legisla
-
Processo Nº 36208/026/88, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 15 de Enero de 1990
... A Egr¢gia Camara Emitiu Parecer No Sentido Da Aprova$@o Das Contas, Recomendando A Prefeitura Que Ob- Serve Rigorosamente, Legisla$@o Especifica Quanto A Admiss@o E Demiss@o De Servidores No Periodo Eleitoral ... Tc-36208/026/88 - Municipio De Boituva. Presta$@o De Contas Da ...
-
Processo Nº 47820/026/88, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 29 de Marzo de 1990
... A Egr¢gia Camara Emitiu Parecer No Sentido Da Aprova$@o Das Contas, Recomendando A Prefeitura Que Ob- Serve As Normas Da Legisla$@o Federal No Que Se Refere A Contrata$@o E Demiss@o De Servidores, Bem Como Evite Firmar Ajustes Prevendo Pagamentos Antecipados. Ata Da 30 Sess@o ...
-
Processo Nº 48437/026/89, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 14 de Diciembre de 1990
... A Egr¢gia Camara Emitiu Parecer No Sentido Da Aprova$@o Das Contas, Recomendando A Prefeitura Que Cumpra As Normas Estabelecidas Na Legisla$@o E No Seu Proprio Estatuto, Relativamente A Substitui$#es Nos Cargos De Provimento Efetivo E Proceda A Regulamenta$@o De Despesas Efetuadas Com ...
-
Processo Nº 73688/026/89, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 15 de Agosto de 1990
... Regularize A Situa$@o Dos Contratos De Presta$@o De Servi$o Que Ainda Subsistem.recomendou Outrossim, A Autarquia Que Observe Rigorosamente A Legisla$@o Eleitoral Na Parte Referente A Admiss@o De Pessoal.publicada No Doe De ... Tc- 73688/89 Publicado No Doe De 12/06/90 ...
-
Processo Nº 662/006/93, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 17 de Octubre de 1994
... $$ Recomendou, Outrossim, A Origem Que Efetue As Publica$#es Exigidas Pela Legisla$@o Que Refe As Licita$#es E Contratos, Bem Como Observe, Rigorosamente, As Instru$#es Deste Tribunal. $$ Ago94. $$ ... Tc 662/006/93 - Ementa: ...
-
Processo Nº 47695/026/89, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 15 de Enero de 1991
... Os Fiscais Tributarios Admitidos Pelo Regime Da Clt, Que Observe, Rigorosamente, O Dispositivo Constitucional Que Rege A Mat¢ria, Bem Como A Legisla$@o Federal Especifica. Publicada No Doe De ... Tc-47695/026/89. Ementa: ... Municipio De Sumar¢. Contas Anuais Relativas Ao Exercicio De 1988 ...
-
Processo Nº 33867/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 14 de Agosto de 1991
... A Prefeitura A Observancia Rigorosa, Quanto Ao Processamento De Licita$@o, As Normas Contidas No Decreto-lei 2300/86; E Obediencia Fiel A Legisla$@o Eleitoral, Relativamente As Dispensas De ... Tc-33867/026/90 - Ementa: ... Municipio De Itabera. Contas Anuais Relativas Ao Executivo De 1989 ...
-
Processo Nº 33673/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 9 de Diciembre de 1991
... - A Egr¢gia Camara Emitiu Parecer No Sentido Da Aprova$@o Das Contas, Recomendando Ao Executivo A Fiel Observancia Das Restri$#es Contidas Na Legisla$@o ... Tc- 33673/026/90 - Ementa: ... Municipio De Magda. Presta$@o De Contas E Balan$o Geral Do Exercicio De 1989. Responsaveis: ... Senhores ...
-
Processo Nº 37476/026/88, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 19 de Enero de 1990
... Da Aprova$@o Das Contas, Recomendando A Prefeitura Que Observe As Disposi$#es Legais Que Regem A Contrata$@o De Funcionarios, Em Especial, A Legisla$@o Editada Por Ocasi@o Das Elei$#es, Assim Como A Constitui$@o Federal. Publicada ... Tc- 37476/026/88 - Ementa: ... Municipio De Palmital. Contas Do ...
-
Processo Nº 293/005/92, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 24 de Noviembre de 1993
... Recomendou, Outrossim, A Funda$@o Que Evite As Falhas Licitatorias Apontadas Pela Auditoria Da Casa; E Atenda A Legisla$@o Eleitoral ... Tc 293/005/92$$ Ementa: ... Contas Anuais E Balan¦o Geral Da Funda¦`o Educacional De Andradina Relativas Ao Exercicio De 1988.$$ ...
-
Processo Nº 33889/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 12 de Noviembre de 1992
... Parecer No Sentido Da Aprova$@o Das Contas, Recomendando A Prefeitura Que Observe Com Rigor, Em Rela$@o Aos Procedimentos Licitatorios, A Legisla$@o Pertinente. Publicada No Doe De 21/8/91, Paginas 22, ... Tc 33889/026/90 Ementa: ... Municipio De Riversul. Contas Anuais Do Exercicio De 1989 ...
-
Processo Nº 6078/026/93, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 14 de Febrero de 1995
... $$ A Margem Do Parecer, Determinou Seja Oficiado Ao Executivo, Recomendando-se-lhe Que Respeite, Com Rigor, A Legisla$@o Afeta Aos Procedimentos Licitatorios. $$ Jul94 $$ ... Tc 6078/026/93 - Ementa: ... Prefeitura Municipal De Monteiro Lobato.$$ Exercicio De 1992.$$ ...
- Acórdãos nº 1028318-98.2017.8.26.0577 de 9ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2019
-
Acórdão nº 1.0024.04.287282-0/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTEN¿A - INCORPORA¿¿O DAS PERDAS DA CONVERS¿O MONET¿RIA DOS VENCIMENTOS EM URV - IMPUGNA¿¿O - LEGISLA¿¿O INSTITUIDORA DE NOVOS PADR¿ES REMUNERAT¿RIOS - ABSOR¿¿O DOS PREJU¿ZOS - EXTIN¿¿O DA OBRIGA¿¿O DE FAZER - OCORR¿NCIA.
... - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTEN¿A - INCORPORA¿¿O DAS PERDAS DA CONVERS¿O MONET¿RIA DOS VENCIMENTOS EM URV - IMPUGNA¿¿O - LEGISLA¿¿O INSTITUIDORA DE NOVOS PADR¿ES REMUNERAT¿RIOS - ABSOR¿¿O DOS PREJU¿ZOS - EXTIN¿¿O DA OBRIGA¿¿O DE FAZER - OCORR¿NCIA ... 1. Na esteira ... -
Acórdão nº 1.0024.04.287282-0/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTEN¿A - INCORPORA¿¿O DAS PERDAS DA CONVERS¿O MONET¿RIA DOS VENCIMENTOS EM URV - IMPUGNA¿¿O - LEGISLA¿¿O INSTITUIDORA DE NOVOS PADR¿ES REMUNERAT¿RIOS - ABSOR¿¿O DOS PREJU¿ZOS - EXTIN¿¿O DA OBRIGA¿¿O DE FAZER - OCORR¿NCIA.
... - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTEN¿A - INCORPORA¿¿O DAS PERDAS DA CONVERS¿O MONET¿RIA DOS VENCIMENTOS EM URV - IMPUGNA¿¿O - LEGISLA¿¿O INSTITUIDORA DE NOVOS PADR¿ES REMUNERAT¿RIOS - ABSOR¿¿O DOS PREJU¿ZOS - EXTIN¿¿O DA OBRIGA¿¿O DE FAZER - OCORR¿NCIA ... 1. Na esteira ... -
Acórdão nº 1.0024.04.287282-0/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTEN¿A - INCORPORA¿¿O DAS PERDAS DA CONVERS¿O MONET¿RIA DOS VENCIMENTOS EM URV - IMPUGNA¿¿O - LEGISLA¿¿O INSTITUIDORA DE NOVOS PADR¿ES REMUNERAT¿RIOS - ABSOR¿¿O DOS PREJU¿ZOS - EXTIN¿¿O DA OBRIGA¿¿O DE FAZER - OCORR¿NCIA.
... - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTEN¿A - INCORPORA¿¿O DAS PERDAS DA CONVERS¿O MONET¿RIA DOS VENCIMENTOS EM URV - IMPUGNA¿¿O - LEGISLA¿¿O INSTITUIDORA DE NOVOS PADR¿ES REMUNERAT¿RIOS - ABSOR¿¿O DOS PREJU¿ZOS - EXTIN¿¿O DA OBRIGA¿¿O DE FAZER - OCORR¿NCIA ... 1. Na esteira ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0099218-30.2022.8.19.0000 (Criminal), 09-03-2023
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DO HABEAS CORPUS IMPETRADO NA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS EM 06/12/2022, CONTRA A DIRETRIZ Nº 02/2022 DA UNIDADE PRISIONAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UP/PMERJ), SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O REFERIDO REGRAMENTO CRIA PENAS SEM OBSERVAR O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, FERE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL,
... PENAS SEM OBSERVAR O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, ... FERE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EXCLUSIVA DO ... CONGRESSO NACIONAL, LEGISLA EM SENTIDO ... CONTRÁRIO À LEI E DESRESPEITA DECISÃO DO SUPREMO ... TRIBUNAL FEDERAL COM EFEITO ERGA OMNES, DENTRE ... OUTRAS ILEGALIDADES. POR ... -
Processo Nº 2400/026/02, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 30 de Julio de 2004
... $$ ... Legal - Recomenda$@o - Aumento Da Divida Ativa - Descumprimento Da Ordem Cronologica De Pagamentos - Desobediencia A Legisla$@o De Regencia Quanto A Elabora$@o Do Plano Diretor, Planejamento Da Gest@o Publica As A$#es E Servi$os Publicos De Saude, A Concess@o De ...
-
Processo Nº 1980/026/97, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 22 de Junio de 1998
... $$ A Margem Do Parecer, Determinou Seja Oficiado Ao Executivo, Recomendando-se-lhe Que Observe, Plenamente, A Legisla¦`o Regedora Das Licita¦{es E Contratos - Lei Numero 8666/93. $$ Ainda A Margem Do Parecer, Determinou A Forma¦`o De Autos Apartados Para Analise ...
-
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0035295-27.2022.8.19.0001 (Criminal), 06-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO, PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL POR GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR, SOB FUNDAMENTO DE TRATAR-SE DE MATÉRIA PACIFICADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 003058137.2016.8.19.0000. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE...
... AUTARQUIAS E EMPRESAS PÚBLICAS, A INDENIZAR O ... JURISDICIONADO (SERVIDOR) QUANDO É OMISSO E NÃO ... LEGISLA OU REGULAMENTA MATÉRIA DE SUA ... COMPETÊNCIA”. PROBLEMÁTICA ENVOLVENDO A GM-RIO ... QUE JÁ FOI APRECIADA E DECIDIDA PELO PODER ... JUDICIÁRIO ... -
Processo Nº 15461/026/00, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 31 de Marzo de 2004
... $$ Claudio Ferraz De Alvarenga - Presidente $$ Antonio Roque Citadini - Relator $$ Publicado No Doe De 11.02.2004. $$ ... N@o Observancia Da Legisla$@o Atinente Ao Regime Proprio De Previdencia Recurso Ordinario - Provido - Fundo Instituido Como Org@o Patrimonial Autonomo Em 1999 Mesmo Ano Em ...
- Decisão Monocrática Nº 0310081-90.2018.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 25-06-2019
-
Acórdãos nº 1000006-73.2018.8.26.0223 de 10ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2018
... lei específica de iniciativa do Governador, não podendo ser determinada pelo Poder Judiciário que não legisla nem é o titular da 'iniciativa privativa' mencionada no inciso (União vs 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da ...
-
Acórdãos nº 1033495-63.2017.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 26 de Marzo de 2018
... feito por vias transversas - Revisão que, ademais, apenas pode ser feita por lei Poder Judiciário que não legisla, nem é titular da iniciativa privativa mencionada no inciso X do art. 37 da Constituição Federal ...
-
Decisão Monocrática N° 07108047720248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2024
RELATÓRIO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Vitória da Conceição Galvão Dourado contra decisão do Juízo da Vara Cível do Paranoá que, nos autos de busca e apreensão em alienação fiduciária, indeferiu pedido liminar da autora, para determinar a busca e apreensão do veículo indicado na exordial, com base nos seguintes fundamentos, in verbis: ?Cuida-se de pedido de busca e apreensão...