legalismo
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Acórdão nº 0012955-70.2011.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Julio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. NÃO APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO NO ATO DA MATRÍCULA. POSTERGAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ESCOLA TÉCNICO- PROFISSIONALIZANTE. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. ABSTENÇÃO. 1. "Não diz a lei que a prova de conclusão do curso médio tenha que ser feita, no ato de matrícula, exclusivamente por meio de...
... Ainda que o dissesse, seria extremo legalismo (com o qual às vezes tem sido confundido o princípio da legalidade) não admitir provisoriamente essa prova por outros meios idôneos." (REO n ... -
Acórdão nº 0012955-70.2011.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Julio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. NÃO APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO NO ATO DA MATRÍCULA. POSTERGAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ESCOLA TÉCNICO- PROFISSIONALIZANTE. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. ABSTENÇÃO. 1. "Não diz a lei que a prova de conclusão do curso médio tenha que ser feita, no ato de matrícula, exclusivamente por meio de...
... Ainda que o dissesse, seria extremo legalismo (com o qual às vezes tem sido confundido o princípio da legalidade) não admitir provisoriamente essa prova por outros meios idôneos." (REO n ... -
Acórdão nº 0012955-70.2011.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Julio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. NÃO APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO NO ATO DA MATRÍCULA. POSTERGAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ESCOLA TÉCNICO- PROFISSIONALIZANTE. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. ABSTENÇÃO. 1. "Não diz a lei que a prova de conclusão do curso médio tenha que ser feita, no ato de matrícula, exclusivamente por meio de...
... Ainda que o dissesse, seria extremo legalismo (com o qual às vezes tem sido confundido o princípio da legalidade) não admitir provisoriamente essa prova por outros meios idôneos." (REO n ... -
Acórdão nº 0012955-70.2011.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Julio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. NÃO APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO NO ATO DA MATRÍCULA. POSTERGAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ESCOLA TÉCNICO- PROFISSIONALIZANTE. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. ABSTENÇÃO. 1. "Não diz a lei que a prova de conclusão do curso médio tenha que ser feita, no ato de matrícula, exclusivamente por meio de...
... Ainda que o dissesse, seria extremo legalismo (com o qual às vezes tem sido confundido o princípio da legalidade) não admitir provisoriamente essa prova por outros meios idôneos." (REO n ... -
Acórdão nº 0012955-70.2011.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Julio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. NÃO APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO NO ATO DA MATRÍCULA. POSTERGAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ESCOLA TÉCNICO- PROFISSIONALIZANTE. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. ABSTENÇÃO. 1. "Não diz a lei que a prova de conclusão do curso médio tenha que ser feita, no ato de matrícula, exclusivamente por meio de...
... Ainda que o dissesse, seria extremo legalismo (com o qual às vezes tem sido confundido o princípio da legalidade) não admitir provisoriamente essa prova por outros meios idôneos." (REO n ... -
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. NÃO APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO NO ATO DA MATRÍCULA. POSTERGAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ESCOLA TÉCNICO- PROFISSIONALIZANTE. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. ABSTENÇÃO. 1. "Não diz a lei que a prova de conclusão do curso médio tenha que ser feita, no ato de matrícula, exclusivamente por meio de...
... Ainda que o dissesse, seria extremo legalismo (com o qual às vezes tem sido confundido o princípio da legalidade) não admitir provisoriamente essa prova por outros meios idôneos." (REO n ... -
Acórdão nº 0012955-70.2011.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Julio de 2013
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... Ainda que o dissesse, seria extremo legalismo (com o qual às vezes tem sido confundido o princípio da legalidade) não admitir provisoriamente essa prova por outros meios idôneos." (REO n ... -
Acórdão nº 0012955-70.2011.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Julio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. NÃO APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO NO ATO DA MATRÍCULA. POSTERGAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ESCOLA TÉCNICO- PROFISSIONALIZANTE. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. ABSTENÇÃO. 1. "Não diz a lei que a prova de conclusão do curso médio tenha que ser feita, no ato de matrícula, exclusivamente por meio de...
... Ainda que o dissesse, seria extremo legalismo (com o qual às vezes tem sido confundido o princípio da legalidade) não admitir provisoriamente essa prova por outros meios idôneos." (REO n ... -
Acórdão nº 0012955-70.2011.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Julio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. NÃO APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO NO ATO DA MATRÍCULA. POSTERGAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ESCOLA TÉCNICO- PROFISSIONALIZANTE. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. ABSTENÇÃO. 1. "Não diz a lei que a prova de conclusão do curso médio tenha que ser feita, no ato de matrícula, exclusivamente por meio de...
... Ainda que o dissesse, seria extremo legalismo (com o qual às vezes tem sido confundido o princípio da legalidade) não admitir provisoriamente essa prova por outros meios idôneos." (REO n ... -
Acórdão nº 0012955-70.2011.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Julio de 2013
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... Ainda que o dissesse, seria extremo legalismo (com o qual às vezes tem sido confundido o princípio da legalidade) não admitir provisoriamente essa prova por outros meios idôneos." (REO n ... -
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Acórdão nº 0012955-70.2011.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Julio de 2013
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... Ainda que o dissesse, seria extremo legalismo (com o qual às vezes tem sido confundido o princípio da legalidade) não admitir provisoriamente essa prova por outros meios idôneos." (REO n ... -
Acórdão Nº 622 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
Direito da criança e do adolescente. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Decreto nº 10.003/2019. Composição e funcionamento do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente – Conanda. Procedência parcial do pedido. 1. Importância de evitar os riscos do constitucionalismo abusivo: prática que promove a interpretação ou a alteração do ordenamento jurídico, de forma a...
... Esse fenômeno tem recebido, na ordem internacional, ... diversas denominações, entre as quais: “constitucionalismo abusivo”, ... “legalismo autocrático” e “democracia iliberal”[2]. Todos esses conceitos ... aludem a experiências estrangeiras que têm em comum a atuação de ... -
Das formas de exclusão do crédito tributário: a isenção à luz dos direitos fundamentais dos contribuintes
Ao processo de superação do positivismo-legalismo no século passado, com o fortalecimento dos direitos humanos fundamentais e da influência repersonalista das Constituições, não poderia passar despercebido o Direito Tributário. Assim foi que se impuseram mudanças na forma de o Estado se relacionar com o contribuinte, gozando este de maior blindagem jurídica aos seus interesses, através das limitaç
... Aceito(accepted): 01 de agosto de 2011 ... Ao processo de superação do positivismo-legalismo no século passado, com o fortalecimento dos direitos humanos fundamentais e da inluência repersonalista das Constituições, não poderia passar ... -
Cortes supremas e a herança bülowiana na jurisprudencialização do direito
O presente artigo objetiva apresentar que o modelo de Cortes Supremas para a formação e aplicação de precedentes é a continuidade do que é preconizado na Teoria do Processo como relação jurídica de Oskar Von Bülow, com a demonstração de sua incompatibilidade com a processualidade democrática. O procedimento metodológico utilizado consistiu na revisão bibliográfica acerca das cortes supremas e da
... na criação do direito em nome do Estado, a partir de sua cognição privilegiada, a fim de desvincular o julgador da aproximação do legalismo na aplicação do direito ... Esta perspectiva, como bem apontado por Luís Gustavo Reis Mundim, fora delineada com o fundamento em uma ... -
Decisão Monocrática Nº 0063159-39.1999.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 02-10-2019
Recurso Especial n. 0063159-39.1999.8.24.0023/50004, da Capital Recorrente : Azize Dibo NetoAdvogado : Azize Dibo Neto (OAB: 5018/SC)Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProcs. de Just. : Gladys Afonso (Procuradora de Justiça) e outroInteressado : Ronald Moura FiuzaAdvogados : Alvaro Cauduro de Oliveira (OAB: 8477/SC) e outroDECISÃO MONOCRÁTICAAzize Dibo Neto, com fulcro no...
... , §§ 1º e 2º, do CPC/2015, sustentou que "a decisão que determinou a deserção do recurso de apelação do recorrente é um exagero de legalismo jurídico" (fl. 1241). Discorreu sobre o art. 42, §§ 1º e 2º, da Lei Federal n. 9.784/99. No mais, apontou violação ao art. 7º do CPC/2015, ... -
Acórdão nº 0025808-82.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Enero de 2014
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA ANULADA MONOCRATICAMENTE POR VIOLAÇÃO AO ART. 267, § 1º DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA CONTRARRAZOAR O APELO ESTATAL. FALTA DE INTERESSE NECESSIDADE DO...
... uma linha sequer acerca de qualquer prejuízo que estaria a sofrer o seu defendido com a inafastável nulidade da sentença, apegando-se ao legalismo para combater a acertada decisão, ainda que em sentido contrário aos interesses daquele que representa. 5. Recurso improvido ... -
Teoria Geral do Direito
... Maria Helena Diniz 88 , em precioso estudo sobre o tema, assevera que a luta de Savigny contra o legalismo, enfatizando o caráter histórico do Direito, com a intensa valorização dos costumes — na manifestação espontânea do espírito nacional (do ...
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Formação do Estado Constitucional de Direito e Neoconstitucionalismo
... -positivismo surge com a quebra de paradigmas da modernidade, que foram construídos sobre o cientificismo, a hegemonia do poder estatal, o legalismo e o mito da neutralidade do jurista. Na pós-modernidade, o direito é plural, discursivo, relativo e busca resgatar os valores e reconhecer a sua ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... Nelson Saldanha, citado por Willis Santiago Guerra Filho (79) , esclarece que a ciência jurídica e seu legalismo, nessa fase positivista, mostram forte comprometimento com o Estado liberal e o capita-lismo burgueses, tendo-se que os conceitos centrais dessa ...
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Acórdão nº 2004.38.00.006717-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Julio de 2005
ADMINISTRATIVO. ENSINO. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. PROVA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO ESCOLAR. FALTA DE DOCUMENTOS EM RAZÃO DE GREVE. AUSÊNCIA DE CULPA DO ALUNO. 1. Não diz a lei que a prova de conclusão do curso médio tenha que ser feita, no ato de matrícula, exclusivamente por meio de certificado ou diploma, nem tampouco destes acompanhado de histórico escolar. Ainda
... Ainda que o dissesse, seria extremo legalismo (com o qual às vezes tem sido confundido o princípio da legalidade) não admitir provisoriamente essa prova por outros meios idôneos ... -
O decreto presidencial de indulto e o Carnaval dos engenheiros do caos
Magno Maranhão: O Carnaval dos engenheiros do caos
... de uma aparência de legalidade/legitimidade, na prática, essas medidas configuram as figuras do constitucionalismo abusivo, o legalismo autocrático, o infralegalismo autoritário e a infração regulatória ... Após a primeira década do século 21, alastraram-se em nível global ... -
Injúria racial é, sim, racismo!
Rômulo Moreira: Injúria racial é, sim, racismo!
... que pensa como um negro está preocupado em utilizar o Direito para promover a integração de grupos marginalizados, devendo se afastar do legalismo jurídico que leva à desconsideração do contexto social e histórico no qual as pessoas estão inseridas. Recusa a ideia que o direito contém ... -
Ascensão e Decadência do Jusnaturalismo e do Positivismo Jurídico
... Nas palavras de Barroso, ... [ ... ] o fetiche da lei e o legalismo acrítico do positivismo jurídico serviram de disfarce para autoritarismos de matizes variados. A ideia de que o debate acerca da justiça se ...