legislação 1982
-
DECRETO Nº 99266, DE 28 DE MAIO DE 1990. Regulamenta a Lei 8.025, de 12 de Abril de 1990, que Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis Residenciais de Propriedade da União, e Dos Vinculados Ou Incorporados Ao Fundo Rotativo Habitacional de Brasilia - Frhb, Situados No Distrito Federal e da Outras Providencias.
... de ocupação relativas aos termos firmados com base na legislação anterior, serão recalculadas considerando-se os laudos de avaliação, ... de 1981, alterado pelos Decretos n°s 87.404, de 13 de julho de 1982 ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001141-92.2018.5.07.0005), 2020-09-10
... LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. No caso, o reclamante foi recrutado, contratado e treinado no ... Assim, aplica-se a legislação brasileira, Lei nº 7.064/1982, a qual dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou ...
-
Acórdão Nº 884 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. INC. II DO ART. 44 E ART. 146 DA LEI COMPLEMENTAR N. 15/1980 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PARA PROCURADORES DO ESTADO. PRELIMINAR REJEITADA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATERIAIS BÉLICOS, QUE ALCANÇA MATÉRIA AFETA AO PORTE DE ARMAS. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO...
... expedida na forma da legislação em vigor (Acrescentado pela Lei ... Complementar nº 29/1982)” ... -
Decisão da Presidência nº 1125663 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... PENSÃO POR MORTE ... UNIÃO ESTÁVEL ... LEI 7.672/1982 DO RIO GRANDE DO SUL ... NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ...
-
Decisões Monocráticas nº 1125663 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... PENSÃO POR MORTE ... UNIÃO ESTÁVEL ... LEI 7.672/1982 DO RIO GRANDE DO SUL ... NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ...
-
Decisões Monocráticas nº 1120341 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2018
... PENSÃO POR MORTE ... UNIÃO ESTÁVEL ... LEI 7.672/1982 DO RIO GRANDE DO SUL ... NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ...
-
Decisão da Presidência nº 1120341 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2018
... PENSÃO POR MORTE ... UNIÃO ESTÁVEL ... LEI 7.672/1982 DO RIO GRANDE DO SUL ... NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ...
-
Acórdão nº 1.0470.17.000997-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - LEI ESTADUAL Nº 1.195/54 - DATA DO ÓBITO - CÔNJUGE -NOVAS NÚPCIAS - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA.- Em processos atinentes à pensão por morte deve ser levada em conta a legislação vigente ao tempo do óbito do segurado.- A Lei Estadual nº 1.195/54, vigente quando do falecimento da ex servidora, assegurava o direito de pensão por...
... de Abreu Pinheiro, ex servidora pblica estadual, ocorrido em 28/05/1982, o autor, ora apelante, requereu o benefcio de penso por morte junto ... -
Decisão da Presidência nº 865868 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Noviembre de 2016
... BASE DE CÁLCULO ... ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL ... SÚMULA 280 DO STF ... HIPÓTESE DA ... da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis 530/1982, 1.134/1987 e 1.258/1987 do Estado do Rio de Janeiro), o que encontra ...
-
Direito Financeiro
... A maior parte da doutrina e, no Brasil, também a legislação e a jurisprudência defendem a existência do Direito Internacional ... Madrid: Facultad de Derecho de la Universidad Complutense, 1982; SOUZA, Rubens Gomes de. Compendio de Legislação Tributária ...
-
Decisões Monocráticas nº 1186869 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2019
... IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ... AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA ... LEIS 9.561/1971 E 10.722/1982 DO ESTADO DO CEARÁ ... INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS ... NECESSIDADE DE ...
-
A recepção do direito romano nas Universidades: Glosadores e Comentadores
... no qual versava sobre a “vocação” da época para a legislação e para a jurisprudência. Não nos cabe, aqui, tecer considerações sobre ... in Europa – Le fonti e il pensiero giuridico , Milano, Giuffrè, 1982 ... COELHO DA ROCHA, Manuel António. Ensaio sobre a historia do ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000285-83.2015.5.02.0255)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRABALHO EM CRUZEIROS MISTOS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO TRABALHADOR. ARTIGO 3º, II, DA LEI 7.064/82. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. No caso presente, de acordo com as premissas fáticas fixadas pela Corte Regional, insuscetíveis de...
... TRABALHO EM CRUZEIROS MISTOS ... LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO TRABALHADOR. ARTIGO ... ), consolidou-se neste Tribunal o entendimento de que a Lei nº 7.064/1982 ... assegura ao empregado brasileiro que labora no exterior a ... -
Justificativas. Provas em espécie. Da Prova Pericial
... Patrono: José Carlos Barbosa Moreira www.redp.com.br ISSN 1982-7636 ... Capítulo IV – Da Prova Pericial ... Diogo Assumpção ... 7. Métodos de controle. Em que pese a legislação vigente já determinar o exercício do controle pelo julgador e pelas ...
-
Decisão da Presidência nº 1021083 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2017
... que a resolução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 7.672/1982 do Estado do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08028150520194058500), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0802815-05.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO ARCHANJO OLIVEIRA NETO CURADOR: PAULO ROBERTO BARROSO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DR) . . EMENTA ADMINISTRATIVO....
... É que o autor, desde 1982, percebe aposentadoria por invalidez do INSS, benefício que substitui a ... 373, I, CPC) ... A legislação previdenciária tem como compromisso assegurar a manutenção dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00012719320208250059), 24-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0001271-93.2020.8.25.0059 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE MANOEL FIRMINO ADVOGADO: Hiago Rodrigues Ritir APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... I) Certidão de casamento, firmada em 1982, em que consta a profissão do requerente como agricultor; ... II) ... sinalize a observância do período de carência exigido pela Legislação pertinente ... Acerca da insuficiência da prova exclusivamente ... -
Decisão da Presidência nº 1047760 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2017
... Isso porque o Tribunal de origem, ao examinar a legislação local aplicável à espécie Lei 7.672/1982 do Estado do Rio Grande do ...
-
Direito do trabalho
... de teletrabalho aplicam-se as disposições previstas na legislação local e nas convenções e acordos coletivos de trabalho relativas à base ... excetuadas as disposições constantes na Lei 7.064, de 6 de dezembro 1982, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes ... § ...
-
Decisão monocrática Nº 1362514 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... A legislação específica que rege o concurso público de policial militar estabelece a ... ção de legislação restritiva, como a Lei Complementar Estadual 14/1982 ... O mesmo ocorre com as atividades de segurança pública (art ...
-
Decisões Monocráticas nº 1201275 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2019
... ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local aplicável, o que torna oblíqua e reflexa ... REENQUADRAMENTO ... REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL (LEIS 9.480/1982, 12.477/1997, 13.109/2000 e 13.652/2003) ... ÓBICE DA SÚMULA 280 DO ...
-
Decisão da Presidência nº 1201275 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2019
... ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local aplicável, o que torna oblíqua e reflexa ... REENQUADRAMENTO ... REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL (LEIS 9.480/1982, 12.477/1997, 13.109/2000 e 13.652/2003) ... ÓBICE DA SÚMULA 280 DO ...
-
Decisão monocrática Nº 1245846 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2022
... Militar do Estado do Paraná, estão em consonância com a legislação pátria ... b) O objetivo do ‘Exame de Conduta’ é aferir a ... ção de legislação restritiva, como a Lei Complementar Estadual 14/1982 ... O mesmo ocorre com as atividades de segurança pública (art ...
-
Decisão monocrática Nº 1336033 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-07-2021
... -se somente ao casamento celebrado na vigência da antiga legislação civil, não podendo ocorrer em relação à união estável desse ... ção anterior, ainda que a união estável tenha se iniciado em 1982, deve-se aplicar ao caso o código civil vigente” ... Desse modo, ...
-
Decisão monocrática Nº 1352147 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-02-2022
... a todos os trabalhadores, o que legitima a edição de legislação restritiva. O mesmo ocorre com as atividades de segurança pública (art ... ção de legislação restritiva, como a Lei Complementar Estadual 14/1982 ... O mesmo ocorre com as atividades de segurança pública (art ...