legitima defesa putativa
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Acórdão Nº 0002593-96.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 16-06-2020
... PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ... LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ...
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Acórdão Nº 0006400-88.2003.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 26-09-2017
... COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA – INEXISTÊNCIA. PENA-BASE – ...
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Acordao N° 1258130 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2020
Apelação. Violência doméstica. Ameaça e lesão corporal. Legítima defesa putativa. Inocorrência. Ausência de dolo. Desclassificação modalidade culposa. Descabimento. Autoria e materialidade. Comprovadas. Palavra da vítima. Relevante valor probatório. Consunção. Inaplicável. I - não havendo provas nos autos de que o agente estava convicto de que agia para repelir injusta agressão, ainda que...
... AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. LEGÍTIMA ... DEFESA PUTATIVA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ... -
Acordao N° 1258150 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2020
Apelação criminal. Vias de fato. Absolvição. Inviabilidade. Prova coesa. Legítima defesa putativa. Não comprovada. I - comprovadas de forma segura a materialidade e a autoria da contravenção penal de vias de fato descrita na peça acusatória, impõe-se a manutenção da sentença condenatória, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas. Ii - nos crimes praticados em situação de
... INVIABILIDADE. PROVA ... COESA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. NÃO COMPROVADA ... I – ... -
Acórdão Nº 0001575-24.2020.8.16.0195 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 19-09-2022
... da excludente da ilicitude da legítima defesa ... putativa. Situação em que se ...
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Acórdão Nº 1055844-73.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 30-05-2017
... CRIME. CONTEXTO PROBATÓRIO DENSO. LEGÍTIMA DEFESA ... PUTATIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL ...
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Decisão Monocrática Nº 0006317-43.2000.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 01-08-2017
... LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA NÃO ... COMPROVADA. APELAÇÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0624154-25.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 25-07-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR VÍCIO NA CONDUÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO MACULA OS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO E O PROCESSO. ALEGAÇÃO DE VEREDICTO CONDENATÓRIO CONTRÁRIO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. TESE JÁ RECHAÇADA EM APELAÇÃO. SÚMULA 52/TJCE. QUALIFICADORAS. EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE SUSTENTAM O
... LEGÍTIMA" DEFESA ... PUTATIVA. TESE JÁ RECHAÇADA EM APELA\xC3" ... -
Acórdão Nº 0000363-36.2008.8.02.0014 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 09-06-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA BASEADA NA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA IRREFUTÁVEL DA TESE SUSCITADA. FASE PROCESSUAL EM QUE VIGORA O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE...
... BASEADA NA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO ... -
Acórdão Nº 0008783-44.2011.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 30-01-2018
... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ... LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSOS ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0074146-68.2015.8.19.0038 (Criminal), 04-06-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. Sentença que condenou o apelante pela prática do crime previsto no artigo 15 da Lei nº 10.826/03 à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, além do pagamento e 20 (vinte) dias-multa, no valor unitário mínimo, com substituição por duas penas restritivas de direitos, de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 02 (
... filantrópica. A Defesa busca a absolvição do réu, alegando ... que e teria agido em legítima defesa putativa ... Subsidiariamente, requer a ... -
Acórdão Nº 0000873-37.2019.8.24.0051 do Terceira Câmara Criminal, 16-03-2021
... liberdade (evento 126). Irresignada, a defesa de Alex Sandro Cordeiro interpôs recurso de ... ção da excludente de culpabilidade da legítima defesa putativa, em razão do erro invencível ...
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Acórdão Nº 0002223-05.2018.8.24.0016 do Primeira Câmara Criminal, 13-04-2023
... -2022).Recurso de Alvadir Soares Borges: a defesa interpôs apelação criminal, na qual sustentou, em síntese:a) o acusado agiu em legítima defesa; b) não foi comprovado que o delito ... que o acusado agiu em legítima defesa putativa.Todavia, não é a conclusão que se extrai dos ...
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Acórdãos nº 0005428-63.2014.8.26.0586 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Agosto de 2016
... Recursos da acusação e defesa. Julgamento manifestamente contrário à ... Legítima defesa putativa e da honra não ...
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Decisão Monocrática Nº 0000138-08.2005.8.06.0144 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 01-10-2019
... LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA ...
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Acórdão Nº 0105145-65.2015.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 20-03-2018
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. SENTENÇA DE ... PRONÚNCIA. JUÍZO DE LIDADE. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA ... DEFESA PUTATIVA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ...
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Acórdão Nº 0009411-71.2010.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 05-05-2020
... ART. 121, § 2º, I, DO CPB. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA ... AFASTAMENTO. QUALIFICADORA ...
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Acórdão Nº 0625830-52.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 24-09-2018
... LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO FEITO NO ...
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Acórdão Nº 0003295-02.2007.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 02-12-2020
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ACUSAÇÃO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO (ART. 121, §2º, I E IV). TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO CONSONANTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. PRESERVAÇÃO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. SÚMULA 6 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... CONSONANTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. LEGÍTIMA ... DEFESA PUTATIVA. PRESERVAÇÃO DA SOBERANIA ... -
Acórdão Nº 5004185-19.2020.8.24.0012 do Quinta Câmara Criminal, 06-10-2022
... citado (evento 6 da ao penal) e apresentou defesa (evento 7 da ao penal). A defesa foi recebida ... DE ILICITUDE DA LEGTIMA DEFESA PRPRIA OU PUTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE ...
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Acórdão Nº 0003870-62.2016.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 03-08-2023
... SEMIABERTO. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE ... JULGAMENTO MANIFESTAMENTE ... DESACOLHIMENTO. TESE DE ... LEGÍTIMA" DEFESA PUTATIVA REJEITADA PELOS ... JURADOS. OPÇ\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0004686-36.2008.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 20-06-2017
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. DESCABIMENTO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE DO VEREDICTO. DECISÃO CONTRÁRIA AS PROVAS DOS AUTOS. REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Demonstrado que o veredicto popular se encontra em contrariedade com o contexto
... TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA ... PUTATIVA. DESCABIMENTO. EXCLUDENTE DE ... -
Acórdão Nº 0006182-26.2004.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 26-03-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. USO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO QUE ABSOLVEU O PRIMEIRO ACUSADO FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CORROBOREM A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA APRESENTADA PELO
... USO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO ... SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ... TESE DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA APRESENTADA PELO RÉU ... -
Acórdão Nº 0001590-52.2019.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-11-2021
... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ... LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. EXISTÊNCIA DE ... DÚVIDA ...
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Acórdão Nº 5019324-45.2020.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 24-08-2021
... praticado com recurso que impossibilitou a defesa da vtima, uma vez que o denunciado dissimulou sua ... de culpabilidade de legtima defesa putativa no encontra comprovada de forma indubitvel neste ...