legislação 1982
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08126530820194058100), 26-11-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0812653-08.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: ANTONIO PEIXOTO DIOGENES ADVOGADO: Roberto Batista De Medeiros Junior ADVOGADO: Arismar Amorim Junior ADVOGADO: Eliaquim Aminadabe Hamul Dantas...
... como especial o trabalho exercido pelo autor no período de 20.12.1982 a 05.03.1997 e determinar ao INSS que proceda à conversão em tempo de ... abaixo, ora acima dos limites de tolerância estabelecidos na legislação vigente à época, qual seja, 80dB(A). Requer, desse modo que deixe de ser ... -
Decisão monocrática Nº 1330335 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-06-2021
... afastar o argumento da parte ré no sentido de que a Lei nº 6.994/1982 foi tacitamente revogada pela Lei nº 12.514/2011. Ainda que a nova ... revogação tácita de todas as disposições constantes da legislação anterior, de modo que ambos os regramentos coexistem em harmonia no ...
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Decisão monocrática Nº 1014339 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023
... No caso, o Tribunal de origem, ao examinar a legislação local aplicável à espécie (Lei estadual nº 7.672/1982) e o conjunto ...
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Decisões Monocráticas nº 1210472 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
... ESTUDANTE SOB GUARDA DE SERVIDORA FALECIDA ... LEI 7.672/1982 DO RIO GRANDE DO SUL ... NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ...
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Teletrabalho internacional: o que pensar da MP 1108/2022
Frederico Glitz: Teletrabalho internacional e a MP 1108
... (contratos internacionais de trabalho) era regulada pela Lei n° 7.064/1982 com a redação dada pela Lei n° 11.962 de 2009 [3], que previa o ... , muitas vezes com cláusulas de eleição de foro e legislação estrangeiros. Este cenário também não foi previsto pela MP (e talvez ... -
A estabilização da tutela antecipada e a coisa julgada: análise comparativa dos institutos processuais
O artigo tem por objetivo investigar a natureza jurídica da estabilização da tutela provisória antecipada, para distingui-la da coisa julgada, identificando os efeitos de cada uma no processo. A abordagem da pesquisa é de cunho qualitativo, o método de abordagem é o dedutivo, a partir de revisão bibliográfica, e o método procedimental utilizado é o monográfico. Os achados da pesquisa apontam para
... ). ISSN 1982-7636. pp. 884-909 www.redp.uerj.br ... A ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA ... O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) e a legislação correlata devem estar em conformidade com as normas processuais regidas ... -
Decisão da Presidência nº 1044354 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2017
... ÊNCIA SUJEIÇÃO DO SEVIDOR À LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 14/1982 CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS IMPOSSIBILIDADE INCOMPATIBILIDADE DE ... ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei Complementar 14/1982), bem ...
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Decisão monocrática Nº 1377958 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2023
... LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ... Na hipótese, depreende-se do acórdão recorrido que ... /2012), consolidou-se neste Tribunal o entendimento de que a Lei 7.064/1982 assegura ao empregado brasileiro que labora no exterior a aplicação da ...
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Em busca de uma sistematização do regime de despesas processuais do poder público
O artigo se propõe, com base na legislação e jurisprudência, a estudar o regime das despesas processuais aplicáveis ao Poder Público. O desafio é o de sistematizar esse regime que é extremamente dependente da legislação extravagante federal e das legislações locais, no entanto, afigura-se possível uma sistematização geral da eventual isenção de algumas despesas, bem como do diferimento e...
... ). ISSN 1982-7636. pp. 1228-1254 www.redp.uerj.br ... EM BUSCA DE UMA ... RESUMO : O artigo se propõe, com base na legislação e jurisprudência, a estudar o regime das despesas processuais aplicáveis ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096857320174058100), 13-10-2020
PROCESSO Nº: 0809685-73.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA APELADO: CONSTANCIO THOMMENY DA SILVA ADVOGADO: Leonardo Barbosa Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À
... a CCCPM que a existência de dois outros contratos firmados em 06/12/1982 e 24/02/1983 com cobertura pelo FVCS impossibilitaria a quitação do ... contratos firmados até 5 de dezembro de 1990, ao amparo da legislação do SFH, independentemente da data de ocorrência do evento caracterizador ... -
DECRETO LEI Nº 2284, DE 10 DE MARÇO DE 1986. Mantem a Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, o Seguro-desemprego, Amplia e Consolida as Medidas de Combate a Inflação.
... salários, bem como os valores monetários previstos na legislação ... Parágrafo único. A conversão para cruzados, de que trata ... 2º do Decreto-lei nº 1.967, de 23 de novembro de 1982) serão tributadas com base no lucro real ou arbitrado, apurado ...
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Emenda Constitucional N. 08/20 e o acesso à internet como direito fundamental na constituição federal brasileira
O presente trabalho tem por objetivo tratar sobre a aplicação da internet em favor dos direitos fundamentais, o que já é uma realidade no cotidiano de grande parte das pessoas, além de ser um instrumento adotado pelo Estado sob vários aspectos, inclusive constituindo mecanismo sem o qual pessoas encontram-se privadas deles.
... ISSN 1982-1107 Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, v. 24, n. 1, p ... B. Q. de; CASSEB, H. M ... Senado Federal. 5 A legislação infraconstitucional, Lei 12.965/14, que regulamenta o Marco Civil da ... -
Decisão monocrática Nº 884 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-11-2021
... porte de arma de Procurador de Estado, expedida na forma da legislação em vigor (Acrescentado pela Lei Complementar nº 29/1982).” ... 2 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08025327420174058201), 10-12-2018
TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. ANUIDADE EXERCÍCIO 2011. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 1º, PARÁGRAFO 1º, I, "a", DA LEI 6.994/82. CABIMENTO DA COBRANÇA EM RELAÇÃO AO PERÍODO ENTRE 2012 A 2014. PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011. I. Trata-se de apelação de sentença que declarou nula a CDA...
... seja, o valor de quatro anuidades, mas defende que a Lei nº 6.994/1982 encontra-se em plena vigência, em razão de se ter entendido pela ... Lei n.º 6.994/82, devidamente atualizados pela UFIR e pela legislação que alterou e substituiu o referido índice. 12. Pelo reconhecimento da ... -
Decisão da Presidência nº 1020476 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2017
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO LEGISLAÇÃO LOCAL INTERPRETAÇÃO MATÉRIA FÁTICA AGRAVO DESPROVIDO ... O ... DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA ... LEI N. 7.672/1982,DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... INTERPRETAÇÃOCONFORME A ...
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Acórdão Nº 1430173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº ... 14/1982. COMPREENSÃO DIVERSA. REEXAME DA ... LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL ...
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Decisão monocrática Nº 1411597 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2022
... legislação municipal anterior ao advento da Constituição Federal (Lei Municipal nº 004/1982) e que não foi recepcionada pela nova sistemática constitucional, pois ...
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O CPC/15 e os precedentes obrigatórios de seu art. 927 nos processos administrativos federais
... ). ISSN 1982-7636. pp. 01-23 www.redp.uerj.br ... : Trata-se de pesquisa descritiva e bibliográfica acerca da legislação sobre os precedentes obrigatórios do art. 927 do CPC/15, da vinculação ...
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Acórdão nº 50011966420108210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 20-04-2022
... suscitada, devem estar presentes os requisitos previstos na legislação" processual para que o recurso possa ser acolhido. Precedentes. EMBARGOS\xC2" ...
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Decisão monocrática Nº 1349929 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2022
... debatida no acórdão recorrido se restringe ao âmbito da legislação local, principalmente no que tange à Lei Estadual nº 7.672/1982 e à Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000448-35.2019.5.07.0018), 2020-10-15
... EMPRESA OU AGÊNCIA INTERPOSTA. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. LEI Nº 7.064/1982. Definido, na forma da jurisprudência ...
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A razoável duração do processo na jurisdição brasileira
O tema central da pesquisa aborda a efetivação da razoável duração do processo por meio das políticas públicas de atenção prioritária do primeiro grau de jurisdição, tratamento adequado dos conflitos e implantação e avaliação de metas de julgamento, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), frente às garantias anteriormente destacadas. Neste passo, o objetivo da presente pesquisa é...
... Patrono: José Carlos Barbosa Moreira. ISSN 1982-7636. pp. 165-191 www.redp.uerj.br ... A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO ... ) tempo razoável é o tempo legal, expressamente previsto na legislação processual; b) tempo razoável é o tempo médio efetivamente despendido ... -
Relações de trabalho lato sensu
... legislação autorize, porém, sua tipificação como tal. De fato, no estágio ... 87.497, de 1982, com subsequentes modificações. Tal legislação regulava o estágio em ...
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Decisão monocrática Nº 1304705 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2021
... TRABALHO EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA BRASILEIRA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. AUSÊNCIA DE ... 7.064/1982 e Consolidação das Leis Trabalhistas). A alegada contrariedade à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08164478220204058300), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0816447-82.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO ALVES FIGUEIREDO ADVOGADO: Dalva Barbosa Rodrigues e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. ATIVIDADES...
... ruído e de poeira a que esteve exposto, como exigido pela legislação que rege a matéria, não devendo ser reconhecida a especialidade ...