legalismo
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Acórdão nº 0012955-70.2011.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Julio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. NÃO APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO NO ATO DA MATRÍCULA. POSTERGAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ESCOLA TÉCNICO- PROFISSIONALIZANTE. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. ABSTENÇÃO. 1. "Não diz a lei que a prova de conclusão do curso médio tenha que ser feita, no ato de matrícula, exclusivamente por meio de...
... Ainda que o dissesse, seria extremo legalismo (com o qual às vezes tem sido confundido o princípio da legalidade) não admitir provisoriamente essa prova por outros meios idôneos." (REO n ... -
Acórdão nº 0012955-70.2011.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Julio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. NÃO APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO NO ATO DA MATRÍCULA. POSTERGAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ESCOLA TÉCNICO- PROFISSIONALIZANTE. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. ABSTENÇÃO. 1. "Não diz a lei que a prova de conclusão do curso médio tenha que ser feita, no ato de matrícula, exclusivamente por meio de...
... Ainda que o dissesse, seria extremo legalismo (com o qual às vezes tem sido confundido o princípio da legalidade) não admitir provisoriamente essa prova por outros meios idôneos." (REO n ... -
Acórdão nº 0012955-70.2011.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Julio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. NÃO APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO NO ATO DA MATRÍCULA. POSTERGAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ESCOLA TÉCNICO- PROFISSIONALIZANTE. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. ABSTENÇÃO. 1. "Não diz a lei que a prova de conclusão do curso médio tenha que ser feita, no ato de matrícula, exclusivamente por meio de...
... Ainda que o dissesse, seria extremo legalismo (com o qual às vezes tem sido confundido o princípio da legalidade) não admitir provisoriamente essa prova por outros meios idôneos." (REO n ... -
Acórdão nº 0012955-70.2011.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Julio de 2013
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... Ainda que o dissesse, seria extremo legalismo (com o qual às vezes tem sido confundido o princípio da legalidade) não admitir provisoriamente essa prova por outros meios idôneos." (REO n ... -
Acórdão nº 0012955-70.2011.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Julio de 2013
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... Ainda que o dissesse, seria extremo legalismo (com o qual às vezes tem sido confundido o princípio da legalidade) não admitir provisoriamente essa prova por outros meios idôneos." (REO n ... -
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... Ainda que o dissesse, seria extremo legalismo (com o qual às vezes tem sido confundido o princípio da legalidade) não admitir provisoriamente essa prova por outros meios idôneos." (REO n ... -
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... Ainda que o dissesse, seria extremo legalismo (com o qual às vezes tem sido confundido o princípio da legalidade) não admitir provisoriamente essa prova por outros meios idôneos." (REO n ... -
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... Ainda que o dissesse, seria extremo legalismo (com o qual às vezes tem sido confundido o princípio da legalidade) não admitir provisoriamente essa prova por outros meios idôneos." (REO n ... -
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... Ainda que o dissesse, seria extremo legalismo (com o qual às vezes tem sido confundido o princípio da legalidade) não admitir provisoriamente essa prova por outros meios idôneos." (REO n ... -
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... Ainda que o dissesse, seria extremo legalismo (com o qual às vezes tem sido confundido o princípio da legalidade) não admitir provisoriamente essa prova por outros meios idôneos." (REO n ... -
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... Ainda que o dissesse, seria extremo legalismo (com o qual às vezes tem sido confundido o princípio da legalidade) não admitir provisoriamente essa prova por outros meios idôneos." (REO n ... -
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... Ainda que o dissesse, seria extremo legalismo (com o qual às vezes tem sido confundido o princípio da legalidade) não admitir provisoriamente essa prova por outros meios idôneos." (REO n ... -
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. NÃO APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO NO ATO DA MATRÍCULA. POSTERGAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ESCOLA TÉCNICO- PROFISSIONALIZANTE. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. ABSTENÇÃO. 1. "Não diz a lei que a prova de conclusão do curso médio tenha que ser feita, no ato de matrícula, exclusivamente por meio de...
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