legislação trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2090-83.2010.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO COM A MUNICIPALIDADE, APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 205 DA SBDI-1 DO TST. Esta Corte Superior decidiu cancelar a Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1 do TST, a qual...
... ção nessa modalidade, mas em contratação disciplinada pela legislação trabalhista, determinará a remessa dos autos a esta Justiça ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1982-60.2010.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO COM A MUNICIPALIDADE, APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 205 DA SBDI-1 DO TST. Esta Corte superior decidiu cancelar a Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1 do TST, a qual trazia o entendimento de que as...
... ção nessa modalidade, mas em contratação disciplinada pela legislação trabalhista, determinará a remessa dos autos a esta Justiça ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-959-80.2011.5.03.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO COM A MUNICIPALIDADE, APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 205 DA SBDI-1 DO TST. Esta Corte Superior decidiu cancelar a Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1 do TST, a qual trazia o entendimento de que as...
... ção nessa modalidade, mas em contratação disciplinada pela legislação trabalhista, determinará a remessa dos autos a esta Justiça ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-197300-37.2007.5.02.0262 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COOPERATIVA. FRAUDE. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Da análise da situação fática traçada pelo eg. Tribunal Regional, evidencia-se que o hospital reclamado apenas visou fraudar os direitos trabalhistas da autora, através da rescisão do contrato de trabalho, vigente por aproximadamente cinco anos, e a consequente contratação da autora como...
... Apesar de a legislação trabalhista reforçar o cooperativismo, têm-se como um dos pressupostos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-58-27.2010.5.15.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
... ao Reclamante de constituir empresa, como forma de burlar a legislação trabalhista ... Conquanto a conduta possa acarretar prejuízos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56700-85.2007.5.23.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. Com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-915-53.2011.5.03.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
... de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. Com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2388-25.2011.5.03.0148 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE FIXAÇÃO DO TEMPO DE PERCURSO POR NORMA COLETIVA - VALIDADE - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA SINDICAL X PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E VALORIZAÇÃO SOCIAL DO TRABALHO. Deve ser prestigiada a composição espontânea do conflito, tendo em vista o princípio da autonomia privada coletiva consagrado nos artigos 7º, incisos VI, XIII, XIV e XXVI, e 8º, inciso VI, da Constituiç
... , privando o empregado de garantias mínimas previstas na legislação trabalhista. Os pactos coletivos, também garantidos pela Lei Maior, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-70-21.2011.5.03.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
... de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. Com ...
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Acórdão nº 2006/0017044-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção paga por liberalidade do empregador, não prevista na legislação trabalhista, por ocasião da rescisão de contrato de trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-232-88.2012.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST. Nos termos do item V da Súmula 331 do TST, as entidades estatais têm responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas e previdenciários das empresas que contratam quando revelada sua culpa in vigilando no que concerne ao cumprimento da legislação trabalhista e...
... sua culpa in vigilando no que concerne ao cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária por parte das empresas terceirizadas. No ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69900-07.2010.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST. Nos termos do item V da Súmula 331 do TST, as entidades estatais têm responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas e previdenciários das empresas que contratam quando revelada sua culpa in vigilando no que concerne ao cumprimento da legislação trabalhista e...
... sua culpa in vigilando no que concerne ao cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária por parte das empresas terceirizadas. No ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108800-46.2009.5.23.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DA APLICAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES DESTA CORTE. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou...
... DECORRENTE DA APLICAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... -
Acórdãos nº AIRR-849/2012-0091-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... fraude à legislação trabalhista, não há ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-165700-68.2007.5.02.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
... impostas pela Administração Pública por descumprimento da legislação trabalhista então em vigor. Incabível alegação de suspensão da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85300-22.2005.5.18.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-639-61.2012.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME DE CONTRATAÇÃO. Não delineada a natureza jurídico-administrativa da relação mantida entre as partes, resta preservada a competência desta Justiça especializada para a apreciação de pedidos que encontram lastro na legislação trabalhista, conforme prevê o art. 114 da Carta Magna.
... para a apreciação de pedidos que encontram lastro na legislação trabalhista, conforme prevê o art. 114 da Carta Magna. Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100300-40.2007.5.15.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MARCO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - VENCIMENTO DA DÍVIDA Tratando-se de multa administrativa imposta por descumprimento da legislação trabalhista, sua exigibilidade surge somente com o vencimento da dívida. Tal interpretação decorre do disposto no art. 199, II, do Código Civil, pelo qual a prescrição não corre "não estando vencido o prazo"....
... -se de multa administrativa imposta por descumprimento da legislação trabalhista, sua exigibilidade surge somente com o vencimento da dívida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-599-14.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não delineada a natureza jurídico-administrativa da relação mantida entre as partes, resta preservada a competência desta Justiça Especializada para a apreciação de pedidos que encontram lastro na legislação trabalhista, conforme disciplina do art. 114 da Carta Magna. Recurso de...
... para a apreciação de pedidos que encontram lastro na legislação trabalhista, conforme disciplina do art. 114 da Carta Magna. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61200-72.2006.5.06.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... decorrente de multa administrativa por descumprimento da legislação trabalhista é de cinco anos. Precedentes da Corte. Agravo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-478-71.2011.5.18.0171 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 135, III, do CTN, tido como violado, é claro ao estender sua incidência para as hipóteses de créditos correspondentes a obrigações tributárias. No caso concreto, contudo, a União pretende a responsabilização de sócio da executada pelo inadimplemento de multas por...
... da executada pelo inadimplemento de multas por infração à legislação trabalhista, objeto da execução fiscal. É certo que referido fato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68700-27.2008.5.15.0124 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO FISCAL - INFRAÇÃO À CLT - MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - INEXIGIBILIDADE DOS SÓCIOS. A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que a execução fiscal de multa de natureza administrativa imposta por infração à legislação trabalhista não pode ser direcionada aos sócios e representantes da pessoa jurídica, pois a incidência da...
... de multa de natureza administrativa imposta por infração à legislação trabalhista não pode ser direcionada aos sócios e representantes da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-374-58.2011.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... o cômputo, para efeito de gozo dos direitos garantidos na legislação trabalhista, de todo o período trabalhado para o antigo Departamento de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-665-60.2010.5.15.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... benefício aos empregados contratados sob o regime da legislação trabalhista foi expressamente revogada pela Lei/SP nº 200/74. Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41200-84.2008.5.02.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... considerando que a multa aplicada em virtude de infração à legislação trabalhista possui natureza administrativa, e não civil, a sua cobrança ...