legislação marítima
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00063662820064058000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0006366-28.2006.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL e outro ADVOGADO: Alberto Nono De Carvalho Lima Filho e outro APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outros ADVOGADO: Alberto Nono De Carvalho Lima Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA:...
... de setembro de 2004, nos pontos de despejo de efluentes na orla marítima da cidade de Maceió/AL, no trecho com extensão de aproximadamente 40 km ... a atuação dos apelantes em sentido contrário à legislação ." (destacou-se) ... Restou evidente a gravidade da situação, tendo ... -
Convenção de Roma de 1980
... 169 o da “Soloven” (legislação marítima) respeitante à lei aplicável em matéria de transporte de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08041814520204058500), 02-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804181-45.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ HENRIQUE CARVALHO SANTOS ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
... DANTAS COM. NAVEG. & IND. LTDA (02/05/96 a 01/11/01); ASSO MARÍTIMA NAVEGAÇÃO LTDA (03/11/01 a 30/04/07; 01/05/07 a 31/03/09; 01/04/09 a ... de atividade laboral sob condições especiais, na forma da legislação previdenciária. De acordo com análise do setor especializado do INSS, ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... ARTIGO 30 ... As companhias estrangeiras de navegação marítima e aérea estarão isentas do imposto de renda, se, no país de sua ... obrigadas a escriturar seus livros na forma estabelecida pela legislação comercial, em idioma do país e de modo que demonstre, anualmente, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000343720154058504), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0800034-37.2015.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAPELA PREFEITURA ADVOGADO: Alvaro Boavista Maia Neto e outros APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a
... desembarque, tanto pelo critério da produção terrestre quanto marítima" ... A sentença vergastada está amparada nos seguintes fundamentos: ... , relevante trazermos à colação a evolução da legislação sobre a matéria ... A participação dos municípios no resultado da ... -
Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... , qualquer ajuda apropriada para elaboração da legislação com base nas decisões da Conferência, assim como para a melhoria da ... propriedade pública ou privada, que se dediquem à navegação marítima, exceção feita aos navios de guerra ... Art. 2. As pessoas menores de ...
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Decreto nº 9.333 de 05/04/2018. Cria a Reserva Extrativista Itapetininga, localizada no Município de Bequimão, Estado do Maranhão.
... Art. 4º Na área marítima da Reserva Extrativista Itapetininga, incluída a zona de amortecimento, ... poderão ser realizados nos termos estabelecidos pela legislação vigente ... Art. 6º Compete à Autoridade Marítima e ao Instituto Chico ...
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A água de lastro e a necessidade de efetividade das normas de proteção da biodiversidade marinha no contexto amazônico
Precedentes demonstram que a água de lastro pode influenciar no equilíbrio biológico de espécies nativas, proliferar doenças e gerar impactos econômicos, sanitários e sociais. Em face das projeções de crescimento da movimentação portuária na Região Amazônica, agrava-se o risco de danos ambientais, com possível afetação de populações tradicionais locais, que estão à mercê da ineficiência do...
... da água de lastro, sinalizando alguns pontos falhos da legislação nacional, e o agravamento dos riscos à biodiversidade e populações ... A Organização Marítima" Internacional (IMO) 9 , em fevereiro de 2004, por meio do Comitê de Prote\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 6218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... do Rio Grande do Sul, incluindo as 12 milhas náuticas da faixa marítima da zona costeira do Estado ... O autor sustenta a ... com fins comerciais, atendidos os critérios estabelecidos em legislação específica ... Art. 3º Compete ao poder público a ...
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Direitos dos Portuários e Aquaviários
... ção de “área do pôrto” compreende-se a parte terrestre e marítima, contínua e descontínua, das instalações portuárias definidas no ... , êstes serão aplicados supletivamente, assim como será a legislação do trabalho para os demais empregados, no que couber ... Art 20. Fica ...
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Arbitragens marítimas estrangeiras e o problema da competência para tutelas de urgência
... eleição de uma cidade estrangeira como sede de uma arbitragem marítima conta com desincentivos como os custos em moeda estrangeira, a distância ... lado, uma arbitragem marítima com sede em um país cuja legislação não outorgue competência ao juízo arbitral para apreciar e deferir ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 4º O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou na faixa de fronteira, zonas de vigilância aduaneira, nas quais a ... 38) ... Art. 19. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais ...
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Decisão monocrática Nº 1484490 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2024
... TRIBUTÁRIO. ISSQN. SERVIÇO DE REBOCAGEM MARÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... § 2º - Em se tratando de entrada por via marítima, a fiscalização será feita a bordo, no porto de desembarque ... aos deveres que lhe imponham o Direito Internacional e a legislação vigente, às quais ficará sujeito ... Parágrafo único - O ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 80, DE 25 DE MAIO DE 2023
... /MB Nº 80, DE 25 DE MAIO DE 2023 Altera as Normas da Autoridade Marítima para Tráfego e Permanência de Embarcações em Águas Jurisdicionais ... os fins de controle e fiscalização, dentro dos limites da legislação internacional e nacional. Esses espaços marítimos compreendem a faixa de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... despesas decorrentes do serviço de embarque por via aérea ou marítima ... § 9º - Quando for atribuída a condição de responsável ao ... neste parágrafo não se aplica, salvo disposição da legislação estadual em contrário, às matérias-primas de origem animal ou vegetal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062957020184058000), 24-05-2022
PJE 0806295-70.2018.4.05.8000 EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PODER DE POLÍCIA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL NA ORLA MARÍTIMA COM MAIS DE 30 ANOS DE FUNCIONAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANCIAL. SANÇÕES DE MULTA, DEMOLIÇÃO DE OBRA E EMBARGO DA ATIVIDADE. PRAZO EXÍGUO. DESPROPORCIONALIDADE MANIFESTA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005550-20.2011.8.19.0055 (Cível), 25-10-2023
Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais. Desastre ambiental ocorrido em torno da encosta marítima da Região dos Lagos. Concessionária ré que realizava o despejo do esgoto em volumes superiores ao limite permitido. Mortandade de peixes na Região, prejudicando a pesca artesanal. Preliminar de ilegitimidade ativa não acolhida. Farta prova documental que comprovou a falha na
... materiais. Desastre ambiental ocorrido em torno da ... encosta marítima da Região dos Lagos. Concessionária ré ... que realizava o despejo do ... patamares superiores aos limites estabelecidos pela ... legislação vigente, ocasionando prejuízo ao corpo receptor ... (mortandade de 2009) ... -
DECRETO Nº 68459, DE 01 DE ABRIL DE 1971. Regulamenta a Pesca, Tendo em Vista o Aproveitamento Racional e a Conservação Dos Recursos Vivos do Mar Territorial Brasileiro.
... neste Decreto, no Regulamento para o Tráfego Marítimo e na Legislação Marítima Brasileira ... § 5º Em circunstâncias especiais, poderá o ...
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DECRETO Nº 96000, DE 02 DE MAIO DE 1988. Dispõe Sobre a Realização de Pesquisa e Investigação Cientifica Na Plataforma Continental e em Aguas Sob Jurisdição Brasileira, e Sobre Navios e Aeronaves de Pesquisa Estrangeiros em Visita Aos Portos Ou Aeroportos Nacionais, em Transito Nas Aguas Jurisdicionais Brasileiras Ou No Espaço Aereo Sobrejacente.
... brasileira, não poderão contrariar o estabelecido na Política Marítima Nacional (PMN), na Política Nacional para os Recursos do Mar (PNRM) e na ... no monopólio da União nem àquelas atividades reguladas por legislação específica ... Art. 2° - Compete ao Ministério da Marinha autorizar e ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... ício tributário, salvo nos casos excepcionais previstos na legislação comunitária ou que forem determinados por acordos internacionais ... 1, o viajante que ingressar em um Estado Parte por via aérea ou marítima gozará de isenção para outros bens, até o limite de US$ 300 (trezentos ...
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A arbitragem marítima e a sobre-estadia de contêiner no âmbito do cenário econômico brasileiro
O presente trabalho visa demonstrar a relevância da arbitragem marítima, enquanto ferramental importante à solução de conflitos relacionados ao direito marítimo, em especial à sobre-estadia de contêiner. Ao pretender distanciar-se da simplificação e banalização desse tipo de conflito, almeja apresentar os motivos pelos quais a arbitragem marítima é o método mais adequado para soluciona-lo, diante
... o lapso quinquenal), que muito carecem os julgamentos os casos de cobrança de sobre-estadia de contêiner; e, da utilização da legislação internacional comparada e prevista nos tratados internacionais, largamente desconhecida, ignorada ou deliberadamente esquecida nos juizados estatais ... -
PORTARIA DPC/DGN/MB No 46, DE 21 DE MARÇO DE 2022
... /MB No 46, DE 21 DE MARÇO DE 2022 Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Atividades de Inspeção Naval - NORMAM-07/DPC. O DIRETOR DE PORTOS E ... Acordos Internacionais dos quais o Brasil é signatário e na Legislação Nacional. Essas inspeções são realizadas pelos Inspetores Navais nível ...
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Acordão da , 13-03-2023
EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. MULTAS APLICADAS PELA CAPITANIA DOS PORTOS E PELO IBAMA. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÃTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO
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Acórdão Nº 1423670 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... fático-probatórios dos autos e na legislação infraconstitucional de ... regência, asseverou que o imóvel em ... praia marítima, APP segundo a legislação federal e municipal, ... non aedificandi ...