Legislação militar
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... não exclui a previsão de outras infrações previstas na legislação ... ARTIGO 3 ... As infrações administrativas são punidas ... , científico, cultural, educacional, hospitalar, penal e militar; ou ... II - ao próprio autuado, desde que a posse dos bens ou ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... m) dos órgãos públicos cujos servidores tenham autorização, concedida por legislação específica, para portar arma de fogo em serviço e que não tenham sido mencionados nas alíneas "a" a "l"; e ... n) do Poder Judiciário e do ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... É vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar ... eleitorais devem ser fundamentados estritamente com base na legislação eleitoral e nas normas de contabilidade, vedado opinar sobre sanções ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8255, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Basica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... I - Chefe do Estado-Maior-Geral; ... II - Secretaria; ... III - Seções; ... a) 1ª Seção (BM/1) - assuntos relativos a pessoal e legislação; ... b) 2ª Seção (BM/2) - assuntos relativos às atividades de informação e inteligência; ... c) 3ª Seção (BM/3) - assuntos relativos a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... de Infraestrutura, de Ciência e Tecnologia, de Tecnologia Militar, de Desenvolvimento de Políticas Sociais e de Finanças e Controle, sobre ... em ato do dirigente máximo do INSS, observada a legislação vigente." (NR) ... "Art. 10. Os servidores ativos beneficiários da GDAP ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... XXXVII - as aeronaves de uso militar, suas partes e peças, quando vendidas à União ... #Incluído pelo ... § 3.As isenções concedidas pela legislação vigente a emprêsas a instituições, públicas ou privadas, se restringem ...
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Acórdão nº 2016/0166906-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. ART. 158, § 1º e § 3º, PARTE FINAL, E ART. 211, CAPUT, TODOS DO CP. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. EXTORSÃO PRATICADA POR MILITAR EM SERVIÇO. CRIME MILITAR IMPRÓPRIO. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OF
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... por empresa de trabalho temporário, na forma prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, consecutivos ... O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, Estado, Distrito Federal ou Município, bem como o das ...
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Acórdão nº 2016/0113026-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUPOSTO CRIME LICITATÓRIO PRATICADO POR MILITAR DA ATIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA NO CÓDIGO PENAL MILITAR DO CRIME LICITATÓRIO INVESTIGADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. I - Os crimes militares são aqueles definidos na legislação, conforme previsão ...
... SUSCITADO ... AUDITORIA ... CIRCUNSCRIÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO - RIO ... DE JANEIRO - RJ ... INTERES. ... crimes militares são aqueles definidos na legislação, conforme ... -
DEC 8365 de 24/11/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 660, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014, DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA OPÇÃO PARA A INCLUSÃO EM QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL NO 79, DE 27 DE MAIO DE 2014, INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITORIOS FEDERAIS DE RONDONIA, DO AMAPA E DE RORAIMA - CEEXT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , os servidores municipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima que comprovadamente ... -Território Federal, do Estado ou do Município, observadas a legislação vigente à época e eventuais alterações de nomenclatura do cargo ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente ... ARTIGO 9 ... É obrigação do Estado, garantir à ... requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar; ... b) requisitar informações, exames, perícias e documentos de ...
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Decreto nº 4.034 de 26/11/2001. DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DE PRAÇAS DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 2o O acesso na hierarquia militar, fundamentado, principalmente, no valor moral e profissional, é seletivo, ... e será feito mediante promoções, de conformidade com a legislação pertinente, bem como com os critérios e as condições estabelecidas por ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho ... #Redação dada pela Lei ... dias feriados nacionais e feriados religiosos, nos têrmos da legislação própria ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho ... § 6º Não se ... , até aquela data, a responsabilidade solidária na forma da legislação anterior ... Art. 30. Ficam convalidados os atos praticados com base na ...
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Acórdão nº 2015/0070909-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MILITAR DO EXÉRCITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a ... todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para: ... I - os integrantes das Forças Armadas; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
... Judiciário com atuação nas áreas de infância, de juventude, militar e de execução penal; ... III - comissões de direitos humanos dos ... VIII - sugerir propostas e observações a respeito da legislação" existente; e ... IX - elaborar e aprovar o seu regimento interno ... § 1\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0041927-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do caso passa necessariamente pela análise de legislação" local, sendo ... tal medida vedada em Recurso Especial, conforme\xC2" ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... Art. 18. O Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar ...
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Acórdão nº 2015/0216721-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA. MILITAR. PROMOÇÃO. EXTINÇÃO DO ... JULGAMENTO ... ção do militar quando da alteração da legislação, efetivada ... pela Lei Complementar Estadual 164/2006 ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... , contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de ... O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o ...
- Acórdão nº 2011/0131820-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária ... A legislação local especificará as leves e médias, bem assim as respectivas ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ... Pode ser tomado assento de nascimento de filho de militar ou assemelhado em livro criado pela administração militar mediante ...
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DECRETO Nº 722, DE 18 DE JANEIRO DE 1993. Regulamenta a Lei 8.237, de 30 de Setembro de 1991, que Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas.
... básica da remuneração, inerente ao posto ou à graduação do militar, e é irredutível ... § 2º Gratificações são parcelas ... árias, de natureza eventual ou especial, devidas em razão de legislação específica aos militares da ativa ou na inatividade ... § 5° Proventos ...