legislação 1982
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001507-35.2017.5.07.0016), 2019-12-13
... a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ... § 2o Poderá o relator, monocraticamente, denegar ... da Norma Mais Favorável, claramente incorporado pela Lei no 7.064/1982. Portanto, deve ser mantido o entendimento adotado no acórdão regional, ...
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Políticas públicas e judiciário: a necessidade de aprimoramento do sistema processual de tutela coletiva brasileiro voltado ao controle jurisdicional de políticas públicas
O presente texto tem por objeto realizar uma análise crítica-propositiva do sistema processual de tutela coletiva voltada à intervenção e controle do judiciário sobre as políticas públicas, sobretudo a partir das limitações constatadas no modelo vigente, que o torna insuficiente para dar conta da complexa realidade atual, caracterizada pela expansão das demandas da sociedade por acesso aos...
... Patrono: José Carlos Barbosa Moreira ( in mem. ). ISSN 1982"-7636. pp. 250-287 www.redp.uerj.br ... POLÍTICAS PÚBLICAS E JUDICI\xC3" ... de clareza nos limites interpretativos da Constituição e legislação pátrias por parte do juiz-intérprete, em especial no âmbito do STF, ... -
Decisão monocrática Nº 50272 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2022
... a todos os trabalhadores, o que legitima a edição de legislação restritiva. O mesmo ocorre com as atividades de segurança pública (art ... ção de legislação restritiva, como a Lei Complementar Estadual 14/1982 ... O mesmo ocorre com as atividades de segurança pública (art ...
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Decisão Monocrática Nº 0125353-44.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 10-08-2022
... QUANDO NA ATIVIDADE. POLICIAL MILITAR. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ... QUE PRESERVA O DIREITO ADQUIRIDO DESDE QUE CUMPRIDOS REQUISITOS ... ART. 2º DA LEI ... ESTADUAL Nº 10.722/1982 C/C ART. 3º, INC. III, DA LEI ESTADUAL Nº 12.913/1999 E ... ART. 1º, ...
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Decisao Nº 8016376-75.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 10-12-2021
... adunados aos autos, verifica-se que o impetrante nasceu em 20/02/1982 (fl. 04 ID16073094) e as inscrições do certame sub judice , ... Destaca que a legislação da Polícia Militar não faz menção ao momento de verificação do ...
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Decisão monocrática Nº 1369592 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2022
... submetidos a controle coerente com a função, nos termos da legislação e do edital do certame, estando sujeitos a consequências próprias do ... ção de legislação restritiva, como a Lei Complementar Estadual 14/1982 ... O mesmo ocorre com as atividades de segurança pública (art ...
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Acórdão Nº 1369592 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. AÇÃO PENAL: EXTINÇÃO POR FALTA DE PROVAS. EXCLUSÃO DO CERTAME. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME...
... ser submetidos a controle mais rigoroso, nos termos da legislação e do ... edital do certame, estando sujeitos a consequências próprias do ... 1982 ... O mesmo ocorre com as atividades de segurança pública (art ... -
Acórdão Nº 1411117 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DO CERTAME. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. INDICIAMENTO EM INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE HOMICÍDIO. TEMA 22 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... submetidos a controle coerente com a função, nos termos da legislação ... e do edital do certame, estando sujeitos a consequências próprias do ... 1982 ... O mesmo ocorre com as atividades de segurança pública (art ... -
Decisão monocrática Nº 1385553 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... a todos os trabalhadores, o que legitima a edição de legislação restritiva. O mesmo ocorre com as atividades de segurança pública (art ... ção de legislação restritiva, como a Lei Complementar Estadual 14/1982 ... O mesmo ocorre com as atividades de segurança pública (art ...
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Decisão monocrática Nº 1411117 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2022
... submetidos a controle coerente com a função, nos termos da legislação e do edital do certame, estando sujeitos a consequências próprias do ... ção de legislação restritiva, como a Lei Complementar Estadual 14/1982 ... O mesmo ocorre com as atividades de segurança pública (art ...
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Decisão monocrática Nº 1378406 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
... submetidos a controle coerente com a função, nos termos da legislação e do edital do certame, estando sujeitos a consequências próprias do ... ção de legislação restritiva, como a Lei Complementar Estadual 14/1982 ... O mesmo ocorre com as atividades de segurança pública (art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00005318620164058201), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0000531-86.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA ADVOGADO: Elke Ticiana De Araujo Carneiro e outro APELADO: ALEKSANDRA BARRETO NORONHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Emanuela Mendonça Santos Brito...
... da Lei nº 12.514/2011, segue os parâmetros fixados pela Lei 6.994/1982, na esteira do entendimento adotado reiteradamente por esta Corte ... , ficou constatado que o título executivo, ao se reportar à legislação que fora recepcionada pela Constituição Federal de 1988, atendeu ao ... -
Decisões Monocráticas nº 1125049 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2018
... verificação dessas alegações depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto ... infraconstitucional local aplicável à espécie (Lei estadual 7.672/1982), circunstâncias que tornam inviável o recurso, nos termos das Súmulas ...
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Teixeira de freitas - história e dilemas
... ços de Teixeira de Freitas, para fazer uma Consolidação da Legislação Civil para o Brasil e elaborar um Código Civil, não quero deixar de me ... parlamentares, Senado Federal, Brasília - Rio de Janeiro, 1982, 2V.) ... 25 O Catolicismo Brasileiro em Época de Transição, São ...
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Entre juízes e 'semideuses': a nulidade da iniciativa probatória judicial na coleta do testemunho sob a ótica do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal
Pretende-se analisar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal quanto à nulidade decorrente da iniciativa probatória judicial na produção da prova testemunhal na violação ao art. 212 do Código de Processo Penal. Utiliza-se o método indutivo e a pesquisa jurisprudencial para analisar qual a conformação ou não do sistema processual penal brasileiro com a Constituiç
... ). ISSN 1982-7636. pp. 601-630 www.redp.uerj.br ... ENTRE JUÍZES E ... , mas, sim, no formalismo inquisitório ainda vigente na legislação processual penal ... PALAVRAS-CHAVE: Inquirição de testemunhas ... -
Considerações sobre a alienação parental
... Raul Bauab ... ISSN 1982-1107 Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, v. 23, n. 2, p ... Já que, a legislação específica do assunto não é antiga ... No terceiro capítulo é ...
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Decisão da Presidência nº 1070782 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2017
... 2) Embora a legislação estadual ressalve que a dependência econômica deverá ser comprovada ... é a data do óbito, nos termos do artigo 26 da Lei Estadual nº 7.672/1982, ressalvada eventual prescrição qüinqüenal. 5) A correção monetária ...
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Decisão da Presidência nº 1119198 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2018
... ço, o Tribunal de origem lastreou-se na prova produzida e na legislação local para firmar seu convencimento ... Aferir a ocorrência de eventual ... infraconstitucional local aplicável à espécie (Lei estadual 7.672/1982), circunstâncias que tornam inviável o recurso, nos termos das Súmulas ...
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Decisões Monocráticas nº 1119198 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2018
... ço, o Tribunal de origem lastreou-se na prova produzida e na legislação local para firmar seu convencimento ... Aferir a ocorrência de eventual ... infraconstitucional local aplicável à espécie (Lei estadual 7.672/1982), circunstâncias que tornam inviável o recurso, nos termos das Súmulas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00004692620198250061), 12-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença. Apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos da parte autora, para: 1. Conceder a tutela de urgência postulada, como antes destacado, determinando ao réu a implantação do benefício previdenciário (auxílio-doença), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária a ser estabelecida no exercício do poder geral de cautela;
... i) o autor nasceu em 22 de março de 1982 (f. 3 do Id. 8250061.30327762); ... ii) é lavrador ; ... iii) é ... juros de mora, uma vez que a sentença está de acordo com a legislação de regência ... Contudo, observa-se que o índice de correção ... -
Decisão monocrática Nº 1309823 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... NECESSIDADE DE REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ... infraconstitucional local aplicável à espécie (Lei estadual 7.672/1982), circunstâncias que tornam inviável o recurso, nos termos das Súmulas ...
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Trabalho remoto na perspectiva do objetivo de desenvolvimento sustentável Nº 8 da ONU
A quarta revolução industrial e a pandemia de COVID-19 tornou o teletrabalho realidade cada vez mais frequente. A previsão da ONU é de crescimento destes postos de trabalho nos próximos anos. Nesse contexto, tendo em vista que o Brasil é signatário da agenda 2030 da ONU, busca-se por meio da presente pesquisa analisar as tendências do trabalho remoto no Brasil sob a perspectiva da ODS nº 8 da ONU
... do país, bem como a necessidade de aperfeiçoamento da legislação brasileira e fortalecimento de políticas públicas para compatibilizar o ... 1982, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes. A redação ... -
Decisão da Presidência nº 1221942 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2019
... , que não pode o Judiciário paulista considerar norma de legislação federal em interpretação equivocada para prever o pagamento de ... éria à luz da legislação infraconstitucional pertinente (Lei 6.999/1982 e Lei Estadual 10.261/1968) ... Desse modo, a discussão referente à ...
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Decisões Monocráticas nº 1124975 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2018
... 97 da Constituição, visto que apenas interpretou a legislação infraconstitucional aplicável à espécie ... Esta Corte possui ... na legislação infraconstitucional aplicável a espécie (Lei 7.064/1982) ... Avançar sobre a matéria para divergir do acórdão demandaria o ...
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Decisão Monocrática nº 50112499720208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... 9º, da Lei nº 7.672/1982 (vigente à época do óbito do instituidor da pensão, em 2017) ... legislação, elenca quem são os beneficiários na condição de dependentes: ...