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Acórdão nº 2006/0176415-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE ESTAÇÕES RÁDIO BASE - ERB'S. PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. FORMAÇÃO APÓS A LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. I - O Tribunal a quo concedeu segurança parcial para que as estações rádio-base instaladas de acordo com as regras locais que vigiam à época de sua instalação, e que...
... legislar concorrentemente com a União sobre a defesa da saúde, desde que a norma não conflite com legislação federal ... VI - Em relação à ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1232640 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR MUNICIPAL. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV. LEI 8.880/1994. APLICAÇÃO EM ÂMBITO MUNICIPAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP 1.101.726/SP. 1. De acordo com entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça é obrigatória a observância, pelos Estados e...
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Acórdão nº AgRg nos EREsp 938607 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MULTA APLICADA PELO PROCON POR PRÁTICA DE DUMPING. CONFLITO ENTRE OS MICROSSISTEMAS LEGAIS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E DA CONCORRÊNCIA. DIÁLOGO DAS FONTES. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. PEDIDO DO CADE PARA INGRESSO NO FEITO COMO ASSISTENTE DA EMBARGANTE. INDEFERIMENTO. ARTS. 4º, VI, E 6º, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO...
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Acórdão nº REsp 1248612 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DA MOEDA. UNIDADE REAL DE VALOR - URV. LEI N.º 8.880/94. CONVERSÃO. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. OFENSA AO ART. 535, II, CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DECAIMENTO MÍNIMO DO PEDIDO. AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Não explicitou o...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1768-31.2010.5.02.0421 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INVALIDADE. SÚMULA 437, II, DO TST. AUTORIZAÇÃO GENÉRICA CONCEDIDA PELA PORTARIA Nº 42 DO MTE, DE 28.3.2007. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do item II da Súmula 437/TST, -é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este...
... ção genérica estabelecida na Portaria nº 42 do MTE, de 28.3.2007, especialmente porque o MTE não tem competência constitucional para legislar em matéria trabalhista, tampouco para delegar atribuição fixada na CLT. Em verdade, a citada Portaria traz apenas orientações a serem observadas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-238400-48.2003.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATAÇÃO PELO REGIME DA CLT. ESTABILIDADE ASSEGURADA MEDIANTE LEI MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. ART. 485, V, DO CPC. 1. No ordenamento jurídico vigente, a despeito da exigência de prévio concurso público de provas ou de provas e títulos (art. 37,...
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATAÇÃO PELO REGIME DA CLT. ESTABILIDADE ASSEGURADA MEDIANTE LEI MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. ART. 485, V, DO CPC. 1. No ordenamento jurídico vigente, a despeito da exigência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-223800-15.2009.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E VALE ALIMENTAÇÃO PAGOS PELA FAEPA E PELO ESTADO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA. OMISSÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA CARACTERIZADA. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, conduz à rejeição dos embargos de declaração.
... AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E VALE ALIMENTAÇÃO PAGOS PELA FAEPA E PELO ESTADO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA. OMISSÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA CARACTERIZADA. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos ... -
Acórdão nº 2007/0007162-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (DE 1996 A 1998). RESPONSABILIDADE PESSOAL DO TOMADOR DO SERVIÇO DE EMPREITADA DE MÃO-DE-OBRA (A PARTIR DA LEI 9.711/98, NO EXERCÍCIO DE 1999). SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. ARTIGO 255 RISTJ. 1. O sujeito passivo...
... legislador de um determinado tributo competência para colocar alguém na posição de sujeito passivo da obrigação tributária, ele pode legislar criando outras relações, de caráter administrativo, instituindo deveres e prescrevendo sanções. É justamente aqui que surgem os sujeitos ... -
Acórdão nº 2006/0077622-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS DE ENGENHARIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL E LEGISLAÇÃO LOCAL. 1. Tratam os autos de mandado de segurança impetrado pela Construtora Barbosa Mello S/A objetivando resguardar direito de não se submeter ao “recolhimento do ISSQN incidente sobre suas operações de construçã
... mesmo o produto do prestador de serviço ser tributado novamente agora pelo tributo municipal; e) o Município não tem competência para legislar de forma diferente do disposto em lei complementar federal; e f) não trata o caso em tela de isenção heterônoma, e sim, de apuração de base de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45900-92.2013.5.13.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. SÚMULA 437, I E II/TST. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Nos termos do item II da Súmula 437/TST, -é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva
... ção genérica estabelecida na Portaria nº 42 do MTE, de 28.3.2007, especialmente porque o MTE não tem competência constitucional para legislar em matéria trabalhista, tampouco para delegar atribuição fixada na CLT. Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-48800-29.2007.5.02.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Octubre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM. TRANSCENDÊNCIA. Deixa-se de emitir pronunciamento sobre o pressuposto da transcendência do recurso, à falta de regulamentação no Regimento Interno desta Corte. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Não se vislumbra violação do artigo 22 da Constituição Federal, pois o benefício...
... artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, dirigido exclusivamente aos servidores estaduais, não implica dizer que estaria a legislar sobre Direito do Trabalho, cuja competência é da União ... Não conhecido ... SEXTA PARTE DOS VENCIMENTOS. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-248800-48.2009.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. BANCO DE HORAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. COEXISTÊNCIA. Segundo entendimento desta Corte, é possível a adoção simultânea de banco de horas, calcado em norma coletiva, e acordo individual de compensação. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. AUTORIZAÇÃO GENÉRICA CONCEDIDA PELA PORTARIA Nº 42 DO MTE, DE 2
... ção genérica estabelecida na Portaria nº 42 do MTE, de 28.3.2007, especialmente porque o MTE não tem competência constitucional para legislar em matéria trabalhista, tampouco para delegar atribuição fixada na CLT. Em verdade, a citada Portaria traz apenas orientações a serem observadas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1609-97.2010.5.15.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EPI. AUSÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 126/TST. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. AUTORIZAÇÃO GENÉRICA CONCEDIDA PELA PORTARIA Nº 42 DO MTE, DE 28.3.2007. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO SUCESSIVO DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS MINUTOS SUPRIMIDOS....
... ção genérica estabelecida na Portaria nº 42 do MTE, de 28.3.2007, especialmente porque o MTE não tem competência constitucional para legislar em matéria trabalhista, tampouco para delegar atribuição fixada na CLT. Em verdade, a citada Portaria traz apenas orientações a serem observadas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1480-25.2010.5.15.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. AUTORIZAÇÃO GENÉRICA CONCEDIDA PELA PORTARIA Nº 42 DO MTE, DE 28.3.2007. Nos termos do item II da Súmula 437/TST, "é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido
... ção genérica estabelecida na Portaria nº 42 do MTE, de 28.3.2007, especialmente porque o MTE não tem competência constitucional para legislar em matéria trabalhista, tampouco para delegar atribuição fixada na CLT. Em verdade, a citada Portaria traz apenas orientações a serem observadas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-330-60.2010.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. HORAS ITINERANTES. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista, uma vez que o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. B)...
... ção genérica estabelecida na Portaria nº 42 do MTE, de 28.3.2007, especialmente porque o MTE não tem competência constitucional para legislar em matéria trabalhista, tampouco para delegar atribuição fixada na CLT. Em verdade, a citada Portaria traz apenas orientações a serem observadas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1280-64.2011.5.09.0965 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. SÚMULA 366/TST E OJ 372/SBDI-1/TST. JORNADA CONTRATUAL. SÚMULA 126/TST. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO INDEVIDA. NORMA COLETIVA E AUTORIZAÇÃO DO MTE. HABITUAL PRORROGAÇÃO DE JORNADA. ART. 71, § 3º, DA CLT. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL. SÚMULA 437, I/TST. NATUREZA SALARIAL. SÚMULA 437, III/TST. 3. REFLEXOS...
... ção genérica estabelecida na Portaria nº 42 do MTE, de 28.3.2007, especialmente porque o MTE não tem competência constitucional para legislar em matéria trabalhista, tampouco para delegar atribuição fixada na CLT. Em verdade, a citada Portaria traz apenas orientações a serem observadas ... -
Acórdão nº 2003/0014160-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPETRAÇÃO POR SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO. ATIVIDADE COMERCIAL AOS DOMINGOS. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. ART. 460 DO CPC. SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. MANDADO DE SEGURANÇ
... 6º da MP 1.539-37, autorizador do funcionamento da atividade comercial aos domingos, dispõe que o Município deveria legislar segundo o interesse local, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição; b) os direitos dos trabalhadores estariam garantidos pelo parágrafo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-538-22.2010.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PDV - PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. OJ Nº 356 - SBDI-1/TST 2. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. AUTORIZAÇÃO GENÉRICA CONCEDIDA PELA PORTARIA Nº 42 DO MTE, DE 28.3.2007. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO SUCESSIVO DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS MINUTOS SUPRIMIDOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Nos termos do item II da...
... ção genérica estabelecida na Portaria nº 42 do MTE, de 28.3.2007, especialmente porque o MTE não tem competência constitucional para legislar em matéria trabalhista, tampouco para delegar atribuição fixada na CLT. Em verdade, a citada Portaria traz apenas orientações a serem observadas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-365500-54.2007.5.12.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. EMPREGADOS PÚBLICOS. PISO SALARIAL. LEI N.º 4.950-A/66. Verificada a ofensa ao art. 2.º da Lei Federal n.º 4.950-A/66, seu provimento é medida que se impõe. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO. EMPREGADOS PÚBLICOS. PISO SALARIAL. LEI N.º 4.950-A/66. O artigo 22, I, da Constituição da República de 1988 estabelece a competência privativa da
... LEI N.º 4.950-A/66. O artigo 22, I, da Constituição da República de 1988 estabelece a competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho. Assim, versando sobre a mesma matéria - no caso, remuneração de empregados públicos -, prevalecem as normas federais ... -
Acórdão Nº 5842 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI ESTADUAL QUE INSTITUI O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE EM ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS – TRANSGRESSÃO À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL QUE ATRIBUI À UNIÃO FEDERAL, COM ABSOLUTA PRIVATIVIDADE, COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE O TEMA (CF, ART. 22, I) – REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA – PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO...
... ESTACIONAMENTOS ... TRANSGRESSÃO À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL QUE ATRIBUI ... PRIVATIVIDADE, ... COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE O TEMA (CF, ART. 22, I) – ... REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO ... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA – PRECEDENTES DO ... -
Acórdão Nº 830 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. LEI 9.717/1998. DECRETO 3.788/2001. PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 204/2008 E 403/2008. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 24, XII, DA CF/88. ARTIGOS 7º, I A III, E 9º DA...
... PREVIDÊNCIA SOCIAL 204/2008 E 403/2008. COMPETÊNCIA ... CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO ... FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA ... COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS ... ART. 24, XII, DA CF/88. ARTIGOS 7º, I A III, E 9º DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4500-84.2009.5.15.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Agosto de 2012
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA O MUNICÍPIO LEGISLAR SOBRE VERBA TRABALHISTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST PELA TURMA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Ante a ausência de indicação de divergência jurisprudencial oriunda de Turma ou Subseção Individual de Dissídios Individuais desta Corte superior, de...
... A C Ó R D Ã O SBDI-1 ... EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007 ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA O MUNICÍPIO LEGISLAR SOBRE VERBA TRABALHISTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST PELA TURMA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45300-94.2003.5.02.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE CUSTO DE VIDA - ICV FIXADO PELO DIEESE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. 1. Trata-se de hipótese em que o Tribunal Regional deferiu as diferenças salariais decorrentes da aplicação do Índice de Custo de Vida - ICV, fixado pelo DIEESE, nos moldes estipulados em legislação municipal. Concluiu pela...
... Concluiu pela possibilidade de o Município reclamado legislar sobre reajuste salarial de seus servidores ... 2. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, em sintonia com a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1725-72.2011.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. OPERADOR DE TELEMARKETING. ANEXO II DA NR-17. COMPETÊNCIA DO MTE PARA REGULAMENTAR A JORNADA DE TRABALHO. Ante a demonstração de divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR...
... outro lado, não prospera a argumentação recursal de que Ministério do Trabalho estaria invadindo a competência exclusiva da União de legislar sobre Direito do Trabalho, prevista no art. 22, I, da CF, na medida em que, conforme restou demonstrado, a norma regulamentar questionada foi editada ... -
Acórdão Nº 6580 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No acórdão embargado, declarou-se inconstitucional a legislação estadual impugnada com o escopo de coibir a atividade de “delivery de gasolina e etanol”, considerada a usurpação de...
... considerada a usurpação de competência privativa da União para legislar sobre ... 2. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do ... julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão ...