legisla
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Acórdão nº 1.0000.11.071012-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julio de 2013
Ação Direta de Inconstitucionalidade - Vício - Formal - Lei Orgânica Municipal - Infrações Político Administrativas do Prefeito - Matéria Afeta ao Direito Penal - Decreto Federal nº 201/67 - Competência Privativa da União - Artigo 22 da CR/88 - Usurpação pelo Ente Municipal. - Uma Lei (ou ato normativo) será considerada formalmente inconstitucional quando houver mácula no seu conteúdo ou no...
... - Há usurpação de competência quando o ente municipal legisla acerca de matéria cuja competência privativa, não concorrente, foi outorgada à União Federal (artigo 22 da CR/88) ... AÇÃO DIRETA DE ... -
Processo Nº 28117/026/97, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 23 de Enero de 1998
... Foi Julgada Regular A Presente Presta$@o De Contas E Quitados Os Responsaveis, Recomendando, Ainda, O Fiel Cumprimento Da Legisla$@o Em Vigor Quanto A Uniformdade No Preenchimneto Das Notas Fiscais.$$ Edgard Camargo Rodrigues - Conselheiro $$ ... Tipo De Letra Diferente ...
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Decisão monocrática nº 2016.03516858-79 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, 01-09-2016
... for predominantemente agrária, minerária, fundiária ... e ambiental ... https://www2.mppa.mp.br/sistemas/gcsubsites/upload/25/Legisla ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0156037-18.2021.8.19.0001 (Cível), 09-03-2023
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. AUTOR QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DA GM-RIO AO ENQUADRAMENTO, PROMOÇÃO E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS EM FUNÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES Nºs 100/2009 e 135/2014, A DECLARAÇÃO DE OMISSÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM EDITAR O ATO NORMATIVO MENCIONADO NA LC Nº 100/2009 E DO CONSEQUENTE DEVER...
... SUAS AUTARQUIAS E EMPRESAS PÚBLICAS, A INDENIZAR ... O JURISDICIONADO (SERVIDOR) QUANDO É OMISSO E ... NÃO LEGISLA OU REGULAMENTA MATÉRIA DE SUA ... COMPETÊNCIA, SEGUNDO DEFINIDO POR ELE PRÓPRIO ... EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E DE SUA INICIATIVA" ... -
Processo Nº 2984/026/96, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 12 de Noviembre de 1997
... $$ A Margem Do Parecer, Determinou Seja Oficiado A Prefeitura, Transmitindo-lhe Recomenda¦`o No Sentido Da Plena Observancia A Legisla$@o Licitatoria. $$ ... Executivo - Almoxarifado - Controle Deficiente - Divida Ativa - Pendentes 1991 A 1993 - Licita¦{es - Inobservancia As Normas ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0243324-19.2021.8.19.0001 (Cível), 01-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL. PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL FUNDADA NA APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 135/2014 E NO IRDR Nº 04. DECLARAÇÃO DA OMISSÃO DO ENTE MUNICIPAL QUANTO AO ATO DE LEGISLAR SOBRE MATÉRIA DE SUA COMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE APOSENTADORIA COM A INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS E COM PARIDADE. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL
... 3. Pedido autoral para que seja declarado que é dever do ente federativo ... indenizar o servidor quando é omisso e não legisla ou regulamenta ... matéria de sua competência. Descabimento. Ainda que declaratório, o ... pedido deve ser certo e determinado, o que não foi ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0041389-88.2022.8.19.0001 (Cível), 09-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL. Ação de origem objetivando a condenação da GM-RIO ao enquadramento do apelante ¿segundo a data de admissão e tempo de serviço na função (...) a fim de permitir que seja promovido¿ e também ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes em período retroativo a abril/2014, bem como, em conjunto com a PREVI-RIO, ao cômputo do tempo de serviço
... incluindo as suas autarquias e empresas públicas, ... indenizar o jurisdicionado (servidor) quando é omisso e ... não legisla ou regulamenta matéria de sua competência, ... segundo definido por ele próprio em legislação específica ... e de sua iniciativa”. Sentença ... -
Acórdãos nº 1045755-46.2015.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2016
... Não se legisla, em verdadeiro 'aluvião de normas', como já se disse, impunemente. 2. Lei 11.960/09 Inaplicabilidade - Norma ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Pois bem, o ponto que deve ser observado na delimitação da base de cálculo é que o vocábulo “receita bruta” na legisla - ção do Imposto sobre a Renda é sinônimo de receita decorren - te do objeto principal da atividade da pessoa jurídica. Isto é, não ...
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Decisão Monocrática N° 07377681520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Cuida-se de embargos de declaração opostos por LEUDA MARIA DE JESUS em face da decisão (Id 31653997) que assim decidiu: Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão na qual indeferi a liminar, nos seguintes termos: ?Trata-se agravo de instrumento em que se pretende a reforma de decisão do Juízo de origem nos seguintes termos: (...) determinar a reforma da decisão impugnada (id 108
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Acórdãos nº 1034318-08.2015.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 14 de Mayo de 2018
... por lei específica de iniciativa do Governador, não podendo ser determinada pelo Poder Judiciário que não legisla nem é o titular da 'iniciativa privativa' mencionada no inciso (União vs 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da ...
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Processo Nº 5671/026/91, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 3 de Julio de 1992
... A Egregia Camara Emitiu Parecer No Sentido Da Aprova$@o Das Contas, Recomendando-se A Prefeitura Que Observe A Legisla$@o Federal No Momento De Efetivar Contrata$@o De Pessoal; Vincule A Concess@o De Adiantamento A Legisla$@o Municipal E Atenda As Disposi$#es Contidas ...
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Processo Nº 3363/026/95, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 25 de Febrero de 1997
... Providencias Com Vistas Ao Recolhimento Das Parcelas Atrasadas Devidas Ao Pis/ Pasep; Plena Observancia A Legisla$@o Licitatoria E, Especialmente, O Disposto No Artigo 23 E Respectivos Paragrafos; E Rigoroso Cumprimento, Em Rela¦`o Ao Quadro De Pessoal, As ...
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Processo Nº 48424/026/89, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 14 de Marzo de 1991
... Recomendou, Outrossim, Ao Executivo Que Observe Os Procedimentos Exigidos Pela Legisla$@o Pertinente E Regularize O Setor De Pessoal Para Cumprir As Determina$#es Da Constitui$@o Federal No Tocante Aos Estaveis E N@o Estaveis ...
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Processo Nº 48774/026/89, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 18 de Febrero de 1991
... Que, Relativamente A Concess@o De Adiantamentos, Observe A Legisla$@o Local; No Tocante A Contrata$@o De Pessoal No Periodo Eleitoral, Promova A Sua Exonera$@o, Consoante Determina A Legisla$@o Eleitoral; Rescinda O ...
- Acordão nº (AP)0104700-82.2006.5.06.0015 (01047.2006.015.06.00.0) de 2º Turma, 7 de Junio de 2011
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Processo Nº 42727/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 23 de Febrero de 1996
... , A Quita$@odos Ordenadores Da Despesa E A Libera$@o Dos Responsaveis Pelo Almoxarifado, Recomendando-se A Origem Que Observe Com Mais Rigor A Legisla$@o Deste Tribunal No Tocante As Instru$#es 3/85 E Seu Novo Aditamento Publicado No Doe De 01/03/91, Bem Como Os Artigos 33 E 34 Da Lei 10319/68 ...
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Processo Nº 50307/026/88, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 20 de Noviembre de 1989
... A Egr¢gia Camara Emitiu Parecer No Sentido Da Aprova$@o Das Contas, Recomendando A Prefeitura A Estrita Observancia A Legisla$@o Vigente, Relativamente Aos Itens Bens Patrimoniais, Licita$oes E Contratos. Ata Da 37 Sess@o Ordinaria Da Segunda Camara, Realizada ...
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Processo Nº 63252/026/89, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 24 de Julio de 1990
... A Egr¢gia Camara Emitiu Parecer No Sentido Da Aprova$@o Das Contas, Recomendando A Prefeitura Que Observe Rigidamente A Legisla$@o Eleitoral Referente A Contrata$@o De Pessoal, Bem Como Promova A Dispensa Do Pessoal Admitido Irregularmente Apos A Promulga$@o Da Constitui$@o ...
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Processo Nº 290/026/99, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 29 de Mayo de 2001
... Ressalva, As Contas Da Camara Municipal De Mariapolis, Exercicio De 1999, Quitando-se O Responsavel, Nos Termos Do Artigo 35 Da Mencionada Legisla$@o, Exce$@o Feita Aos Atos Pendentes De Aprecia$@o Por Este Tribunal, Com Recomenda$#es ...
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Processo Nº 2557/026/99, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 9 de Agosto de 2001
... De 1999, Exce$@o Feita Aos Atos Pendentes De Aprecia$@o Por Este Tribunal, Quitando-se O Responsavel, Com Fundamento No Artigo 34 Da Citada Legisla ...
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Processo Nº 448/026/99, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 26 de Junio de 2002
... , As Contas Da Camara Municipal De Itaquaquecetuba, Exercicio De 1999, Quitando-se O Responsavel, Nos Termos Do Artigo 35 Da Mencionada Legisla$@o, Exce$@o Feita Aos Atos Pendentes De Aprecia$@o Por Este Tribunal, Com Recomenda$#es ...
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Processo Nº 46350/026/89, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 29 de Octubre de 1990
... Aprova$@o Das Contas, Recomendando A Prefeitura Que Observe Os Preceitos Que Regem Os Procedimentos Licitatorios, Bem Como As Disposi$#es Da Legisla$@o Eleitoral. Publicado No Doe De ...
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Processo Nº 268/026/99, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 25 de Mayo de 2001
... , Com Ressalva, As Contas Da Camara Municipal De Itapeva, Exercicio De 1999, Quitando-se O Responsavel, Nos Termos Do Artigo 35 Da Mencionada Legisla$@o, Exce$@o Feita Aos Atos Pendentes De Aprecia$@o Por Este Tribunal, Com Recomenda$#es ...
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Acórdão nº 1.0024.10.116536-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
EMENTA: APELA¿¿O C¿VEL - A¿¿O ORDIN¿RIA - ADICIONAL INSALUBRIDADE - BASE DE C¿LCULO - LEGISLA¿¿O APLIC¿VEL - REESTRUTURA¿¿O DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA SA¿DE - FUNED - LEI N.¿ 15.786/05 - NQP-IV - PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE ...