legalidade do poder
-
DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... será processada e julgada com observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da igualdade, bem como ... bens ou serviços sujeitos a preço fixo ou tarifa, estipuladas pelo Poder Público; g) para a compra de materiais, equipamentos ou gêneros ...
- Acórdão Nº 0300254-21.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-12-2022
-
Decisão Monocrática N° 07062384120188070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2021
I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento no artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. LEGALIDADE...
-
Acórdão Nº 0305726-96.2015.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-02-2021
... Procon Municipal. Em suas razões recursais, sustentou que cabe ao Poder Judiciário o controle de legalidade e do conteúdo material dos atos ...
-
Acordao N° 1237051 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Apelação cível. Obrigação de não fazer. Demolição de edificação irregular. Área pública. Legalidade do ato. Exercício do poder de polícia da administração. À administração pública, no exercício do poder de polícia, compete coibir a construção de obras irregulares, tomando as medidas estabelecidas na lei para isso. A construção em área pública ou privada é condicionada à licença, concedida pelo órg
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS ... DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO ... IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. LEGALIDADE DO ATO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ... DA ADMINISTRAÇÃO. À ... -
Acordao N° 1770198 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-10-2023
Apelação cível. Demolição de construção erigida sem autorização. Área rural. Não comprovação. Regularização fundiária. Impossibilidade. Legalidade do exercício do poder de polícia. Interesse coletivo. 1. A lei distrital n. 6. 138/2018, atual código de obras e edificações do distrito federal, prevê, em seu art. 133, que a intimação demolitória é imposta quando se trate de obra ou edificação não...
... REGULARIZAÇÃO ... FUNDIÁRIA ... IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ... INTERESSE COLETIVO ... 1. A Lei ... -
Acórdão nº 0025925-30.2016.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 31-05-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIDOR PÚBLICO – POLICIAL MILITAR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO –MEIOS FRAUDULENTOS - PROVAS DO CONCURSO PUBLICO - NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO - REGULARIDADE – SANÇÃO DE DEMISSÃO – LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO EM DECISÃO...
ESTADO DE MATO GROSSO ... PODER JUDICIÁRIO ... PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO ... ADMINISTRATIVO - REGULARIDADE – SANÇÃO DE DEMISSÃO – LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO ... -
Acórdão nº 1.0024.13.253262-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - PROVA OBJETIVA - QUESTÕES TIDAS COMO NULAS - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - IMPOSSIBILIDADE DE INTROMISSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO - PREVALÊNCIA DA INTERPRETAÇÃO TÉCNICA CONFERIDA PELA BANCA EXAMINADORA - RECURSO NÃO PROVIDO. À luz do princípio da separação dos poderes, a intervenção do Poder Judiciário em matéria de concurso público...
-
Acórdão Nº 0300758-20.2017.8.24.0242 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-08-2022
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGADA EXISTÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE E DESPROPORCIONALIDADE NA PENALIDADE APLICADA. TESE INSUBSISTENTE. CONDUTA DO SERVIDOR IMPUTADA EM "IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA", PREVISTA NO ART. 168, IV, DA LCM N. 159/14 DENTRE AS HIPÓTESES DE DEMISSÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS DURANTE AFASTAMENTO...
-
Acórdão Nº 0723388-03.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 23-11-2018
... CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE DELEGADO DA ... INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA AFERIÇÃO ... LEGALIDADE ... ADMINISTRATIVO ...
-
Acórdão nº 1015154-76.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 29-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO AO CARGO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ESTÁGIO PROBATÓRIO – SERVIDOR EXONERADO – PROCESSO – LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO EM DECISÃO ADMINISTRATIVA – CLARO INCONFORMISMO – ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.1. Os Embargos de Declaração têm por
ESTADO DE MATO GROSSO ... PODER JUDICIÁRIO ... PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO ... – ESTÁGIO PROBATÓRIO – SERVIDOR EXONERADO – PROCESSO – LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08078655720194058000), 01-12-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS TEMPORÁRIOS DA AERONÁUTICA. PEDIDO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. RAZÕES DE FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. DOENÇA DA FILHA PREEXISTENTE. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, que trata da sua imediata...
... Descabe intervenção do Poder Judiciário, que deve se restringir ao exame da legalidade do certame e do ... -
Acórdão Nº 5002152-47.2019.8.24.0091 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-03-2021
... corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo ... concluiu não competir ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos ...
-
Acórdão nº 27934 de 2ª Turma, 3 de Agosto de 2015
... - Acórdão(s) citado(s) ... (ATO ADMINISTRATIVO, APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO) ... RMS 24347 (2ªT) ... Número de páginas: 10 ...
-
Acórdão Nº 0003246-24.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 17-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. SUSPENSÃO. SINDICÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. LIMITE DO PODER JUDICIÁRIO À ANÁLISE APENAS DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ATO QUE DEMONSTRE POSSÍVEL DESVIO DE FINALIDADE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO GARANTIDOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
... SUSPENSÃO. SINDICÂNCIA ... INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. LIMITE DO PODER JUDICIÁRIO À ANÁLISE ... APENAS DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão Nº 0010104-53.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-06-2022
... dispositivo_desativado{ ... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça ... nº 6.514, de 2008, vez que o réu infringiu os princípios da legalidade, do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, pois, na ...
-
Acórdão nº 1.0000.18.136915-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. - Segundo a melhor doutrina o mandado de segurança deve estar alicerçado em exclusiva e esclarecedora prova documental dos fatos alegados pelo impetrante, não admitindo a via utilizada que a mera alegação possa suportar a concessão da ordem.- No controle jurisdicional do processo administrativo, a atuaç
-
Acórdãos nº 1045861-71.2016.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 22 de Mayo de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: ... estabelecimento sem licença da Municipalidade Legalidade do ato administrativo - Exercício do poder de polícia ...
-
Processo nº 0323933-67.2013.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... legalidade que é atributo presente em ... ministrativos. Possibilidade do Poder ...
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e deverá exercer o poder de controle no interesse da companhia, respeitado o interesse público que ... de economia mista responsáveis pela demonstração da legalidade e da regularidade da despesa e da execução, nos termos da ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1284558 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 2016/0199141-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000. DEVER DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO EM PRESTAR CONTAS AO PODER LEGISLATIVO LOCAL. CÂMARA MUNICIPAL DE TIMON - MARANHÃO. 1. Trata-se de Ação Civil Pública por Obrigação de Fazer proposta pelo Ministério Público estadual contra Maria do Socorro...
... órgão do poder legislativo competente. ... principalmente os concernentes à legalidade", à moralidade e à publicidade dos ... atos administrativos. \xC2" ... -
Acórdão nº 50839485220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 24-03-2022
PODER JUDICIÁRIO ... Documento:20001829541 ... pela Administração Pública, respeitarem os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (Constituição da ...
-
Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em ... relação à propaganda eleitoral, usurpa a ... Entende afrontado o princípio da ... legalidade estrita no tocante à fixação de vedações à propaganda eleitoral, ...
- Acórdãos nº 4003243-37.2016.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível