legitima defesa putativa
-
Acórdão nº 0000852-36.2007.8.05.0043 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 12 de Febrero de 2015
... (EXCLUDENTE DE ILICITUDE LEGÍTIMA ... DEFESA PUTATIVA). INDÍCIOS SUFICIENTES DA ...
-
Acórdão Nº 0034879-76.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 08-11-2016
... PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA ... IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE ...
-
Acórdão Nº 0053226-50.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-01-2020
... PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA ... DEFESA PUTATIVA. DESCABIMENTO. EXCLUDENTE DE ...
-
Acórdão Nº 0000257-43.2010.8.02.0034 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 26-04-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA BASEADA NA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA IRREFUTÁVEL DA TESE SUSCITADA. FASE PROCESSUAL EM QUE VIGORA O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA ANÁLISE DEFINITIVA. DECISÃO INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... BASEADA NA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO ... -
Acórdão Nº 0001069-31.2008.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 23-06-2017
... MATERIALIDADE. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA ... NECESSIDADE ... INCONTROVERSA ...
-
Acórdão Nº 0001321-95.2000.8.06.0109 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 08-05-2019
... QUANTO AO EXAME DAS PROVAS ATINENTES À LEGITIMA ... DEFESA PUTATIVA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO ...
-
Acórdão Nº 0003378-54.2019.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 11-12-2022
... ALEGAÇÃO DE ... LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA NÃO EVIDENCIADA DE MANEIRA ...
-
Acórdão Nº 0009902-39.2012.8.06.0090 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 06-02-2024
... PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA ... DEFESA PUTATIVA. ÔNUS DA DEFESA NÃO ...
-
Acórdão nº 0001964-24.2005.8.11.0017 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 05-12-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 0001964-24.2005.8.11.0017 RECORRENTE: MARCELO VIEIRA RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA – HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO...
... PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA" DO OFENDIDO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA \xE2"– ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA – EXISTÊNCIA DE DÚVIDA ... -
Acordao N° 1409456 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Apelação. Lesão corporal. Legítima defesa. Não comprovada. Condenação mantida. I - na legítima defesa putativa ou legítima defesa ficta, o agente deve estar absolutamente convicto que sua ação é o único meio necessário para repelir injusta agressão. O erro sobre a situação fática pode afastar a culpabilidade, se inevitável, ou pode determinar redução da pena, se evitável. Ii - não há que se falar
... APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO COMPROVADA ... CONDENAÇÃO ... I - Na legítima defesa putativa ou legítima defesa ficta, o agente deve estar ... -
Acórdão Nº 0003634-58.2012.8.06.0125 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 14-03-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS. EXAME DE MÉRITO. ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A sentença de pronúncia é de cunho declaratório e encerra mero juízo de admissibilidade. Neste momento,
... INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. LEGÍTIMA ... DEFESA PUTATIVA. CIRCUNSTÂNCIAS ... -
Acordao N° 1409424 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Apelação. Injúria. Ameaça. Vias de fato. Inimputabilidade reconhecida. Sentença absolutória imprópria. Pedido absolvição própria. Legítima defesa putativa. Não ocorrência. Ameaça. Palavra da vítima confirmada pelos demais elementos. Atipicidade não configurada. Agressões recíprocas. Não ocorrência. Embriaguez. Ausência de caso fortuito ou força maior. I - para o reconhecimento da legítima defesa...
... LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AMEAÇA ... -
Acórdão nº 70085561793 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 10-05-2022
EMBARGOS INFRINGENTES. DELITO DE HOMICÍDIO CONSUMADO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO. No caso, constou da Ata de Julgamento, por ocasião dos debates, o registro de que a defesa do ora embargante sustentou tese de absolvição por cometimento do delito em legítima defesa putativa, sendo, de forma subsidiária, invocado o reconhecimento do excesso culposo (fls. 378v); sendo...
... ocasião dos debates, o registro de que a defesa do ora embargante sustentou tese de absolvição por cometimento do delito em legítima defesa putativa, sendo, de forma subsidiária, ... -
Acórdão Nº 0001402-89.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-02-2019
... DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA ... PUTATIVA CABALMENTE DEMONSTRADA – ...
-
Acórdão nº 0122880-98.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 11 de Abril de 2019
... 2 Da inexistência de provas acerca da legítima defesa ... Alegação rejeitada ... PODER ... legítima defesa, ainda que putativa, apontando a prova dos ... autos, inclusive, em ...
-
Acórdão Nº 0000882-18.2016.8.16.0183 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 24-09-2022
... SENTENÇA, DAS TESES DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA, HOMICÍDIO ... PRIVILEGIADO E ...
-
Acórdão Nº 0002923-82.2016.8.24.0005 do Primeira Câmara Criminal, 29-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2°, INCISO II, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DÁ AMPARO À CONCLUSÃO DO JÚRI. TESE DE QUE AGIU SOB O PÁLIO DA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA QUE NÃO RESTOU...
... Contra referida decisão, a defesa do acusado interpôs recurso em sentido estrito ... o pálio da excludente de ilicitude da legítima defesa putativa. De forma subsidiária, pretendeu ... -
Acordao N° 1815044 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Apelação criminal. Homicídio qualificado. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Acervo probatório robusto. Legítima defesa putativa. Requisitos não demonstrados. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Valoração negativa. Circunstâncias do crime. Consequências do crime. Orfandade. Artigo 59 cp. Exasperação adequada....
... PRELIMINAR. CERCEAMENTO ... DE DEFESA. REJEITADA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À ... ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. LEGÍTIMA DEFESA ... PUTATIVA. REQUISITOS NÃO ... -
Acordao N° 1237775 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-03-2020
Penal. Resistência. Lesão corporal. Materialidade e autoria. Legítima defesa. Inaplicabilidade. Confirmada a autoria e a materialidade dos crimes, pois demonstrado que o acusado se opôs ao cumprimento de mandado de prisão, utilizando-se de violência contra policiais, lesionando um deles. Configurados os crimes de resistência e de lesão corporal. Não há se falar em legítima defesa putativa, pois...
... MATERIALIDADE E AUTORIA ... LEGÍTIMA DEFESA. INAPLICABILIDADE ... Confirmada a ... Não há se falar em legítima defesa putativa, pois demonstrado que o apelante não foi vítima ... -
Acórdão Nº 0144298-26.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 05-10-2021
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA ... DEFESA PUTATIVA. DECISÃO MANIFESTAMENTE ...
-
Relatório e Voto com número 0036770-26.2018.8.09.0166 da 3ª Câmara Criminal, 29-03-2023
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. ESTADO DE NECESSIDADE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não comprovada, extreme de dúvidas, a ocorrência das excludentes de ilicitude, incomportável o pedido de absolvição sumária, devendo a controvérsia ser dirimida pelo Júri, em razão de sua competência de matriz constitucional. RECURSO
... alega que agiu acobertado pela legítima defesa ... putativa ou estado de necessidade ... -
Acordao N° 1338324 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Incidente de insanidade mental. Uso voluntário de entorpecentes. Imputabilidade penal. Homicídio qualificado. Decisão dos jurados contrária à prova dos autos. Inocorrência 1. Independentemente da instauração de incidente de dependência toxicológica, o uso de drogas voluntário não exime ou atenua a responsabilidade penal, nos termos do inciso ii do art. 2
... do sustentado pela defesa, no que se refere à legítima defesa putativa, ... -
Acórdão nº 0001103-75.2014.8.11.0032 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 20-06-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHARECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)RECORRENTE: OESDRAS MARQUES ARRUDA SANTANA RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTARECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – ARTIGO 121, § 2º, INCISO II (MOTIVO FÚTIL), C/C ARTIGO 14, INCISO II, DO...
... LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA- IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão Nº 0006728-33.2021.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 08-08-2022
... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. EXCLUDENTE ... DA CULPABILIDADE ...
-
Decisão Monocrática Nº 0000622-44.2009.8.06.0124 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 12-07-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. LEGÍTIMA DEFESA, AINDA QUE PUTATIVA, QUE NÃO FOI CABALMENTE DEMONSTRADA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXAME DOS FATOS E JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. MANUTENÇÃO DA
... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. LEGÍTIMA DEFESA, AINDA QUE ... CABALMENTE ... DEMONSTRADA ... que putativa, não restou cabalmente demonstrada nos autos, ...