legislação trabalhista e previdenciária
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-173500-08.2009.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST. Nos termos do item V da Súmula 331 do TST, as entidades estatais têm responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas e previdenciários das empresas que contratam quando revelada sua culpa in vigilando no que concerne ao cumprimento da legislação trabalhista e...
... no que concerne ao cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária por parte das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-248500-14.2009.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST. Nos termos do item V da Súmula 331 do TST, as entidades estatais têm responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas e previdenciários das empresas que contratam quando revelada sua culpa in vigilando no que concerne ao cumprimento da legislação trabalhista e...
... no que concerne ao cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária por parte das ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000394-91.2013.5.06.0023), 14-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. ART. 9º DA CLT. SÚMULA N.º 331, I, DO C. TST. Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas à atividade-fim do primeiro reclamado, de modo subordinado e remunerado. Essa realidade, que demonstra o intuito de...
... trabalhista e previdenci á ria, permite concluir pela viol ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-119400-58.2010.5.17.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST. Nos termos do item V da Súmula 331 do TST, as entidades estatais têm responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas e previdenciários das empresas que contratam quando revelada sua culpa in vigilando no que concerne ao cumprimento da legislação trabalhista e...
... no que concerne ao cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária por parte das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65600-94.2009.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST. Nos termos do item V da Súmula 331 do TST, as entidades estatais têm responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas e previdenciários das empresas que contratam quando revelada sua culpa in vigilando no que concerne à fiscalização do cumprimento da legislação...
... à fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária por parte dessas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2607-67.2011.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
... ção do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-139500-48.2010.5.17.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST. Nos termos do item V da Súmula 331 do TST, as entidades estatais têm responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas e previdenciários das empresas que contratam quando revelada sua culpa in vigilando no que concerne ao cumprimento da legislação trabalhista e...
... no que concerne ao cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária por parte das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-776-40.2011.5.03.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... ção do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1430-94.2011.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. O Recurso de Revista foi apresentado tempestivamente, razão pela qual afasta-se a declaração de intempestividade e, nos termos da OJ 282/SBDI-1 do TST, passa-se ao exame dos demais pressupostos. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST. Nos termos
... à fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária por parte dessas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72200-29.2007.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
... ção do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1213-11.2011.5.05.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... ção do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1176-55.2010.5.07.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... ção do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-83800-12.2009.5.01.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... ção do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do ...
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Acórdão nº 2008/0031935-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. SERVIÇOS GERAIS. VEDAÇÃO À PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS. RAZOABILIDADE DA EXIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. É fato público e notório que a legislação trabalhista e previdenciária é implacável com os tomadores de serviço, atribuindo-lhes, inclusive, a condição de responsáveis solidários pelo pagamento de salários atrasados e tributos não recolhidos. 2. Com base...
... É fato público e notório que a legislação trabalhista e previdenciária é implacável com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-431-52.2012.5.03.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
... ção do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-249100-89.2008.5.12.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
... ção do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-95200-36.2007.5.01.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
... ção do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106200-84.2009.5.07.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... ção do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2141-46.2010.5.05.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ção do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27000-45.2004.5.01.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... ção do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-97100-50.2009.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
... ção do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7200-26.2003.5.15.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
... ção do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33300-29.2008.5.21.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ção do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48400-12.2010.5.17.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
... ção do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-302-80.2011.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA. A relação jurídica de direito material não se confunde com a de direito processual, pois esta depende da titularidade dos interesses materiais em conflito, de modo que, tendo o Reclamante uma pretensão resistida pelo segundo Reclamado, ora Recorrente, é este parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Recurso de Revista...
... no que concerne ao cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária por parte das ...