legalidade x legitimidade
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004614720134058404), 01-08-2019
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. EMPRESAS LICITANTES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FRAUDE CONSTATADA. SIMULAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA. DANO AO ERÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. DOLO RECONHECIDO....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016967420214058100), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0801696-74.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EXPRESSO GUANABARA S A ADVOGADO: Antonio Cleto Gomes APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE nulidade do Auto de Infração nº 3110040....
... autuação realizada, em total desrespeito ao Princípio da Legalidade, norteador de sua atividade ... É o relatór io ... Peço a ... 36 da Lei nº 9.784/1999 ... A presunção de legitimidade do ato administrativo é juris tantum , admitindo prova em contrário ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... e patrimonial da Defensoria Pública do Estado, quanto à legalidade, legitimidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... IX - examinar previamente a legalidade" dos contratos, concessões, acordos, ajustes ou convênios que interessem \xC3" ... da Fazenda Nacional quanto às questões de fato, sobre a legitimidade dos títulos imobiliários a que se refere o art. 3° do Decreto n° ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040709520194058500), 21-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804070-95.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A)...
... a) Ainda que seja questionável a legitimidade do Ministério Público Federal para, por meio de ação civil pública, ... ídica ora sob exame pode ser resolvida a partir de um juízo de legalidade (disciplinamento de matérias afetas a lei em sentido formal) ... -
Acordão da , 03-05-2022
RECURSO ESPECIAL. 1. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO AJUIZADA PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DEFESA DE DIREITOS DOS CONSUMIDORES. ALEGADO VÃCIO DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DA COBERTURA DE SINAL DE TELEFONIA MÓVEL EM DOIS MUNICÃPIOS DO ESTADO (BOM JARDIM E NOVA FRIBURGO). 2. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 3. INEXISTÊN
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... sua legalidade, encontrando-se, ao revés, firmemente alicerçadas ... sobre o mais amplo ... gozam de presunção de legitimidade sobre seus atos), ressaltando- ... se, por importante, que a Defesa sequer ... -
Acordão da , 20-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCON. TELEFONIA. PRÉ-PAGO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INFRAÇÃO. MULTA. ANULAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRINCÃPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Oi Móvel S.A. contra o Estado de Minas Gerais objetivando a suspensão da exigibilidade da multa aplicada pelo Procon, por infração das relaÃ
... Poder Judiciário deve cingirse à legalidade e à legitimidade do ato ... administrativo, dos eventuais vícios formais ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... pelo P oder Executiv o, mácula aos postulados da legalidade e da reserva de lei. Improcedência do pedido de declaração de ... disposição de prévio estudo sobre a autenticidade e legitimidade do título de propriedade, mediante levantamento da cadeia dominial do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001223620144058108), 13-11-2019
PROCESSO Nº: 0800122-36.2014.4.05.8108 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE ERIVANDO CEZAR MOREIRA ADVOGADO: Josenilton Rocha Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise Avesque Frota EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO....
... legitimidade, por lhe ser peculiar, e não poderia, portanto, ser simplesmente ... legalidade, pois agiu em conformidade com os mandamentos dos artigos 159, parágrafo ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... contexto do debate em tela. Assim sendo, está configurada a legitimidade ... ativa da autora ... 2. A ABI desenvolveu argumentação ... outorgado a esta Suprema Corte de vigiar pela legalidade constitucional e ... pelo cumprimento da Constituição ... Inicio ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Apresentação. In: SCHMITT, Carl. Legalidade e legitimidade ... Belo Horizonte: Del Rey, 2007, xvi-xvii ...
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DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... desenvolvimento e credibilidade interna e externa da ANEEL e legitimidade de suas ações; ... III ? zelar pelo cumprimento dos planos e programas ... ? O processo decisório da ANEEL obedecerá aos princípios da legalidade, impessoabilidade, moralidade, ampla publicidade e economia processual ...
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Acórdão Nº 0049142-43.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
... legalidade, da impessoalidade e da moralidade ... 4. Uma vez evidenciado pelos ... "per saltum" , pois o Conselho da Polícia Civil possui legitimidade para a análise dos requisitos necessários à progressão das ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... “[R]econhecer a legitimidade da Lei da Anistia não ... significa apagar o passado ... 105. Nesse ... importam significativamente na análise da legalidade de sua utilização. E, ... no caso concreto, os fatos narrados no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019749020174058302), 31-08-2021
PJE 0801974-90.2017.4.05.8302 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e FUNASA e remessa oficial de sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petiç
... ência da Justiça Federal para processar e julgar a lide, a legitimidade do MPF para propor a demanda em epígrafe, bem como apontou precedentes do ... Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102975620204050000), 28-02-2023
PJE 0810297-56.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal, em face da decisão prolatada pelo juízo da 2ª Vara Federal da SJCE, no bojo da ação civil de improbidade administrativa 081461
... , na origem, ser intimado o Ministério Público, quem possui legitimidade ativa privativa para a propositura da ação de improbidade ... que "a assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo administrador público ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08123878920174058100), 10-09-2020
PROCESSO Nº: 0812387-89.2017.4.05.8100 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: FRANCISCO TIAGO SOUSA SILVA ADVOGADO: Antonio Carlos Magalhaes RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Dias Vasconcelos De Almeida PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DE HABEAS CORPUS...
... êntico objeto e causa de pedir, qual seja, o questionamento da legalidade da Sindicância nº 07/2017-BAFZ, instaurada pelo Comandante da Base ... fim e ao cabo, questiona-se a validade do ato original cuja legitimidade já foi apreciada pelo juízo ... Pelo exposto, voto para CONHECER do ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... força de lei (designadamente os decretos-lei e as medidas provisórias, para listar alguns exemplos), gerando instabilidade e queda da legitimidade decisional ... O principal aspecto desse novo momento decorre da perda do “caráter de gene-ralidade, abstração, impessoalidade [da lei], ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... Entendo que a associação impetrante detém legitimidade para tanto, que a omissão imputada do parlamento se verifica e ... Vossa Excelência empolgou o princípio constitucional da legalidade estrita, da necessidade de lei formal e material, em termos penais. O ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de caráter penal, tendo em vista os princípios da legalidade (e reserva de lei e reserva de Parlamento) e da ... , a consecução de um fim revestido de plena legitimidade jurídica, política e social, que, longe de dividir pessoas, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044686020194058300), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0804468-60.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MF - COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA ADVOGADO: Ricardo Cavalcanti Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL....
... , a Fazenda Nacional alegou, em síntese, que há um vício de legitimidade passiva no caso, haja vista que a autoridade coatora, na verdade, se ... inclusão no programa Simples Nacional, e não com relação à legalidade/exigência de débitos para com a fazenda do Estado do Ceará. Inclusive, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08069099320194058500), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0806909-93.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE MIRABEL DOS SANTOS ADVOGADO: Marcel Costa Fortes APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO...
... o atendimento dos pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e ausência de fato extintivo e impeditivo do direito de ... a controvérsia da presente demanda, portanto, em averiguar a legalidade do ato de demissão do servidor, ora apelante, com a análise da ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... “LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO ... NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA ... processo legal e da legalidade, uma vez que o recorrente teve seu nome inscrito no ... cadastro de ... -
Tripartição de poderes sob o enfoque do controle
... á, por meio dos remédios processuais pertinentes, controlar a legalidade do ato praticado pelo Executivo, Legislativo ou pelo próprio Judiciário ... da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, ...