legislação trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-120500-33.2007.5.18.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO FISCAL - INFRAÇÃO À CLT - MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - INEXIGIBILIDADE DOS SÓCIOS. A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que a execução fiscal de multa de natureza administrativa imposta por infração à legislação trabalhista não pode ser direcionada aos sócios e representantes da pessoa jurídica, pois a incidência da norma inserta no art. 135 do
... de multa de natureza administrativa imposta por infração à legislação trabalhista não pode ser direcionada aos sócios e representantes da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-161900-63.2005.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO FISCAL - INFRAÇÃO À CLT - MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - INEXIGIBILIDADE DOS SÓCIOS. A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que a execução fiscal de multa de natureza administrativa imposta por infração à legislação trabalhista não pode ser direcionada aos sócios e representantes da pessoa jurídica, pois a incidência da...
... de multa de natureza administrativa imposta por infração à legislação trabalhista não pode ser direcionada aos sócios e representantes da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124500-15.2005.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO FISCAL - INFRAÇÃO À CLT - MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - INEXIGIBILIDADE DOS SÓCIOS. A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que a execução fiscal de multa de natureza administrativa imposta por infração à legislação trabalhista não pode ser direcionada aos sócios e representantes da pessoa jurídica, pois a incidência da...
... de multa de natureza administrativa imposta por infração à legislação trabalhista não pode ser direcionada aos sócios e representantes da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20900-14.2008.5.02.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 135, III, do CTN, tido como violado, é claro ao estender sua incidência para as hipóteses de créditos correspondentes a obrigações tributárias. No caso concreto, contudo, a União pretende a responsabilização de sócio da executada pelo inadimplemento de multas por...
... da executada pelo inadimplemento de multas por infração à legislação trabalhista, objeto da execução fiscal. É certo que referido fato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-132500-73.2007.5.10.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RECONHECIMENTO EM JUÍZO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. FRAUDE CARACTERIZADA. Ante o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1, a matéria relativa ao direito ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, quando o reconhecimento do vínculo de emprego se dá em Juízo, deve ser apreciada de forma objetiva, aferindo-se a relação jurídica que...
... que a existência de vínculo de emprego decorre de fraude à legislação trabalhista (art. 9º da CLT), travestida na adesão à cooperativa de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-132500-73.2007.5.10.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RECONHECIMENTO EM JUÍZO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. FRAUDE CARACTERIZADA. Ante o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1, a matéria relativa ao direito ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, quando o reconhecimento do vínculo de emprego se dá em Juízo, deve ser apreciada de forma objetiva, aferindo-se a relação jurídica que...
... que a existência de vínculo de emprego decorre de fraude à legislação trabalhista (art. 9º da CLT), travestida na adesão à cooperativa de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87400-51.2007.5.02.0317 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... de cobrança da multa administrativa por descumprimento da legislação trabalhista pela Massa Falida. Agravo de Instrumento não provido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1028-53.2011.5.22.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... para a apreciação de pedidos que encontram lastro na legislação trabalhista, conforme prevê o art. 114 da Carta Magna. Recurso de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-110600-44.2007.5.15.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. A teor do art. 6º, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-492-47.2011.5.07.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... o cômputo, para efeito de gozo dos direitos garantidos na legislação trabalhista, de todo o período trabalhado para o antigo Departamento de ...
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Acórdão nº 2000/0039304-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ao empregador, se o sinistro resultou de culpa sua; a legislação trabalhista só proíbe que o respectivo montante seja descontado do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-614185-86.2004.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Septiembre de 2012
... jurídico perfeito" em cláusulas que importam desrespeito à legislação trabalhista ... Embargos de declaração acolhidos para prestar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-825440-58.2005.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a pretensão da União de executar crédito inscrito em dívida ativa, decorrente de multa administrativa imposta em razão de descumprimento da legislação trabalhista, se sujeita à prescrição quinquenal. Precedentes. Agravo de...
... multa administrativa imposta em razão de descumprimento da legislação trabalhista, se sujeita à prescrição quinquenal. Precedentes. Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-825440-58.2005.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a pretensão da União de executar crédito inscrito em dívida ativa, decorrente de multa administrativa imposta em razão de descumprimento da legislação trabalhista, se sujeita à prescrição quinquenal. Precedentes. Agravo de...
... multa administrativa imposta em razão de descumprimento da legislação trabalhista, se sujeita à prescrição quinquenal. Precedentes. Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-825440-58.2005.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a pretensão da União de executar crédito inscrito em dívida ativa, decorrente de multa administrativa imposta em razão de descumprimento da legislação trabalhista, se sujeita à prescrição quinquenal. Precedentes. Agravo de...
... multa administrativa imposta em razão de descumprimento da legislação trabalhista, se sujeita à prescrição quinquenal. Precedentes. Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-825440-58.2005.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a pretensão da União de executar crédito inscrito em dívida ativa, decorrente de multa administrativa imposta em razão de descumprimento da legislação trabalhista, se sujeita à prescrição quinquenal. Precedentes. Agravo de...
... multa administrativa imposta em razão de descumprimento da legislação trabalhista, se sujeita à prescrição quinquenal. Precedentes. Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-825440-58.2005.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a pretensão da União de executar crédito inscrito em dívida ativa, decorrente de multa administrativa imposta em razão de descumprimento da legislação trabalhista, se sujeita à prescrição quinquenal. Precedentes. Agravo de...
... multa administrativa imposta em razão de descumprimento da legislação trabalhista, se sujeita à prescrição quinquenal. Precedentes. Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-825440-58.2005.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a pretensão da União de executar crédito inscrito em dívida ativa, decorrente de multa administrativa imposta em razão de descumprimento da legislação trabalhista, se sujeita à prescrição quinquenal. Precedentes. Agravo de...
... multa administrativa imposta em razão de descumprimento da legislação trabalhista, se sujeita à prescrição quinquenal. Precedentes. Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-825440-58.2005.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a pretensão da União de executar crédito inscrito em dívida ativa, decorrente de multa administrativa imposta em razão de descumprimento da legislação trabalhista, se sujeita à prescrição quinquenal. Precedentes. Agravo de...
... multa administrativa imposta em razão de descumprimento da legislação trabalhista, se sujeita à prescrição quinquenal. Precedentes. Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151900-38.2007.5.02.0314 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Noviembre de 2012
... multa administrativa imposta em razão de descumprimento da legislação trabalhista, está sujeita à prescrição quinquenal, nos termos dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1973-43.2011.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... multa administrativa imposta em razão de descumprimento da legislação trabalhista, sujeita-se à prescrição quinquenal de que tratam os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93300-09.2007.5.05.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO FISCAL - INFRAÇÃO À CLT - MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS - IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que a execução fiscal de multa de natureza administrativa imposta por infração à legislação trabalhista não pode ser direcionada aos sócios e representantes da...
... de multa de natureza administrativa imposta por infração à legislação trabalhista não pode ser direcionada aos sócios e representantes da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82800-39.2009.5.06.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... PRESCRIÇÃO APLICÁVEL À MULTA DECORRENTE DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. SUSPENSÃO. Hipótese em que se dá provimento aos embargos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-134100-51.2008.5.12.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - FALÊNCIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS - DUPLO FUNDAMENTO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a execução fiscal de multa de natureza administrativa imposta por infração à legislação trabalhista não pode ser...
... de multa de natureza administrativa imposta por infração à legislação trabalhista não pode ser direcionada aos sócios e representantes da ... -
Acórdãos nº RO-2051/2011-0021-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... legislação trabalhista, incidindo o ...