretario de legação: 1905-1913. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional. 1947. p. 21 ... AZAMBUJA, Marcos. Casa bem-assombrada: O Itamaraty antes da sua ida para Goiás ... -
Endosso-Caução (Endosso Pignoratício)
... Pelo Decreto n. 57.663 de 24.01.1966 o Brasil promulgou as Convenções a que aderiu, por nota da Legação em Berna, datada de 26.08.1942, ao secretário-geral da Liga das Nações, fazendo as suas reservas dentre as indicadas no referido Anexo II ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 70, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1972. Cria a Ordem do Congresso Nacional.
... dos Tribunais de Justiça e de Contas dos Estados e do Distrito Federal, Deputados Estaduais, Primeiros-Secretários de Embaixada ou Legação, e outras Personalidades de Hierarquia equivalente; ... CAVALEIRO ... Segundos e Terceiros-Secretários de Embaixada ou Legação, ...
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Decreto nº 49.173 de 01/11/1960. ALTERA O DECRETO 47.693, DE 20 DE JANEIRO DE 1960.
... ção, aprovada pelo Decreto nº 47.693, de 20 de janeiro de 1960, a função de Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário na Legação do Brasil em Gana ... Art. 2º Ficam incluídas na coluna E da Tabela III de Representação aprovada pelo Decreto nº 47.693, de 20 de janeiro de ...
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Decisao Nº 8014120-96.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 19-08-2020
... legação de Ausência dos Requisitos Previstos no art. 312, do CPP - Decreto prisional que se encontra devidamente escorado em elementos que demonstram a ...
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Acórdão Nº 08180920320228205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 07-11-2023
... FATO EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO INVOCADO NA INICIAL. APLICAÇÃO DO ART.373, II, DO CPC, E DO ART.9º DA 12.153/2009. LEGAÇÃO DE CRISE FINANCEIRA. MOTIVO INIDÔNEO A OBSTAR O RECONHECIMENTO DE DIREITO DO SERVIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE ... 1 – Recurso ...
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Acórdão Nº 08191139720208205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 16-12-2022
... No caso, a legação do Autor de que tanto a fabricante como a assistência técnica são responsáveis pela reparação dos danos materiais e morais supostamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001494-37.2015.5.06.0015), 03-10-2016
PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. VALE REFEIÇÃO. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO. A adesão ao PIDV pelo autor, sem alegação e comprovação de qualquer vício de consentimento, configura um ato jurídico perfeito. Ainda que assim não fosse, a respeitável sentença baseou-se no fato da empresa haver demonstrado que a concessão da alimentação não foi suportada apenas pelo empregador, pois a...
... Não concorda com a incompetência material declarada pelo Juízo. Discorda do entendimento esposado na sentença sob a legação de que o auxílio alimentação promovido pela reclamada não pode deixar de estar inscrito como verba salarial, pois sua concessão não estava ... - Decisao Nº 0132379-18.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 04-12-2022
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Decisao Nº 8000180-27.2023.8.05.0237 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-06-2023
... DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. A LEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. EXAME DEVIDO DOS TÓPICOS RECURSAIS. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE ...
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Decisao Nº 0091966-26.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 05-12-2023
... 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. A LEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FATO NÃO COMPROVADO. ACIONANTE QUE NÃO JUNTA AOS AUTOS CERTIDÃO DE NEGATIVAÇÃO ...
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Decisao Nº 8019228-72.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 30-03-2022
... A legação contida no Agravo em Execução merece acolhimento, vez que balizada em parâmetros normativos legais de execução pena l ... A aludida Sentença ...
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Decisao Nº 8038763-50.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 10-11-2022
... Quanto à legação de falta de fundamentação, tem-se que a decisão que decretou a prisão preventiva do acusado encontra-se bem fundamentada, pois presente a prova ...
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Decisao Nº 8116522-24.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 08-11-2022
... legação de existência de dolo, deve ser observado o prazo decadencial disposto no art. 178, II, do CC/02, ou seja, de 04 anos, o qual não se interrompe ou ...