legitima defesa da honra
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Acórdão nº 1.0000.00.241948-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Diciembre de 2001
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO - JÚRI - CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR - PROVA - DECISÃO CONTRÁRIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA - LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. Não se fala em decisão contrária à prova dos autos quando o Tribunal do Júri se ampara em algum elemento de prova e fundamenta sua decisão numa das várias versões apresentadas a partir do conteúdo do...
...ÃO CONTRÁRIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA - LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA - ... -
Acórdão nº 1.0000.00.167365-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Marzo de 2000
""Júri - Nulidade inexistente - Conselho de Sentença e que desclassifica o crime de homicídio tentado para lesão corporal, admitindo ter o agente excedido culposamente os limites da legítima defesa - Possibilidade - Preliminar rejeitada. Decisão que afronta manifestamente a prova dos autos - Necessidade de submissão do apelado a novo pronunciamento popular - Tese da legítima defesa da honra e que
... excedido culposamente os limites da legítima defesa - Possibilidade - Preliminar rejeitada. ... popular - Tese da legítima defesa da honra e que não encontra respaldo no conjunto ... -
Acórdão nº 1.0000.00.190704-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Agosto de 2000
Processual penal - Pronúncia - Análise de todas as teses apresentadas - Fundamentação adequada e suficiente - Arts. 93, IX da CF/88 e 381, III do CPP - Laudos periciais indiretos - Permissão dada pelo art. 158 do CPP - Nulidades inexistentes - Preliminares rejeitadas. Homicídios tentados - Concurso de pessoas - Prova da existência dos crimes e indícios suficientes de autoria - Despronúncia -...
... - Absolvição sumária - Legítima" defesa da honra - Ausência de prova estreme de d\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.00.154769-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Septiembre de 1999
Tribunal do Júri - Homicídio qualificado - Defeito de quesitação - Nulidade rejeitada - Materialidade do crime comprovada - Autoria induvidosa - Existência da qualificadora da dissimulação - Delito caracterizado - Decisão dos jurados em simetria com o elenco probatório - Pena-base exacerbada - Redução - Recurso parcialmente provido. Se o quesito referente ao homicídio privilegiado foi elaborado...
... afastando as teses defensivas da legítima defesa da honra e do homicídio privilegiado, há ... -
A incompatibilidade sistêmica ao veto de teses no Tribunal do Júri
Opinião: Sobre o veto de teses no Tribunal do Júri
...ão sobre a viabilidade da tese de legítima defesa da honra voltou à tona no século 21 ... -
Criminologia Feminista com Criminologia Crítica: perspectivas teóricas e teses convergentes
O estudo objetiva, em primeiro plano, apresentar o estado da arte das pesquisas que possuem como objeto a criminalidade e a criminalização das mulheres. Ao mapear os estudos criminológicos contemporâneos, busca, em segundo plano, delimitar os temas e os problemas de investigação das criminologias feministas e crítica para, posteriormente, identificar as zonas de convergência e de conflito. A...
...ex., legítima defesa no uxoricídio 29 ); (quinto) por que a ...ex., legítima defesa da honra 30 ) ou a reduzir a reprovabilidade do ato ... -
Acórdão nº 1.0000.00.139819-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Mayo de 1999
TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO - TESE DA LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA ACOLHIDA PELO JÚRI POPULAR - DECISÃO QUE NÃO CONTRARIA UMA DAS VERSÕES DO FATO - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. Do confrontamento textual das provas conclui-se que, no caso dos autos, não estavam os jurados impedidos de escolher entre duas versões distintas do fato delituoso, concluindo ter o réu, já cansado de tantas provocações,...
... DO JÚRI - HOMICÍDIO - TESE DA LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA ACOLHIDA PELO JÚRI POPULAR - ... -
Decisão monocrática Nº 1376187 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-05-2022
...RECONHECIMENTO. LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA. INCONSTITUCIONALIDADE. VALOR ...
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É preciso resgatar a vítima dentro e fora do processo penal
... processo legal, contraditório, ampla defesa, presunção do estado de inocência, a . 26 ... de cunho patriarcal atinentes à legítima defesa da honra, o que demonstra o abismo na ...
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Julgamento 0000083-23.2011.7.03.0303 do Superior Tribunal Militar, 19-02-2013
LESÃO CORPORAL LEVE. ART. 209, CAPUT, DO CPM. O Réu, após desentender-se com o Ofendido, desferiu-lhe um soco no rosto, causando-lhe lesões corporais. Restou induvidoso o dolo de ferir a integridade física do colega de farda, haja vista que a violência provocou uma linha de fratura no osso nasal da vítima. Não ocorrência da alegada legítima defesa da honra. A uma, porque não há prova de que a...
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Acórdão nº 1.0000.00.327447-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Junio de 2003
Júri - Homicídio - Legítima defesa própria e da honra. Por não se revestir de certeza, a tese da legítima defesa não pode ser acolhida nesta fase.
EMENTA: Júri - Homicídio - Legítima defesa própria e da honra. Por não se revestir ... -
Feminicídio, justiça criminal e impunidade
O presente artigo pretende ressaltar o papel da ideologia na reprodução de valores de supremacia do homem sobre a mulher, como fator decisivo para a incontrolável violência contra a mulher, e, também, o papel da justiça criminal na contenção da escalada violenta do assassinato de mulheres, cujos aplicadores da lei ainda se conduzem com muita timidez na solução de conflitos de gênero. O acervo...
... hegemônica da sociedade brasileira, que legitima o patriarcado e a cultura de dominação, gerando ...ção cotidiana que, aos poucos, desmonta a defesa da vítima privando-a com frequência até mesmo ... de mulheres com base na legítima defesa da honra. Sim, esta tese que reduz a mulher ao objeto de ... -
Decisão monocrática Nº 168796 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
... causa de diminuição de pena alegada pela defesa;. V – se existe circunstância ... a repristinação da odiosa figura da legítima defesa da honra. Os avanços da legislação ...
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Acórdão nº 1.0000.00.334461-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Septiembre de 2003
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA - PROVA - INSUFICIÊNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - INVIABILIDADE - QUALIFICADORA - DECOTE - NÃO-CABIMENTO. Para que tenha lugar a absolvição sumária, imprescindível que a prova seja absolutamente convincente da causa de exclusão da ilicitude, de modo que a formulação de um juízo de admissibilidade da acusação represente manifesta injustiça. ""As...
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA - PROVA - INSUFICIÊNCIA - ... -
Decisão monocrática Nº 197599 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
... houvesse sido formalmente sustentado pela defesa, o certo é que a Corte de origem o entendeu que ... a repristinação da odiosa figura da legítima defesa da honra. Os avanços da legislação ...
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Trabalho Invisível e Ilícito: reflexões criminológicas críticas e feministas do aumento do encarceramento de mulheres por tráfico de drogas no Brasil
Diante de um aumento vertiginoso do encarceramento de mulheres por tráfico de drogas, este artigo visa colaborar na análise das múltiplas determinantes deste fenômeno desde o diálogo entre pensamento criminológico crítico e teorias feministas marxistas, tendo como central a afirmação da condição destas mulheres enquanto trabalhadoras do tráfico e a compreensão da dinâmica de seus lugares na...
... divisão sexual do trabalho, a partir da defesa de ideias de autoras que partem seus estudos da ... menores e o fim da justificativa de “legítima defesa da honra” para atenuar a dosimetria da ... -
A determinação de reeducação de agressores domésticos como medida necessária frente à violência psicológica nas varas de família, da infância e da violência doméstica
As medidas protetivas de urgência previstas entre os artigos 18 a 24 da Lei nº 11.340/2006, Maria da Penha, intentam proteger a mulher vítima de violência em ambiente doméstico e familiar da iminência de continuidade da lesão ou ameaça de lesão aos seus direitos. Nesse sentido, toma-se por base uma análise de Parecer do Ministério Público do Maranhão, Processo nº 11437-60.2015.8.100001, que, ao...
... da tese, até então vigente, da legítima defesa da honra (BARSTED, 2011, p. 19). . Quanto ... -
Acórdão Nº 216921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SEGUNDA TURMA QUE ORIENTA A MATÉRIA SOB EXAME. TRIBUNAL DO JURI. ART. 593, III. ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA. AGRAVO DESPROVIDO. I - “[Se] ao responder o quesito genérico o jurado pode absolver o réu sem especificar os motivos, e, assim, por qualquer fundamento, não há absolvição
..., o Agravado sentiu-se ofendido em sua honra,. ‘desmoralizado’ (termo utilizado pelo pelo ...repudiada ‘legítima defesa da honra’. No mesmo depoimento,. ... -
Decisão monocrática Nº 779 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-01-2021
... a fim de se afastar a tese jurídica da legítima defesa da honra e se fixar entendimento acerca da ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... propostas de ações governamentais para a defesa e promoção dos direitos humanos, na forma do ... a impedir a utilização da tese da "legítima defesa da honra" como fator atenuante em casos de ...
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Lei Mariana Ferrer: limite à ampla defesa?
Lei Mariana Ferrer impõe limite à ampla defesa?
... medida cautelar para firmar o entendimento de que a tese da legítima defesa da honra é inconstitucional por contrariar os princípios ... -
'Não é admissível que, em pleno século 21, sigamos julgando por íntima convicção'
Entrevista: Lenio Streck e Aury Lopes Jr., professores e advogados
..., inclusive clemência e a assustadora "legítima defesa da honra". Para Lenio e Aury, essa ... -
Reforma do Júri: por que a honra não está no meio das pernas!
Lenio Streck: Por que a honra não está no meio das pernas!
Toda vez que o defensor esgrimia, em plenário, a tese da legítima defesa da honra, eu, jovem Promotor de Justiça, respondia: " - Senhores ... -
A tutela penal fundada no gênero: aspectos criminológicos, penais e processuais da Lei Maria da Penha
... na famigerada “tese” da “ legítima defesa da honra ”. A esses homicidas, Nélson ...
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Julgamento 2002.01.049061-2 do Superior Tribunal Militar, 13-02-2003
LESÕES CORPORAIS. DOMÍNIO OU INFLUÊNCIA DE VIOLENTA EMOÇÃO. ATENUAÇÃO GENÉRICA x MINORANTE FACULTATIVA. LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA. INOCORRÊNCIA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA ARGUÍDA PELA DEFESA. I - Age sob influência de violenta emoção, e não por ela dominado, o agente que, respondendo a reiteradas provocações da vítima, que o persegue até o momento em que deixava o local em seu automóvel,...