legislação antitruste
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Ilícito antitruste e acordos entre concorrentes
... das habituais conotações ético-políticas - e sua opera-cionalização sob a forma de uma aplicação tecnicamente controlável da legislação antitruste. 3 De fato, a tradução do antitrust ... goal (identificado difusamente com o "bem-estar do consumidor") em termos do vocabulário ...
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Os limites da concorrência frente à inteligência artificial
... 294 A aplicação do direito antitruste em ecossistemas digitais ... O surgimento do direito antitruste, no ... tipos de dados, efeitos lock in e switching costs, e legislação de proteção de dados e privacidade. 3 Isso tudo acaba por tornar ...
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Política económica, legislação societária e aplicação do direito da concorrência no Brasil
... A discussão central deste estudo diz respeito à compreensão das condições materiais de aplicação da legislação antitruste no Brasil, sendo tomada tal legislação como integrante do conjunto de políticas públicas implementadas pelo Estado moderno no exercício das suas ...
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DESPACHO DECISÓRIO Nº 15/2022/GAB3/CADE, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022
... da jurisdição brasileira, notadamente para o cumprimento da legislação antitruste nacional.XXX. Considerando que a notificação diz que não ...
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Dumping e direito internacional econômico
Estamos na era da globalização, que tem por conseqüência o crescimento da concorrência, seja esta leal ou desleal. O dumping é considerado uma prática comercial desleal, sendo o Acordo Antidumping uma alternativa na defesa contra competições desleais no mercado internacional. Estes elementos constituem o objeto de estudo do presente...
... insere no contexto do direito da concorrência, visto que a legislação antidumping encontra respaldo neste ramo do direito, uma vez que busca ... 17 Tais dispositivos formavam uma extensão da legislação Antitruste e foram bastante utilizados como medida protecionista unilateral. Em 1921, ... -
nº 1999.34.00.029156-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Septiembre de 2002
... 54, § 5º, da Lei Antitruste ... 9. Conquanto certo que a Administração Pública possa usar de ... justificativa para impor o limite mínimo previsto na legislação ... 10. Contudo, a apenação em patamar superior ao mínimo deverá ser ...
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Acórdão nº 2001.34.00.018763-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 17 de Abril de 2007
... 'condicionais'" findam sendo tentativa de "burlar a legislação antitruste" ... O MPF (f. 348) opinou pela denegação da segurança ...
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Acórdão nº 2001.34.00.018763-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 17 de Abril de 2007
... 'condicionais'" findam sendo tentativa de "burlar a legislação antitruste" ... O MPF (f. 348) opinou pela denegação da segurança ...
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DESPACHO Nº 6, DE 10 de janeiro de 2023
... da análise e para o adequado entendimento da autoridade antitruste sobre pontos controvertidos do processo, desde que atendidos os fins ... do dispositivo legal acima transcrito, pode-se concluir que a legislação antitruste contemplou duas situações legitimadoras da intervenção. A ...
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Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... ção da personalidade jurídica foi abordado pela Lei Antitruste (Lei n. 8.884/94), pela Lei do Meio Ambiente (Lei n. 9.605/98) e, ... e Pedro Henrique Bianqui assentam que a verificação da legislação" dos diversos ramos do direito sobre o tema demonstra que “ainda pairam d\xC3" ...
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Acórdão nº 0036328-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Noviembre de 2011
... setorial e o CADE e entre regulação e aplicação da legislação antitruste. Em seus votos, os Conselheiros do CADE destacaram que apenas a ...
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Acórdão nº 0036328-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Noviembre de 2011
... setorial e o CADE e entre regulação e aplicação da legislação antitruste. Em seus votos, os Conselheiros do CADE destacaram que apenas a ...
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Acórdão nº 0036328-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Noviembre de 2011
... setorial e o CADE e entre regulação e aplicação da legislação antitruste. Em seus votos, os Conselheiros do CADE destacaram que apenas a ...
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Acórdão nº 0036328-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Noviembre de 2011
... setorial e o CADE e entre regulação e aplicação da legislação antitruste. Em seus votos, os Conselheiros do CADE destacaram que apenas a ...
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Acórdão nº 0036328-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Noviembre de 2011
... setorial e o CADE e entre regulação e aplicação da legislação antitruste. Em seus votos, os Conselheiros do CADE destacaram que apenas a ...
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Acórdão nº 0036328-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Noviembre de 2011
... setorial e o CADE e entre regulação e aplicação da legislação antitruste. Em seus votos, os Conselheiros do CADE destacaram que apenas a ...
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Acórdão nº 0036328-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Noviembre de 2011
... setorial e o CADE e entre regulação e aplicação da legislação antitruste. Em seus votos, os Conselheiros do CADE destacaram que apenas a ...
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Acórdão nº 0036328-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Noviembre de 2011
... setorial e o CADE e entre regulação e aplicação da legislação antitruste. Em seus votos, os Conselheiros do CADE destacaram que apenas a ...
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Acórdão nº 0036328-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Noviembre de 2011
... setorial e o CADE e entre regulação e aplicação da legislação antitruste. Em seus votos, os Conselheiros do CADE destacaram que apenas a ...
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Acórdão nº 0036328-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Noviembre de 2011
... setorial e o CADE e entre regulação e aplicação da legislação antitruste. Em seus votos, os Conselheiros do CADE destacaram que apenas a ...
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Acórdão nº 0036328-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Noviembre de 2011
... setorial e o CADE e entre regulação e aplicação da legislação antitruste. Em seus votos, os Conselheiros do CADE destacaram que apenas a ...
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Acórdão nº 0036328-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Noviembre de 2011
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Acórdão nº 0036328-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Noviembre de 2011
... setorial e o CADE e entre regulação e aplicação da legislação antitruste. Em seus votos, os Conselheiros do CADE destacaram que apenas a ...
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Acórdão nº 0036328-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Noviembre de 2011
... setorial e o CADE e entre regulação e aplicação da legislação antitruste. Em seus votos, os Conselheiros do CADE destacaram que apenas a ...
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Acórdão nº 0036328-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Noviembre de 2011
... setorial e o CADE e entre regulação e aplicação da legislação antitruste. Em seus votos, os Conselheiros do CADE destacaram que apenas a ...