legislação trabalhista e previdenciária
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000311-17.2013.5.06.0010), 12-02-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESVIRTUADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Define-se o enquadramento sindical a partir da atividade preponderante do tomador de serviços sempre que o trabalhador cumpra tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas ao seu objeto social, de modo...
... trabalhista e previdenci á ria. Viol ê ncia à ordem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000488-83.2017.5.06.0351), 06-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. ART. 9º DA CLT. SÚMULA 331, I, DO C. TST. Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas à sua atividade-fim, de modo subordinado e remunerado. Essa realidade, que demonstra o intuito de facilitar a perpetração...
... a perpetração de fraudes à legislação trabalhista e previdenciária, permite concluir ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000005-51.2013.5.06.0009), 07-08-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS - RELAÇÃO DE EMPREGO - CONFIGURAÇÃO - ART. 9º DA CLT - SÚMULA 331, I, DO C. TST. Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas à sua atividade-fim, de modo subordinado e remunerado. Essa realidade, que demonstra o intuito de facilitar a
... trabalhista e previdenci á ria, permite concluir pela viol ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17900-19.2009.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
... , por parte da prestadora, da legislação trabalhista, fiscal e previdenciária na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-713-25.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
... ção do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2292-12.2011.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
... , por parte da prestadora, da legislação trabalhista, fiscal e previdenciária, na ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... na empresa ao se aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade ... ário na implementação e no fortalecimento da política previdenciária, em articulação com as associações e entidades de classe ... Art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-220500-05.2008.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST. Nos termos do item V da Súmula 331 do TST, as entidades estatais têm responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas e previdenciários das empresas que contratam quando revelada sua culpa in vigilando no que concerne ao cumprimento da legislação trabalhista e...
... no que concerne ao cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária por parte das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-877-13.2010.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... ção do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17700-20.2007.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... aplicado o procedimento previsto na legislação processual comum. Ademais, a previsão de ... correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26900-84.2007.5.08.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
... ção do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1294-42.2011.5.03.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST. SÚMULAS 126 E 333 DO TST. Nos termos do item V da Súmula 331 do TST, as entidades estatais têm responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas e previdenciários das empresas que contratam quando revelada sua culpa in vigilando no que...
... no que concerne ao cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária por parte das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-181-29.2012.5.03.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULAS 126 E 333 DO TST. Nos termos do item V da Súmula 331 do TST, as entidades estatais têm responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas e previdenciários das empresas que contratam quando revelada sua culpa in vigilando no que...
... no que concerne ao cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária por parte das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-235100-30.2009.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST. SÚMULAS 126 E 333 DO TST. Nos termos do item V da Súmula 331 do TST, as entidades estatais têm responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas e previdenciários das empresas que contratam quando revelada sua culpa in vigilando no que concerne ao cumprimento da...
... no que concerne ao cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária por parte das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-97700-49.2004.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST. SÚMULAS 126 E 333 DO TST. Nos termos do item V da Súmula 331 do TST, as entidades estatais têm responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas e previdenciários das empresas que contratam quando revelada sua culpa in vigilando no que concerne ao cumprimento da...
... no que concerne ao cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária por parte das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-250400-66.2008.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... 2ª Turma GMJRP/pr TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA" NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, \xC2" ... na fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária pela segunda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-14-72.2011.5.03.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULAS 126 E 333 DO TST. Nos termos do item V da Súmula 331 do TST, as entidades estatais têm responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas e previdenciários das empresas que contratam quando revelada sua culpa in vigilando no que...
... no que concerne ao cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária por parte das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-151100-09.2008.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária. No caso, o TRT ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1333-85.2011.5.08.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ção do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-610-02.2011.5.08.0206 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
... ção do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-116440-72.2007.5.05.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... ção do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-34800-73.2009.5.06.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... ção do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-85200-88.2007.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ção do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-127700-20.2006.5.01.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
... ção do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-78800-18.2008.5.21.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
... ção do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do ...