legislação de transito 2009
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... 1. Nos termos da legislação ...
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Acórdão nº 2015/0153477-4 de T6 - SEXTA TURMA
... de haver a Lei 12.010/2009 revogado o inciso VI ... a que se destina a legislação" menorista. 6. Logo, ... condicionar, \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... despeito de haver a Lei 12.010/2009" revogado o inciso VI do ... artigo\xC2" ... a que se destina a legislação" menorista. 6. Logo, ... condicionar, \xC2" ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... 1. Nos termos da legislação de regência (Lei n.º ...
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Acórdão nº 2015/0041078-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... 1. Segundo a legislação" de regência (Leis n.os 8.437/1992\xC2" e ... 12.016/2009 ...
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Acórdão nº 2013/0092192-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE PLANO DE BENEFÍCIOS, APÓS O AJUIZAMENTO DE AÇÃO VINDICANDO RESGATE. A DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA OU DE PLANO DE BENEFÍCIOS IMPLICA SUSPENSÃ
... ORIGEM. A TEOR DA LEGISLAÇÃO" DE REGÊNCIA, CASO AINDA ... NÃO \xC2" ... previdência privada. São Paulo: MP, 2009, p. 62- 83). ... - Acórdão nº 2009/0082366-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2014/0236957-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... com redação dada pela Lei n. 11.960/2009 aos ... mês de regência a legislação ...
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Acórdão nº AgRg na PET na SS 2654 / PB de CE - CORTE ESPECIAL
... II - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei n. 8.437⁄1992 e 2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do ...
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Acórdão nº 2011/0037644-9 de T6 - SEXTA TURMA
... previsto na novel legislação ...
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Acórdão nº 2008/0166039-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO REALIZADA EM DISSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NULIDADE ... Brasília (DF), 17 de fevereiro de 2009. (Data do Julgamento) ... MINISTRO JORGE MUSSI ...
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Acórdão nº 2012/0273819-2 de T6 - SEXTA TURMA
... 2009". ... RECONHECIMENTO ... VULNERÁVEL. LEI \xC2" ... legislação penal para o delito ...
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Acórdão nº 2007/0134994-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Ministro Luiz Fux, julgado em 25/11/2009) ... 3. Isto porque a Corte Especial declarou a ... que esta continuasse regida pela legislação especial. O Enunciado nº 19 da Jornada de ...
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Acórdão nº 2007/0242404-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... BrasÃlia-DF, 18 de agosto de 2009(Data do Julgamento) ... MINISTRA ELIANA CALMON ... que os moratórios a partir do transito em julgado ... 4. Recurso provido ... (REsp ...
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Acórdão nº 2008/0245455-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO RECURSO ESPECIAL NÃO RATIFICADO - NÃO-CONHECIMENTO - ESTADO DO PARANÁ CONTRIBUIÇÕES PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE INATIVOS JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO - SÚMULA 188/STJ - RESPONSABILIDADE INTEGRAL DO MUNICÍPIO - VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO LOCAL - RECURSO ESPECIAL - INCABIMENTO - SÚMULA 280/STF - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - PESSOA JURÍDICA
... DO MUNICÍPIO - VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO LOCAL - RECURSO ESPECIAL - INCABIMENTO - SÚMULA ... Brasília-DF, 09 de junho de 2009(Data do Julgamento) ... MINISTRA ELIANA CALMON ... tributário, são devidos a partir do transito em julgado da sentença. (PRIMEIRA SEÇÃO, ... -
Acórdão nº 2014/0288927-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... º, III, da Resolução n.º 9/2009, não impõe à ... se deu nos termos da legislação" processual pátria\" ... (SEC 9.073/EX,\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0285122-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2009. ADIN DO SUPREMO TRIBUNAL ... os parâmetros definidos pela legislação então vigente, em ...
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Acórdão nº 2009/0043729-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ânsito Brasileiro, corporifica hipótese não tipificada pela legislação castrense ... 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de ... estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de transito envolvendo viatura de policia militar, salvo se autor e vítima forem ...
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Acórdão nº 2007/0223198-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - TERMO INICIAL - COMPENSAÇÃO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - LIMITES ... 1. É pacífico nesta ... Brasília-DF, 05 de maio de 2009(Data do Julgamento) ... MINISTRA ELIANA CALMON ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... Art. 15. Serão designados, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, conciliadores e juízes leigos dos ...
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Acórdão nº AgRg no HC 129607 / SP de T6 - SEXTA TURMA
AgRg no HABEAS CORPUS Nº 129.607 - SP (2009⁄0033150-9) ... RELATOR :MINISTRO ... ao aplicar as disposições da novel legislação ao caso concreto, incorreu em indevida supressão ...
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Acórdão nº 2008/0227434-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... õe decisão dos fatos com base na legislação tida por violada, o que não ocorre quando o ... Brasília-DF, 10 de fevereiro de 2009(Data do Julgamento) ... MINISTRA ELIANA CALMON ...
- Acórdão nº REsp 960239 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO