Legislar
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Acórdão nº 2007/0022081-4 de T5 - QUINTA TURMA
... for aplicável apenas aos servidores públicos e aos militares do Distrito Federal, a despeito da competência privativa da União para legislar sobre a matéria ... 2. Hipótese em que a MP 2.218/01, convertida na Lei 10.486/02, trata apenas da remuneração dos militares do Distrito ...
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Acórdão nº 2010/0132931-2 de T5 - QUINTA TURMA
... n.º 74 de 11.01.2007, da Corregedoria Geral de Justiça da 3ª Região, referido órgão correcional não detém competência para legislar sobre direito processual penal ... IV. Declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º 11.819⁄05 do Estado de São Paulo pelo Supremo Tribunal ...
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Acórdão nº HC 179922 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... n.º 74 de 11.01.2007, da Corregedoria Geral de Justiça da 3ª Região, referido órgão correcional não detém competência para legislar sobre direito processual penal ... IV. Declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º 11.819⁄05 do Estado de São Paulo pelo Supremo Tribunal ...
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Acórdão nº 2007/0184691-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. A Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional) foi editada em função da competência da União para legislar sobre normas gerais de direito financeiro (art. 5º, XV, b, da Constituição Federal de 1946), sendo recepcionada com status de lei complementar ...
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Acórdão nº 2007/0137419-3 de T5 - QUINTA TURMA
... Competência exclusiva da União para legislar sobre sistema monetário ... 2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que é devida aos servidores do Tribunal de Contas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1550-73.2012.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... LEI DISTRITAL Nº 3.824/2006. EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA. APLICABILIDADE. O fato de a União ter competência privativa para legislar sobre Direito do Trabalho não impede que ente da federação institua regras específicas mais benéficas a serem aplicadas aos seus empregados ...
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Acórdão nº 4454 de Tribunal Pleno, 25 de Agosto de 2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 3º DO ART. 210-A DA CONSTITUIÇÃO DO PARANÁ, ACRESCENTADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 24/ EXIGÊNCIA DE SEREM PRESTADOS OS SERVIÇOS LOCAIS DE SANEAMENTO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA SOB CONTROLE ACIONÁRIO E ADMINISTRATIVO DO ESTADO OU DO MUNICÍPIO. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ão sejam membros da Redesim, caso a iniciativa recaia em matérias sobre as quais a União tenha competência privativa ou concorrente para legislar, na forma dos arts. 22 e 24 da Constituição Federal.” ... Art. 3º A Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, passa a vigorar com as seguintes ...
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Estado não pode legislar sobre matéria processual, decide STF
Lei do MA que prioriza vítimas de violência doméstica é inconstitucional
Por considerar que o Estado invadiu competência exclusiva da União, o plenário do Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a lei 7.716/2001 do Estado do Maranhão que estabelece prioridade na tramitação de todos os atos e diligências, e... -
Acórdão nº 2006/0031376-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. A Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional) foi editada em função da competência da União para legislar sobre normas gerais de direito financeiro (art. 5º, XV, b, da Constituição Federal de 1946), sendo recepcionada com status de lei complementar ...
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Acórdão nº 2006/0232421-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. A competência para legislar sobre condições de transferência do militar para a inatividade é de Lei Estadual específica, nos termos dos arts. 42, § 1º, e 142, § 3º, X, ...
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Acórdão nº 2007/0150427-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Fumus boni iuris. A União, os Estados e o Distrito Federal, nos termos do art. 10 da Lei 7.802/89, detêm competência concorrente para legislar sobre agrotóxicos e proteção ao meio ambiente, cabendo à União fixar normas gerais e aos Estados suplementar a legislação federal no que ...
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Acórdão nº 2010/0100678-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário ... 3. Reajustes determinados por lei municipal superveniente à Lei n. 8.880⁄94 não têm o condão de corrigir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1631-72.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA SINDICAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. Extrai-se da fundamentação do acórdão que o fato de não haver comprovação do registro do sindicato dos servidores públicos do Município de Bom Jesus no Ministério do Trabalho e Emprego não impede sua representatividade, pois -não compete ao Poder Judiciário legislar, estabelecendo exigências e...
... do Município de Bom Jesus no Ministério do Trabalho e Emprego não impede sua representatividade, pois "não compete ao Poder Judiciário legislar, estabelecendo exigências e limitações que a lei não prevê". Assim, ilesos os arts. 8º, I e II da CF/88, 512 e 558 da CLT e 18 do CC e ... - Acórdão nº REsp 1293444 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no HC 149278 / SP de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 154898 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1212260 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. EQUÍVOCO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O DECIDIDO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. - O acórdão embargado faz referência a lei local sobre a qual não se travou discussão nas instâncias ordinárias - erro material. Entretanto tal equívoco não tem o condão de alterar o decidido a fim de se afastar a aplicação do...
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Acórdão nº 2010/0118539-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... públicos, é de observância obrigatória, inclusive, pelos Estados e Municípios, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre o sistema monetário (art. 22, VI, da CF⁄88), sendo certo que os reajustes concedidos por leis supervenientes não têm o condão de corrigir ...
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Acórdão nº 2010/0136409-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário ... 2. Reajustes determinados por lei municipal superveniente à Lei n. 8.880⁄94 não têm o condão de corrigir ...
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Acórdão nº 2008/0184654-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Não houve omissão acerca da Lei Municipal nº 13.614/03, uma vez que o acórdão recorrido decidiu que a competência para legislar sobre energia elétrica é da União, não podendo, dessa forma, o Município interferir nos contratos de concessão de energia elétrica por meio de ...
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Acórdão nº 2007/0032270-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. O embargante alega que o aresto recorrido foi omisso, pois não enfrentou o argumento segundo o qual é competência privativa da União legislar sobre direito processual, devendo-se reconhecer a inconstitucionalidade da Resolução STJ n. 20⁄2004 ... 2. O aresto embargado, seguindo a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-887-06.2010.5.06.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Diciembre de 2012
... licitatório sobre fiscalização das normas trabalhistas posto que tal atribuição é da competência privativa da União, ou seja, legislar sobre Direito do Trabalho, nos termos do artigo 22, inciso I, da Lei Fundamental". Possível má aplicação do § 1º do art. 71 da Lei 8666/93 ...
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Acórdão nº 2008/0058091-1 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... 1. Compete privativamente à União, nos termos do art. 21, XIV, da Constituição Federal, legislar com exclusividade sobre a estrutura administrativa e o regime jurídico dos integrantes das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar ...
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Acórdão nº 2009/0019885-9 de T6 - SEXTA TURMA
... INAPLICABILIDADE AO CASO ... 1. Em conformidade com a Constituição Federal, compete à União legislar sobre material processual (art. 22, I, da CF) ... 2. No caso, a realização do interrogatório se respaldou na Lei Estadual nº 11.819/05, ...