legislação federal pertinente ao trânsito de vegetais e de animais
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Acórdão nº 1.0000.00.296076-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Abril de 2004
... variar de sua origem natural sem legislação própria que a acautele e discipline. Rejeitam- ... Graduação Psiquiátrica da Universidade Federal do Rio de Janeiro, citado por Antônio Chaves, ... ao sujeito, e que a ele não é pertinente em razão de ser titular de um direito ... Portanto, e após o trânsito em julgado, expeça-se mandado para alteração ... que distingue o macho da fêmea, nos animais e nos vegetais, atribuindo-lhes um papel ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1302, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1996. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta e de sociedades sob controle ... ção e inspeção de produtos e derivados animais e vegetais; ... h) proteção, conservação e ... d) entorpecentes, segurança pública, trânsito, Polícias Federal, Rodoviária e Ferroviária ... os requisitos previstos na legislação pertinente ... § 3º Não se aplica o disposto ...
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Diário Oficial de 15-06-2023 - Poder Legislativo
... (PL) afirmou que, em ní- ... vel federal, a execução das ... emendas supera em muito ... - DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA opinando favorável a Proposta de ... ção, campanha contra o abandono de animais, ocupações irregulares em Áreas de ... ência de conflitos com a legislação pertinente, delibero pela aprovação do ... Substitutivo ... , prioritariamente as espécies vegetais para alimentação; ... III - respeitar os ... de saúde pública, acidentes de trânsito, etc ... Podemos concluir que a proposta tem o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1122, DE 22 DE SETEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta e de sociedades sob controle ... ção e inspeção de produtos e derivados animais e vegetais; ... h) proteção, conservação e ... d) entorpecentes, segurança pública, trânsito, Polícias Federal, Rodoviária e Ferroviária ... os requisitos previstos na legislação pertinente ... Art. 28. Fica o Poder Executivo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1226, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta e de sociedades sob controle ... ção e inspeção de produtos e derivados animais e vegetais; ... h) proteção, conservação e ... d) entorpecentes, segurança pública, trânsito, Polícias Federal, Rodoviária e Ferroviária ... os requisitos previstos na legislação pertinente ... § 3º Não se aplica o disposto ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019551-63.2020.8.19.0000 (Cível), 04-08-2020
Mandado de segurança. Município de Niterói. Decreto Municipal nº 13.521/20. COVID19. Vedação ao funcionamento de lojas de conveniência situadas nos postos de combustíveis em razão da pandemia. Competência concorrente. Artigos 23, II e 30, I e II, ambos da Constituição Federal. Serviço considerado essencial pelo Decreto Estadual nº 46.989/2020. Norma municipal que não pode confrontar com norma...
... ambos da Constituição Federal. Serviço considerado ... essencial pelo Decreto ... peculiar interesse, suplementando a legislação federal e ... estadual, no que couber ... pertinente à ilegitimidade passiva ad causam, ... não se ... , controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais; ... XVII - inspeção ... típicos dessa categoria são o trânsito ... e a saúde pública, sobre as quais dispõem ... -
Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... (quinze) dias, requeira o que entender pertinente ... Decorrido o prazo sem ... que as regras contidas na Lei Federal nº 13.954/2019 - que promoveu a alteração do ... Vistos etc ... Certificado o trânsito em julgado do acórdão concessivo da segurança, ... legislação vigente ... Esclarece que a Autoridade ... érias implicações nas exportações de animais vivos, produtos e subprodutos de origem ... ção do trânsito (nas estradas) de vegetais, produtos de origem vegetal, subprodutos de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1154, DE 24 DE OUTUBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta e de sociedades sob controle ... ção e inspeção de produtos e derivados animais e vegetais; ... h) proteção, conservação e ... Penitenciária, do Conselho Nacional de Trânsito, do Conselho Federal de Entorpecentes, do ... os requisitos previstos na legislação pertinente ... § 3º Não se aplica o disposto ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1263, DE 12 DE JANEIRO DE 1996. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta e de sociedades sob controle ... ção e inspeção de produtos e derivados animais e vegetais; ... h) proteção, conservação e ... Penitenciária, do Conselho Nacional de Trânsito, do Conselho Federal de Entorpecentes, do ... os requisitos previstos na legislação pertinente ... § 3º Não se aplica o disposto ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1190, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta e de sociedades sob controle ... ção e inspeção de produtos e derivados animais e vegetais; ... h) proteção, conservação e ... Penitenciária, do Conselho Nacional de Trânsito, do Conselho Federal de Entorpecentes, do ... os requisitos previstos na legislação pertinente ... § 3º Não se aplica o disposto ...
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Senador Guiomard
... inciso XVI da Constituição Federal) ... Além dos documentos comprobatórios ... zação pela legislação, estabelecendo as condições, restrições, ... pertinente e solicitação de esclarecimentos e ... DE CONSERVAS DE FRUTAS, LEGUMES E OUTROS VEGETAIS ... 1.1 - Processamento, preservação e ... ÇÃO DE ÓLEOS E GORDURAS VEGETAIS E ANIMAIS" ... 2.1 - Produção de óleos vegetais em bruto \xC3" ... de serviços, domésticas, sociais, de trânsito e de obras públicas ou ... privadas que causem ...
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Diário Oficial del 09-03-2022 - Poder Legislativo
... pois já existe uma legislação ... abundante sobre isso. São ne- ... cessárias ... DE GOVERNO RECIFE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL comunicando que os ... Contratos de Repasse nºs ... e demais legislação pertinente. (NR) ... Art. 18. O Poder Executivo, através de ... ou recadastramento nos órgãos de trânsito ou segurança pública; ... VI - atualizações ... saúde ou a segurança dos animais ... A necessidade de assegurar expressamente em ... de assegurar a sanidade dos animais e vegetais, a identidade e a segurança dos produtos ... de ...
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Cruzeiro do Sul
... 61 da Lei Federal n.º 8.666/93, a ... Prefeitura Municipal de ... ólidos e seus rejeitos, observada a legislação em vigor; ... IV - adotará políticas públicas ... legislação pertinente ... CAPÍTULO II ... DOS INSTRUMENTOS ... de serviço de atendimento médico e os animais mortos a ... bordo, serão considerados, com ... deira, resíduos vegetais provenientes da manutenção de áreas verdes ... à Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito (SE- ... MTRANS), mediante a vistoria técnica ...
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Volume 2 Legislação de Atribuição
... 3. Resoluções do Senado Federal ... • Resolução SF nº 40, de 2001; ... • ... 05/09/2007 Adota, no que couber e for pertinente, o Decreto Municipal nº 17.616/81, para a ... de trânsito e controle de tráfego de sua competência; ... PORTE ARBÓREO E NOS ANIMAIS VERTEBRADOS DA FAUNA SILVESTRE ... LEI NO: ... de dados, mantendo-se acervo de amostras vegetais exsicatas, documentos e coleções associadas; ...
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Volume 2 Legisla��o de Atribui��o
... Legislação de Atribuição ... A Companhia de Processamento ... 3. Resoluções do Senado Federal ... • Resolução SF nº 40, de 2001; ... • ... 05/09/2007 Adota, no que couber e for pertinente, o Decreto Municipal nº 17.616/81, para a ... de trânsito e controle de tráfego de sua competência; ... PORTE ARBÓREO E NOS ANIMAIS VERTEBRADOS DA FAUNA SILVESTRE ... LEI NO: ... de dados, mantendo-se acervo de amostras vegetais exsicatas, documentos e coleções associadas; ...
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Cama�ari - 1� vara dos feitos de rela��o de consumo, civeis, comerciais e reg publicos
... ção, devendo requerer o que entender pertinente. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção por ... desde já ao Cartório que certifique o trânsito em julgado. Transitado em julgado e não havendo ... 37, §6º da Constituição Federal. Diz que a aferição de dolo ou culpa somente ... periódicas para monitorar a presença de animais na pista de rolamento. Diz que, no dia do ... requerentes, estas condizem com a legislação, bem como com o entendimento jurisprudencial, nem ... , Exportacao E Importacao De Produtos Vegetais Ltda Em Recuperacao Judicial Requerente: ...
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Po��es - Vara c�vel
... ão 013, agência 1435 da Caixa Econômica Federal, corrigido na mesma proporção da evolução do ... a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, ... recursal, determinando-se imediato trânsito em julgado. Inexiste sucumbência ... 1. Os ... ência com o filho sempre que lhe for pertinente, desde que sob o prévio aviso à genitora ... ; criação, recriação ou engorda de animais; silvicultura ou reflorescimento; e a extração de produtos vegetais ... In casu , de logo observo que a parte ...