legislativo rs
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... para cobertura das despesas correspondentes às taxas postais-telegráficas resultantes dos serviços dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ... ARTIGO 113 ... Os concessionários e permissionários não poderão cobrar tarifas diferentes das que para os mesmos ...
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No rs, governo propõe ao legislativo aumento de impostos
Porto alegre O governador do Rio Grande do Sul, José Ivo Sartori (PMDB), enviou ontem à Assembleia Legislativa um projeto de lei que eleva em um por cento a alíquota básica do ICMS, passando dos atuais 17% para 18%. Mas, para determinados produtos, ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 'no âmbito legislativo, não há disposição permitindo a exclusão das chamadas vendas ...
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Acórdão nº 2013/0387761-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... no sentido de que, "no âmbito legislativo, não há disposição permitindo a exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo das contribuições em questão. As situações posteriores ao nascimento da obrigação tributária, que se constituem como excludentes do crédito tributário, contempladas na legislação do PIS e da COFINS,...
- Reaviso de licitação tomada de preços 001/2020, O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE HORIZONTINA/RS torna público, em razão das retificaçõ
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2011. Exclui do Anexo Vi da Lei 12.214, de 26 de Janeiro de 2010 (loa 2010), o Programa de Trabalho 21.691.0137.4320.0001/2006 - Fomento a Agroindustrialização, a Comercialização e a Atividades Pluriativas Solidarias - Terra Sol - Nacional - Reforma e Construção No Campus de Ciencias Agrarias da Ufpel/rs, Vinculado a Unidade Orçamentaria 49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - Incra.
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Acórdão nº 2007/0216738-3 de T6 - SEXTA TURMA
... O aplicador do direito está, em realidade, criando uma terceira norma, diferente das duas que passaram pelo processo legislativo ... 2. Agravo ao qual se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2. Afronta evidente ao princÃpio da harmonia entre os poderes, harmonia e não separação, na medida em que o Poder Legislativo pretende substituir o Executivo na gestão dos contratos administrativos celebrados. (ADI 2733, Pleno, rel. Min. Eros Grau, j. em 26-10-2005, DJ ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08024586620214058302), 10-05-2022
... protocolados após o advento do referido diploma legislativo [REsp. 1.138.206-RS, min. Luiz Fux, julgado em 09 de agosto de 2010]. 5. No caso, os processos administrativos instrumentalizados por Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação [PER/DCOMP], decorrentes de pagamentos em duplicidade de contribuição previdenciária foram protocolados em 25 de novembro de 2020, permanecendo "em análise" até o...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08171599020204058100), 26-04-2022
... protocolados após o advento do referido diploma legislativo [REsp. 1.138.206-RS, min. Luiz Fux, julgado em 09 de agosto de 2010]. 5. Observa-se, dessa forma, que a sentença está de acordo a legislação aplicável, especialmente a que disciplina o processo administrativo tributário. 6. Desprovimento da remessa oficial. /jsdfb
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... XIV propor ao Poder Legislativo, observado o disposto na Constituição Federal: ... a) alteração do número de membros dos tribunais inferiores; ... b) a criação e a ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... complexa organização criminosa, constituída no seio do Poder Legislativo" ... Municipal, com a finalidade precípua de lesar o erário por meio de desvio de ... verbas públicas\xC2" ...
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Deputado quer suspender autorização de garimpo concedido a piloto de Fernandinho Beira-Mar e alvo de Narcos Gold
BRASILIA O deputado Bohn Gass (PT-RS) apresentou um Projeto de Decreto Legislativo cujo objetivo cassar a autorizao que dois traficantes tm para explorar uma rea de garimpo ... Na semana passada, O Globo denunciou que dois ...
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Acórdão nº 2015/0073694-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Acadêmicas nos Estados Partes do Mercosul (promulgado pelo ... Decreto Legislativo 5.518/2005) não afasta a obediência ao ... processo de revalidação previsto na Lei 9.394/1996." (REsp ...
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Acórdão nº 2010/0107461-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. LAPSO PRESCRICIONAL. SILÊNCIO LEGISLATIVO. APLICAÇÃO DO TEMPO REGENTE À PRETENSÃO DA AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DÉBITO FUNDADO EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ...
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Acórdão nº 2015/0131025-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos, não pode ser imposta ao ... Poder Legislativo", que, por meio de lei nova, altera o regime ... jurídico dos servidores.\" (AgRg no REsp 1.242.479/RS,\xC2" ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 451, DE 18 DE SETEMBRO DE 2012. Aprova o Ato que Outorga AutorizaÇÃo a AssociaÇÃo Radio Comunitaria de Getulio Vargas - Rs para Executar ServiÇo de RadiodifusÃo Comunitaria Na Cidade de Getulio Vargas, Estado do Rio Grande do Sul.
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Acórdão nº AgRg no AREsp 8333 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1º do Decreto nº 20.910⁄32, pois o Código Civil é um "diploma legislativo destinado a regular as relações entre particulares, não tendo invocação nas relações do Estado com o particular".(EREsp 1081885⁄RR, Rel ...
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Acórdão nº 2006/0135824-0 de T5 - QUINTA TURMA
... de Justiça, é devida a diferença de 11,98%, relativa à conversão de cruzeiros reais em URVs, apenas aos servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, os quais, por força do art. 168 da CF, percebiam efetivamente seus salários no dia 20 de cada mês ...
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Acórdão nº 2006/0112564-4 de T6 - SEXTA TURMA
... Segundo remansosa jurisprudência desta Corte, sendo a Portaria ato legislativo secundário, decorrente da competência de autoridades administrativas, não se enquadra no conceito de lei geral para o fim da discussão em sede de ...
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Judiciário gaúcho espera por votação de projetos
Legislativo do RS está prestes a votar projetos do Judiciário estadual
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Acórdão nº REsp 1229609 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ória, pois decorrente de multa aplicada em face de irregularidades na prestação de contas do exercício de 2000 pelo Presidente do Legislativo Municipal de Triunfo e não de imputação de débito⁄ressarcimento ao erário, na qual se busca a recomposição do dano sofrido pelo ente ...
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Acórdão nº 2012/0126118-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LICITAÇÕES E CONCURSOS PÚBLICOS PRÉVIOS ÀS ... CONTRATAÇÕES. DECRETO LEGISLATIVO ESTADUAL ... 3.855/78 E CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ANÁLISE DE LEI ...
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Acórdão nº HC 201083 / DF de T6 - SEXTA TURMA
... Natureza jurídica da conduta: crime. O Supremo Tribunal Federal afirmou que a despenalização operada pelo aludido diploma legislativo não acarretou a descriminalização do fato, subsistindo a sua feição de crime. RE n. 430105 QO, Relator: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE ... 2. O porte ...
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Acórdão nº REsp 1252888 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Para revisar essa conclusão, seria necessário analisar o diploma legislativo local, cognição que é vedada na presente instância recursal, nos termos da Súmula 280⁄STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso ...