legislação trabalhista e previdenciária
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-72-13.2012.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
... ção do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-148100-39.2007.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... ção do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126900-45.2009.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
... ção do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-406-14.2010.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
... ção do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-454-90.2011.5.07.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... ção do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13700-68.2009.5.01.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
... ção do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29600-86.2009.5.09.0095 - 4ª Turma - Ministra Relatora Maria de Assis Calsing - Publicado em 11.03.11). I TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... ção do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49200-21.2012.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... ção do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-421-90.2011.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ção do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3556-60.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra que: -Mesmo que se cogite da inaplicabilidade da Súmula ao
... de fiscalizar o fiel cumprimento da legislação" trabalhista e previdenciária durante a sua execu\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-415-88.2010.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
... ção do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-833-11.2010.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
... ção do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-584-52.2011.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... , para todos os fins previstos na legislação trabalhista e previdenciária, inclusive para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-294-11.2011.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... ção do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-74900-50.2009.5.01.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
... ção do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-260200-76.2008.5.02.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST. Nos termos do item V da Súmula 331 do TST, as entidades estatais têm responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas e previdenciários das empresas que contratam quando revelada sua culpa in vigilando no que concerne ao cumprimento da legislação trabalhista e...
... no que concerne ao cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária por parte das ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000787-33.2019.5.06.0014), 05-05-2021
RECURSO PATRONAL. ATLETA PROFISSIONAL. CONTRATO DE LICENÇA DO USO DE IMAGEM. FRAUDE. VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE "DIREITO DE IMAGEM". NATUREZA SALARIAL. Embora em regra o ajuste para uso de imagem possua natureza civil, este não pode ser utilizado como forma de burlar a legislação trabalhista, previdenciária e fiscal. Sendo assim, esta não só deve respeitar o limite de 40% da remuneração total...
... ser utilizado como forma de burlar a legislação trabalhista, previdenciária e fiscal. Sendo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2655-23.2014.5.02.0373)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA COMÉRCIO ELETRÔNICO FÁCIL LTDA. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. LICITUDE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Ante uma possível violação do art. 17 da Lei 4.595/64, dá-se provimento ao agravo de ...
... da legislação trabalhista e previdenciária. Consequentemente, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-316-48.2010.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... que diz respeito ao cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária, ônus que lhe ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2837-93.2010.5.03.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
... ção do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-775-17.2011.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULAS 126 E 333 DO TST. Nos termos do item V da Súmula 331 do TST, as entidades estatais têm responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas e previdenciários das empresas que contratam quando revelada sua culpa in vigilando no que...
... no que concerne ao cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária por parte das ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001361-57.2013.5.06.0017 (00187-2003-261-06-00-6)), 17-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. ART. 9º DA CLT. SÚMULA N.º 331, I, DO C. TST. Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas à atividade-fim daquele, de modo subordinado e remunerado. Essa realidade, que demonstra o intuito de facilitar a...
... trabalhista e previdenci á ria, permite concluir pela viol ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001313-37.2013.5.06.0005 (01088-2008-013-06-00-6)), 29-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS - RELAÇÃO DE EMPREGO - CONFIGURAÇÃO - ART. 9º DA CLT - SÚMULA 331, I, DO C. TST. Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas à sua atividade-fim, de modo subordinado e remunerado. Essa realidade, que demonstra o intuito de facilitar a
... trabalhista e previdenci á ria, permite concluir pela viol ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001459-50.2014.5.06.0003), 16-03-2017
VÍNCULO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - O vínculo empregatício se estabelece diretamente com o tomador de serviços, sempre que comprovado que o trabalhador cumpre tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas à sua atividade-fim, de maneira subordinada, pessoal e remunerada, ainda que através de empresa prestadora de serviços, aparentemente contratada com a finalidade de...
... finalidade de facilitar a fraude à legislação trabalhista e previdenciária. Recurso da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001201-35.2013.5.06.0016), 11-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. ART. 9º DA CLT. SÚMULA N.º 331, I, DO C. TST. I - Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas à atividade-fim, de modo subordinado e remunerado. Essa realidade, que demonstra o intuito de facilitar a perpetraç
... trabalhista e previdenci á ria, permite concluir pela viol ...