legitima defesa putativa
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Acórdão nº 0008800-34.2002.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Enero de 2016
... e pelo emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima ... II. Nas razões do ... favor do mesmo consistiu na legítima defesa (conforme se infere da Ata de ... específicos quanto à legítima defesa putativa, ... bem como a configuração do homicídio ...
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Do crime
... defesa. (HC 136.220/MT, Rel. Ministro Arnaldo Esteves ... que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva ... c.2) Legítima defesa putativa: ... Exemplo didático: ... Supondo que o ...
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Acórdão Nº 0000248-24.2014.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 08-09-2021
... SIMPLES TENTADO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA E POSSIBILIDADE ... DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0006972-49.2000.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 08-09-2015
... A PROVA DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. NÃO ... CONFIGURAÇÃO. CRIME ...
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Decisao Nº 0300216-45.2014.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 12-08-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA VERSÃO PARA OS FATOS. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA JUIZ NATURAL. MANTIDA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Na fase de pronúncia, só pode ser operada a absolvição pela presença da legítima defesa quando
... HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DA ... -
Acórdãos nº 0017230-52.2006.8.26.0032 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Febrero de 2018
... PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. Recurso pela despronúncia do réu , com pedido de absolvição sumária por legítima defesa putativa, e afastamento da ...
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Acórdão nº 0006512-02.2014.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 16-03-2021
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU DEFESA DA VÍTIMA - VEREDITO CONDENATÓRIO - DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS POR TER AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA, ESTAR SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO E QUALIFICADORA DO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA NÃO CARATERIZADA E JUS AO PATAMAR DE DIMINUIÇÃO...
... PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU DEFESA DA VÍTIMA - VEREDITO CONDENATÓRIO - DECISÃO ... LEGÍTIMA DEFESA, ESTAR SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO ... GENITORA E TESTEMUNHA - LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA NÃO CARACTERIZADA - ARESTO DO TJMT - OPÇÃO ... -
Acórdão Nº 0710872-48.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 01-08-2018
... agido, no calor do momento, mediante legítima defesa ... putativa, há de se valorar ...
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Acórdão nº 0000007-28.2011.8.05.0119 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 20 de Noviembre de 2018
... CÓDIGO PENAL. 1. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA, NA ... MODALIDADE PUTATIVA. ERRO DE ...
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Acordao N° 1323030 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Apelação criminal. Contravenção penal vias de fato. Ameaça. Resistência. Lesão corporal. Desacato. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra das vítimas corroboradas por outros elementos de prova. Legitima defesa putativa não configurada. Atipicidade. Violação à liberdade de expressão. Inexistência de afronta à convenção americana de direitos humanos condenação mantida. Dosimetria da pena....
... ELEMENTOS DE PROVA. LEGITIMA DEFESA PUTATIVA NÃO CONFIGURADA ... -
Acordao N° 1753793 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Direito penal. Apelação criminal. Estatuto do desarmamento. Artigos 15 e 16 da lei 10. 826/03. Materialidade e autoria. Comprovação. Legítima defesa putativa. Não carcaterização. Concurso material. Dosimetria da pena. Sentença mantida. 1. Após o devido processo legal, verificada que a ação voluntária do réu é formal e materialmente típica, enquadrando-se aos liames preconizados nas normas dos...
... COMPROVAÇÃO ... LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. NÃO CARCATERIZAÇÃO. CONCURSO ... -
Decisao Nº 0500949-33.2018.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 03-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, §2º, I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). 1) ROGOS PRELIMINARES. 1.1) PLEITO PELA ANULAÇÃO DO FEITO, A PARTIR DA FASE DA PREPARAÇÃO DO PROCESSO PARA JULGAMENTO EM PLENÁRIO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA PELA JUNTADA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E CERTIDÕES DE ATOS INFRACIONAIS DA VÍTIMA. SUSCITADA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
... SUSCITADA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. DILIGÊNCIA REPUTADA ... TESES DEFENSIVAS PELA OCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA, DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ... -
Acordao N° 1723596 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2023
Atos infracionais análogos aos crimes de homicídio consumado e tentado. Medida socioeducativa. Maior de 18 anos. Internação. 1 - as medidas socioeducativas podem ser impostas aos maiores de 18 anos, desde que o ato infracional tenha ocorrido quando adolescente e ainda não tenha atingido 21 anos de idade. 2 - entende-se em legítima defesa putativa quem, usando moderadamente dos meios necessários,...
... 2– Entende-se em legítima defesa putativa quem, usando moderadamente dos ... -
Acórdão nº 0017058-82.2005.8.05.0080/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Julio de 2017
... DEFESA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS ... PROVA ... EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA ... DEFESA PUTATIVA) E SUBSIDIARIAMENTE, A ...
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Acórdão Nº 0300993-84.2016.8.24.0027 do Terceira Turma Recursal, 19-08-2020
... INTEMPESTIVIDADE. CERCEAMENTO DEFESA. INOCORRÊNCIA ... TESTEMUNHAS ARROLADAS EM ... AO CASO. OCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. AMEAÇAS ... PERPETRADAS PELO ...
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Acórdão nº 0000196-32.2009.8.05.0133 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 30 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE SENTENCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. PLEITOS DE ANULAÇÃO DO VEREDITO DO TRIBUNAL DO JÚRI E DE DIMINUIÇÃO DE PENA COM BASE NA EXISTÊNCIA DA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. IMPROCEDENTES. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA....
... para reconhecer a ocorrência da legítima defesa putativa e, por conseguinte, diminuir a ... -
Acordao N° 1438114 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2022
Apelação. Lesão corporal. Legítima defesa. Não comprovada. Condenação mantida. Desclassificação. Delito culposo. Inviabilidade. Dolo comprovado. Dosimetria. Confissão. Não configurada. Causa de diminuição do § 4º do art. 129 do cp. Impossibilidade. Majorante do § 10 do art. 129 do cp. Mantida. I - na legítima defesa putativa ou legítima defesa ficta, o agente deve estar absolutamente convicto que
... APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO COMPROVADA ... CONDENAÇÃO ... MANTIDA ... I - Na legítima defesa putativa ou legítima defesa ficta, o agente deve estar ... -
Processo nº 0515650-37.2014.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 22 de Febrero de 2018
Ementa: Recurso Em Sentido Estrito. Homicídio Tentado, Duas Vezes, Em Concurso Formal. Decisão de Pronúncia. Inconformismo Da Defesa que Pleiteia a Absolvição Sumária Sob a Tese de Legítima Defesa Putativa. a Constituição Federal Conferiu Ao Tribunal Do Júri a Competência para Julgar Crimes Dolosos Contra a Vida e Lhe Assegurou a Soberania Dos Veredictos. Assim, Na Firme Compreensão Da Jurisprudên
... DEFESAIA ... SOB A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001522-36.2012.8.19.0067 (Criminal), 26-02-2019
APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. A DEFESA REQUER A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA E A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO HÁ QUE SE COGITAR DE FALTA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. A MATERIALIDADE ENCONTRA-SE POSITIVADA NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DE PASTA 10, REGISTRO DE
... RECURSO ... DEFENSIVO. A DEFESA REQUER A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, EM ... RAZÃO DA CORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA E A ... INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ... -
Acordao N° 1700719 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
Penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório robusto. Legítima defesa putativa. Não ocorrência. Danos morais. Redução. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório quando a condenação está calcada em conjunto probatório coeso e harmônico, que aponta o réu como sendo autor do delito de lesão corporal, em...
... CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO ... LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS ... -
Acórdão Nº 0009878-76.2004.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 01-08-2018
... PRO SOCIETATE. DÚVIDAS QUANTO À LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. RECURSO ... CONHECIDO E NÃO ...
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Acórdão Nº 0002099-21.2015.8.16.0090 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 14-05-2022
... PLEITO DE ... RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA OU DA LEGÍTIMA DEFESA ... PUTATIVA OU, ...
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Acórdão Nº 0001264-93.2016.8.16.0091 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 04-06-2022
... RECURSO DA DEFESA ... COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO - LEGÍTIMA ... DEFESA PUTATIVA - IMPROCEDÊNCIA – PALAVRA ...
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Acórdãos nº 1020980-14.2015.8.26.0005 de 3ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2018
... Legitima defesa putativa. Ação de ...
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Processo nº 0000831-88.2016.8.19.0032 de Sétima Câmara Criminal, 14 de Marzo de 2017
... SIMPLES; DE CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, ... EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA ... da excludente de legítima defesa putativa. ...