Legislação escolar
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Decisão Monocrática Nº 0802801-55.2011.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 03-02-2014
... terço constitucional, sendo os demais considerados apenas recesso escolar", não incidindo quanto a estes o aludido benefício.\" ... \xC2" ... legislação local. Entendeu-se simplesmente que o recesso escolar - tal qual como ...
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Decisão Monocrática Nº 0804908-72.2011.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 27-06-2013
... terço constitucional, sendo os demais considerados apenas recesso escolar", não incidindo quanto a estes o aludido benefício.\" ... \xC2" ... legislação local. Entendeu-se simplesmente que o recesso escolar - tal qual como ...
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Decisão Monocrática Nº 0801278-08.2011.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 11-06-2013
... terço constitucional, sendo os demais considerados apenas recesso escolar", não incidindo quanto a estes o aludido benefício.\" ... \xC2" ... legislação local. Entendeu-se simplesmente que o recesso escolar - tal qual como ...
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Decisão Monocrática Nº 0800211-08.2011.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 27-06-2013
... ESCOLAR. GRATIFICAÇÃO DE UM TERÇO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDIR SOBRE 60 DIAS ... legislação local. Entendeu-se simplesmente que o recesso escolar - tal qual como ...
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Decisão monocrática Nº 1317979 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-04-2021
... 2. Ainda que assim não o fosse, o transporte coletivo escolar" encontra-se tutelado por legislação própria, não sendo o caso de incid\xC3" ...
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Acordão da Corte Especial, 26-04-2022
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. POLÍTICA PÚBLICA EDUCACIONAL. FUNCIONAMENTO ININTERRUPTO DE CRECHE MUNICIPAL DURANTE O RECESSO ESCOLAR E AS FÉRIAS. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. QUESTÃO DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. REFLEXO CONSTITUCIONAL INDIRETO. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. PRESUNÇÃO DE...
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nº 2000.34.00.000342-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 26 de Marzo de 2008
... que, o reajuste não incide sobre rubricas como auxílio pré-escolar, auxílio-alimentação, salário-família, etc., que dependem de ...
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Decisão Monocrática Nº 0800160-94.2011.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 31-01-2014
... "Logo, o recesso escolar" não se equipara às férias, porquanto a qualquer momento o docente poder\xC3" ... legislação local. Entendeu-se simplesmente que o recesso escolar - tal qual como ...
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Decisão Monocrática Nº 0804554-47.2011.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 02-07-2013
... "Logo, o recesso escolar" não se equipara às férias, porquanto a qualquer momento o docente poder\xC3" ... legislação local. Entendeu-se simplesmente que o recesso escolar - tal qual como ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08083783220184058300), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0808378-32.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: D. H. D. S. B. ADVOGADO: Raiza Millena Nunes De Amorim e outro REPRESENTANTE: DURVAL SILVA BORGES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... ções legais para a concessão do benefício de Assistência Pré-Escolar aos dependentes de militar inativo do Exército ... 3. Foram ofertadas ... legislação do Fundo Assistencial de Saúde do Exército -FUSEx, em suma, o filho ... -
Atos administrativos, RESOLUÇÃO Nº 376, DE 21 DE JUNHO DE 2023. Institui as normas complementares para a Modalidade
... oportunidade de o fazer ou interromperam a sua trajetória escolar, de acordo com a legislação vigente e a realidade dos ... estudantes ...
- Portarias, PORTARIA Nº 270 Estabelece critérios e procedimentos para a Chamada Pública Escolar no âmbito da
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Portaria, PORTARIA Nº 251/2022 Estabelece critérios e procedimentos para a Chamada Pública Escolar no âmbi
... 10 Entende-se por Pré-Matrícula o ato de convocar a população para ingresso no Ensino Fundamental ou no Ensino ... Médio, conforme legislação em vigor, para solicitar vaga, considerando que a pessoa: ... I - esteja matriculada em uma unidade escolar da rede estadual de ensino de outra ...
- Portaria, *REPUBLICAÇÃO PORTARIA Nº 270/2021 Estabelece critérios e procedimentos para a Chamada Públic
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... às peculiaridades locais, complementares ou supletivas da legislação federal ... Art. 3º Os conceitos e definições, estabelecidos para os ... ) de largura, a meia altura, na qual se inscreverá o dístico “Escolar” ... Parágrafo único. Os veículos que, sem as características ...
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Acordão do Sexta Turma, 04-08-2020
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR ESTUDO. LIMITE HORÁRIO DEATIVIDADE ESCOLAR ULTRAPASSADO. TEMPO QUE EXCEDEU A CARGA DE 4HORAS DIÁRIAS QUE DEVE SER COMPUTADO PARA REMIR A PENA. ISONOMIA COMA HIPÓTESE DE REMIÇÃO POR TRABALHO. DOUTRINA. PRINCÍPIO DAHUMANIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.1. O art. 126 da Lei de Execuções Penais prevê duas hipóteses deremição da pena: por trabalho ou...
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nº 2001.34.00.019116-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Mayo de 2004
... ão do ensino médio, o diploma de conclusão ou o histórico escolar ... Neste sentido é a jurisprudência mais recente do Tribunal: ...
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Atos administrativos, *Republicação RESOLUÇÃO Nº 372, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022. Prorroga, em caráter excepciona
... Sistema Estadual de Ensino sobre a reorganização do Calendário Escolar e o desenvolvimento ... das atividades escolares, em razão da Covid-19 ... considerando a autonomia e a responsabilidade conferidas pela legislação brasileira a cada instância dos Sistemas deEnsino ... 1. ? SUPORTE LEGAL ...
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Atos administrativos, *Republicação COMISSÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL Parecer CEEd nº 02/2022 Esta
... legislação brasileira a cada instância dos Sistemas de Ensino ... 1 ? SUPORTE LEGAL ... concretiza pelo acesso, pela permanência e pelo sucesso escolar do estudante ... 1.6 - A Lei estadual nº 14.705 , Plano Estadual de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... moratórios e aos demais encargos, determinados nos termos da legislação" vigente; ... II - (VETADO); ... III - (VETADO); ... IV - quando não aplic\xC3" ... XIV - a parcela paga a título de assistência pré-escolar; ... XV - a parcela paga a servidor público indicado para integrar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.793, de 2 de Abril de 2013, para Dispor Sobre o Financiamento de Bens de Consumo Duraveis a Beneficiarios do Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv); Constitui Fonte Adicional de Recursos para a Caixa Economica Federal; Altera a Lei N 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre as Medidas de Esclarecimento ao Consumidor, para Prever Prazo de Aplicação das Sanções Previstas Na Lei N 8.078, de 11 de Setembro de 1990; Altera as Leis N 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, N 12.101, de 27 de Novembro de 2009, N 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e N 9.615, de 24 de Março de 1998; e da Outras Providências.
... "Art. 7º-A. As instituições reconhecidas nos termos da legislação como serviços de atenção em regime residencial e transitório, ... nos §§ 3º e 4º, educação básica em tempo integral a jornada escolar com duração igual ou superior a 7 (sete) horas diárias, durante todo o ...
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Acórdão nº 1.0000.19.003659-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CARGO DE DIREÇÃO ESCOLAR - NOVA RECONDUÇÃO AO CARGO - VEDAÇÃO - LEI MUNICIPAL DE VIÇOSA N. 1.368/99 - LEI POSTERIOR - INAPLICABILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO- In casu, verifica-se que o pedido da Agravante se deu com base em uma legislação que não amparava o pleito.- A juntada posterior de uma legislação...
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Acordão da Segunda Turma, 20-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVILPÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA.VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, NOACÓRDÃO RECORRIDO, SOBRE QUESTÃO FÁTICA RELEVANTE À SOLUÇÃO DACONTROVÉRSIA, OPORTUNAMENTE ALEGADA PELO ORA RECORRENTE, NOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OPOSTOS NA ORIGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... VIII - as disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária; ... IX - as disposições sobre a ... II - às ações de alimentação escolar; ... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência ...
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Atos administrativos, Deliberação nº 718/2022 - 16/11/2022 Processo CEEd nº 20/2700-0000221-9 Considera cumpridas as p
... Processo SE nº 22/1900-0027474-9 ... Aprova o Regimento Escolar para a Educação Infantil - pré-escola, para o Ensino Fundamental - anos ... considerando a autonomia e a responsabilidade conferidas pela legislação brasileira a cada instância dos Sistemas de Ensino ... 1 ? SUPORTE LEGAL ...