legislação trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2447-50.2011.5.06.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... INAPLICÁVEL. Em casos de execução fiscal no foro trabalhista, o direcionamento desta e. Turma é no sentido de que "tratando-se de ... multa administrativa imposta em razão de descumprimento da legislação trabalhista, por possuir natureza administrativa e, não, civil, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-263-25.2010.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... suporta a responsabilidade subsidiária do débito trabalhista nas situações em que igualmente resultar comprovado que a ... ública absteve-se de fiscalizar a observância das normas da legislação trabalhista, de modo a caracterizar-se culpa in vigilando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-858-45.2010.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... suporta a responsabilidade subsidiária do débito trabalhista nas situações em que igualmente resultar comprovado que a ... ública absteve-se de fiscalizar a observância das normas da legislação trabalhista, de modo a caracterizar-se culpa in vigilando, ou caso não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149-23.2012.5.06.0312 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... INAPLICÁVEL. Em casos de execução fiscal no foro trabalhista, o direcionamento desta e. Turma é no sentido de que: "tratando-se de ... multa administrativa imposta em razão de descumprimento da legislação trabalhista, por possuir natureza administrativa e, não, civil, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19300-27.2006.5.06.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... INAPLICÁVEL. Em casos de execução fiscal no foro trabalhista, o direcionamento desta e. Turma é no sentido de que "tratando-se de ... multa administrativa imposta em razão de descumprimento da legislação trabalhista, por possuir natureza administrativa e, não, civil, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-255-87.2012.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA. I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT quanto ao tema ora consignado. II. Recurso de revista de que não se conhece. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. I. Segundo dispõe o art. 769 da CLT, a aplicação subsidiária...
... A execução trabalhista tem regras próprias para instar o devedor a pagar o débito, prevendo ... 880, 882 e 883 da CLT). Dessa forma, prevendo a legislação trabalhista para a mesma hipótese (não cumprimento da sentença no prazo ... -
Neoliberalismo e Novo Constitucionalismo Latino-Americano: os Caminhos e as Armadilhas do Direito para a América Latina
O presente trabalho busca extrair reflexões quanto a conformação da subjetividade do trabalhador a partir de sua determinação oficial pelo Direito. A partir de uma comparação entre a regulamentação da legislação trabalhista brasileira e de seus desenvolvimentos e o cerne da elaboração do novo constitucionalismo latino americano, busca contrapor a concepção de um sujeito individual, equivalente à...
... A partir de uma comparação entre a regulamentação da legislação trabalhista brasileira e de seus desenvolvimentos e o cerne da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-163700-44.2011.5.21.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
... público suporta a responsabilidade subsidiária do débito trabalhista nas situações em que igualmente resultar comprovado que a ... ública absteve-se de fiscalizar a observância das normas da legislação trabalhista, de modo a caracterizar-se culpa in vigilando, ou caso não ...
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Motoristas de aplicativos de transporte privado e a possibilidade de reconhecimento do vínculo empregatício
O presente estudo se propôs a analisar a possibilidade de reconhecimento do vínculo de emprego de motoristas que utilizam aplicativo de transporte disponibilizado pela criadora e administradora deste. A justificativa para o objeto deste trabalho repousa na necessária investigação jurídica direcionada a enfrentar a ausência de legislação trabalhista específica para tratar a matéria. Como aspecto...
... ção jurídica direcionada a enfrentar a ausência de legislação trabalhista específica para tratar a matéria. Como aspecto ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1138517 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... e adequada de sua terra e, simultaneamente, respeitar a legislação trabalhista e ambiental, além de favorecer o bem-estar dos trabalhadores ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 17566 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... e o referente ao reembolso creche, pago em conformidade com a legislação trabalhista ... – No caso em tela, a Corte de origem, após percuciente ...
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Acórdão nº 2007/0056763-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da rescisão do contrato de trabalho, não prevista na legislação trabalhista ... 4. Precedentes da Primeira Seção: AgRg nos EREsp ...
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Acórdão nº 2005/0018801-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , os quais só são preteridos pelos créditos oriundos da legislação trabalhista e de acidente de trabalho ... 2.Nos arts. 22, 23 e 24 da Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-637-78.2011.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OMISSÃO INEXISTENTE. Não há omissão no julgado, uma vez que constou do acórdão embargado que a ré Embrasil faltou com o cumprimento da legislação trabalhista e não restou demonstrada nos autos qualquer notificação, investigação, fiscalização ou procedimento administrativo por parte do réu Estado do Paraná. Embargos de...
... ão embargado que a ré Embrasil faltou com o cumprimento da legislação trabalhista e não restou demonstrada nos autos qualquer notificação, ... -
Acórdão nº 2005/0201238-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. AGRAVO DESPROVIDO ... 1. Nos presentes autos, não foi ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-153-63.2010.5.18.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. Conforme entendimento sedimentado no âmbito desta Corte, em se tratando de execução fiscal, fundada em título extrajudicial, o recurso de revista será analisado à luz do art. 896, alíneas -a- e -c-, da CLT, sem a restrição imposta por seu § 2º e pela...
... MULTA ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-166100-89.2008.5.18.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO FISCAL - INFRAÇÃO À CLT - MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - INEXIGIBILIDADE DOS SÓCIOS. A execução fiscal de multa de natureza administrativa imposta por infração à legislação trabalhista não pode ser direcionada aos sócios e representantes da pessoa jurídica. A incidência da norma prevista no art. 135 do CTN está restrita aos créditos decorrentes de obrigações...
... de multa de natureza administrativa imposta por infração à legislação trabalhista não pode ser direcionada aos sócios e representantes da ... -
Acórdãos nº AIRR-869/2012-0129-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... legislação trabalhista pela ...
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Acórdãos nº AIRR-275100/2007-0018-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho Órgão Especial, 19 de Febrero de 2014
... legislação trabalhista pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135300-44.2003.5.01.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. JUROS DE MORA. Ao condenar a FIOCRUZ de forma subsidiária e manter a incidência dos juros próprios da legislação trabalhista, a Corte Regional decidiu em consonância com o entendimento da Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-1 do TST, incidindo o óbice do artigo
... subsidiária e manter a incidência dos juros próprios da legislação trabalhista, a Corte Regional decidiu em consonância com o entendimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2217-07.2010.5.02.0318 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST. Nos termos do item V da Súmula 331 do TST, as entidades estatais têm responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas e previdenciários das empresas que contratam quando revelada sua culpa in vigilando no que concerne ao cumprimento da legislação trabalhista e...
... sua culpa in vigilando no que concerne ao cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária por parte das empresas terceirizadas. No ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-971-91.2010.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
... ção de serviços teve o único objetivo de fraudar a legislação trabalhista, devendo o vínculo empregatício ser formado diretamente com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-87-32.2012.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO COM A MUNICIPALIDADE, APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 205 DA SBDI-1 DO TST. Esta Corte Superior decidiu cancelar a Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1 do TST, a qual trazia o entendimento de que as...
... ção nessa modalidade, mas em contratação disciplinada pela legislação trabalhista, determinará a remessa dos autos a esta Justiça ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-878-90.2011.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO COM A MUNICIPALIDADE, APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 205 DA SBDI-1 DO TST. Esta Corte superior decidiu cancelar a Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1 do TST, a qual...
... ção nessa modalidade, mas em contratação disciplinada pela legislação trabalhista, determinará a remessa dos autos a esta Justiça ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-487-57.2010.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO COM A MUNICIPALIDADE, APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 205 DA SBDI-1 DO TST. Esta Corte superior decidiu cancelar a Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1 do TST, a qual...
... ção nessa modalidade, mas de contratação fundamentada na legislação trabalhista, determinará a remessa dos autos a esta Justiça ...