legenda partidária
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LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
...§ 3º Cada partido deverá usar sua própria legenda, sob a denominação de coligação. § 4º Nos municípios com mais de um ...Art. 10. O prazo de filiação partidária dos candidatos às eleições previstas nesta lei rege-se pelo disposto no ...
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Decisão monocrática Nº 0600058-21.2022.6.20.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... pedido formulado em ação de justificação de desfiliação partidária para reconhecer a justa causa da desfiliação de Robson Ricardo Machado ... municipal do partido, em razão do cidadão eleito ser filiado à legenda partidária, sendo plenamente legítima a atuação do órgão nacional do ...
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Aparelhamento da corte? Uma análise atitudinal da relação entre indicação partidária e comportamento decisório no Supremo Tribunal Federal (STF)
Há identidade de preferências entre os Ministros do STF e os partidos políticos responsáveis por sua indicação? Seriam estes indícios de um suposto “aparelhamento político” da Corte? O papel dos poderes majoritários na seleção dos ministros sugere que, caracterizada a afinidade entre autoridade nomeante e indicado, haveria uma influência na futura atividade julgadora, na viabilização de um...
... e prover sucessivamente 13 (treze) diferentes Ministros, formando uma duradoura maioria que supostamente reletiria as preferências da legenda partidária indicante, a sugerir uma condição institucional de proximidade entre quem pede e quem julga, no ambiente da revisão judicial exercida ... -
Exercícios prácticos
..., o Deputado Federal X, diplomado e empossado, resolveu trocar de legenda, alegando que as normas que disciplinam o instituto jurídico da e partidária ainda não foram editadas no Brasil. O Deputado Federal X também ...
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Decisão monocrática Nº 0605900-74.2022.6.13.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Minas Gerais, 28-09-2022
... que exclua todas as publicações apontadas que não mencionem a legenda partidária da candidatura que se divulga, ou sua regularização, no ...
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Decisão monocrática Nº 0600072-16.2022.6.16.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... de obter o deferimento do pedido de inserção de propaganda partidária, contra a decisão que negou seguimento a recurso especial eleitoral ... constitucional garante que o eleitor possa livremente decidir qual legenda" partidária poderá representar seus anseios junto aos órgãos políticos\xE2"...
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Decisão monocrática Nº 0602436-15.2022.6.14.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Pará, 09-10-2022
... síntese, que os conteúdos veiculados omitiram a divulgação da legenda partidária e os nomes dos candidatos suplentes, e, quando presentes, não ...
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Decisão monocrática Nº 0602429-23.2022.6.14.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Pará, 09-10-2022
... síntese, que os conteúdos veiculados omitiram a divulgação da legenda partidária e os nomes dos candidatos suplentes, e, quando presentes, não ...
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Decisão monocrática Nº 0602431-90.2022.6.14.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Pará, 09-10-2022
... síntese, que os conteúdos veiculados omitiram a divulgação da legenda partidária e os nomes dos candidatos suplentes, e, quando presentes, não ...
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Decisão monocrática Nº 0608000-39.2022.6.26.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 26-09-2022
... a vice–governador por sua chapa, assim como não há menção à legenda partidária exigida por lei, o que enseja a necessidade de retirada das ...
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Decisão monocrática Nº 0602437-97.2022.6.14.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Pará, 09-10-2022
... síntese, que os conteúdos veiculados omitiram a divulgação da legenda partidária e os nomes dos candidatos suplentes, e, quando presentes, não ...
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Decisões Monocráticas nº 31001 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Noviembre de 2011
... dos cargos desta mesma Mesa, de acordo com a proporcionalidade partidária, proporcionalidade esta que é estabelecida pelo art. 8º, caput: (..) ... anterior, obedecidos, pela ordem, os seguintes critérios: I - legenda partidária do Presidente; II - ordem decrescente da votação obtida. ...
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Decisão monocrática Nº 0602039-91.2022.6.09.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 31-08-2022
... irregular, consubstanciada na alegada ausência identificação da legenda partidária/federativa. Em síntese, o representante alega que na ...
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Decisão monocrática Nº 0602050-23.2022.6.09.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 01-09-2022
... irregular, consubstanciada na alegada ausência identificação da legenda partidária/federativa. Em síntese, o representante alega que na ...
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Decisão monocrática Nº 0601009-74.2022.6.25.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Sergipe, 23-09-2022
... com a legislação eleitoral, pois "não identificou a legenda, partido ou federação a que pertencem os candidatos que fizeram uso do ... que seja sua forma ou modalidade, mencionará sempre a legenda partidária e só poderá ser feita em língua nacional, não devendo empregar meios ...
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Decisão monocrática Nº 0600685-34.2020.6.05.0090 de Tribunal Superior Eleitoral, 22-09-2023
... dos votos, desconstituir o diploma dos eleitos, cassar o DRAP da legenda, determinando–se o recálculo dos quocientes eleitoral e partidário, e ... foi diplomado segundo suplente de vereador por legenda partidária – PSB – diversa daquela cujos votos foram anulados – Partido ...
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Decisão monocrática Nº 0603339-88.2022.6.09.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 13-10-2022
... nº 9.504/97, posto que não há indicação clara e legível da legenda pela qual concorrer o representado. Em sua defesa, o representado ... que seja sua forma ou modalidade, mencionará sempre a legenda partidária e só poderá ser feita em língua nacional, não devendo empregar meios ...
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Decisão monocrática Nº 0603340-73.2022.6.09.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 13-10-2022
... nº 9.504/97, posto que não há indicação clara e legível da legenda pela qual concorrer o representado. Em sua defesa, o representado ... que seja sua forma ou modalidade, mencionará sempre a legenda partidária e só poderá ser feita em língua nacional, não devendo empregar meios ...
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Acórdão Nº 4583 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL ELEITORAL. ART. 1º, § 1º, II, DA RESOLUÇÃO Nº 22.610/2007 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. CRIAÇÃO DE NOVO PARTIDO COMO HIPÓTESE DE JUSTA CAUSA PARA DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA SEM PERDA DE MANDATO ELETIVO. CONTEÚDO JURÍDICO-NORMATIVO ESSENCIALMENTE PRIMÁRIO APTO AO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. TEMA DIVERSO DO DEBATIDO NAS...
...DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA SEM PERDA DE MANDATO ELETIVO. CONTEÚDO. JURÍDICO-NORMATIVO. ...contrario sensu, a criação de nova legenda como hipótese de justa causa para a. desfiliação, sem perda de mandato ... -
Decisão monocrática Nº 0601751-83.2022.6.22.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Rondônia, 25-09-2022
...écie, pois “ não é possível a identificação dos dados da Legenda Partidária como nome de titular, dos suplentes, cargo almejado e partido ...
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Decisão monocrática Nº 0600341-33.2019.6.17.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 13-08-2023
... CESSÃO DE VEÍCULO AO PARTIDO E DE RELAÇÃO COM A ATIVIDADE PARTIDÁRIA. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL REGIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE ... Nacional (R$ 48.329,82), a ser pago com recursos próprios da legenda partidária, em 12 (doze) parcelas. As demais inconsistências encontradas ...
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Direito e processo eleitoral: nuances teóricas e práticas, e seus consectários elementos - sufrágio e voto - e respectivos efeitos sociais decorrentes
...ção de interesses entre cidadãos, agentes e organização partidária em busca do poder de Estado -, do que sobressaem determinadas questões ... a representação proporcional ao número de votos por cada legenda partidária, garantindo a presença das minorias segundo o número de ...
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Decisão monocrática Nº 0607848-88.2022.6.26.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 23-09-2022
... dos representados os nomes do candidato e do vice, bem como a legenda partidária em letras de pequenas dimensões; b) não ser possível a ...
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Decisão monocrática Nº 0603338-92.2022.6.13.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 19-04-2023
...Propaganda eleitoral irregular. Rádio e televisão. Ausência da legenda partidária. Nomes dos candidatos suplentes ilegíveis. Arts. 36, §§ 3º ...
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Decisão monocrática Nº 0605946-63.2022.6.13.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Minas Gerais, 05-10-2022
...), propaganda eleitoral irregular, sem a indicação da legenda partidária; b) as URLs das páginas do candidato onde estão veiculadas ...