legitima defesa putativa
-
Acórdão Nº 0002146-80.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 19-05-2023
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CONSUMADO E HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA. PLEITO DE NOVO JÚRI. TESE DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ELEITA UMA DAS TESES APRESENTADAS EM PLENÁRIO DE JULGAMENTO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PROVAS ROBUSTAS E COESAS. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. AFASTAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO
... autos, pois o recorrente que agiu em legítima defesa do seu irmão, o qual estava sendo vítima ... -
Acórdão Nº 0007397-87.2015.8.06.0052 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 24-10-2017
PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JURI. ART. 121, § 1º, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CPB. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DISCREPÂNCIA ENTRE O APELO E A SENTENÇA. APRECIAÇÃO PREJUDICADA. PRECEDENTES. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PERSONALIDADE. AVALIAÇÃO PSICOSOCIAL. NECESSIDADE. TERCEIRA
... INOCORRÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA ... PUTATIVA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE ... - Acórdão Nº 5013160-21.2021.8.24.0036 do Quinta Câmara Criminal, 31-03-2022
-
Acórdão Nº 5001534-08.2020.8.24.0014 do Quinta Câmara Criminal, 04-02-2021
... ou, pelo menos, dificultaram a defesa da vítima, diante do modus operandi utilizado no ... a absolvição sumária em face à legítima defesa. Em pleito subsidiário, requereu a ... DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA PELO REQUERENTE. ACUSADO QUE, EM TESE, APÓS ...
-
Relatório e Voto com número 5416031-91.2021.8.09.0127 da 1ª Câmara Criminal, 15-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. APELADOS ABSOLVIDOS SUMARIAMENTE EM DECISÃO DE PRONÚNCIA, O PRIMEIRO EM RAZÃO DA LEGITIMA DEFESA PUTATIVA E OS DEMAIS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVAS A COMPROVAR O AUXÍLIO MATERIAL NA PRÁTICA DO FATO. VIABILIDADE DA PRONÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO ESTREME DE...
... corroboram a tese de legítima defesa putativa em relação a Wesley Caitano, ao ... -
Acórdão nº 0000056-54.2014.8.05.0090 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 31 de Agosto de 2016
... DOS AUTOS. ARGUIÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA E, ... SUBSIDIARIAMENTE, DA ...
- Acórdão Nº 0001059-16.2019.8.24.0001 do Quinta Câmara Criminal, 02-09-2021
-
Processo nº 0031753-83.2011.8.19.0066 de Primeira Câmara Criminal, 6 de Marzo de 2018
... EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA ... PUTATIVA. ... DEFENSIVA ...
-
Acórdão Nº 0027632-60.2018.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 08-08-2022
... POR LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE ...
-
Acórdão nº 0001787-21.2019.8.11.0033 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-02-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO SIMPLES – DECISÃO DE PRONÚNCIA – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – 1. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA – IMPOSSIBILIDADE – EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADA DE FORMA INDENE DE DÚVIDAS – MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO – INCIDÊNCIA DO AFORISMO IN DUBIO PRO SOCIETATE – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI – 2. POSTULADA A...
... A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA – IMPOSSIBILIDADE – ... -
Acórdão nº 0301349-85.2015.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 19 de Febrero de 2018
... DEMONSTRADAS. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA NÃO DEMONSTRADA ... CABALMENTE ...
-
Acórdão Nº 0701069-17.2015.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 04-10-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PROCESSO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE MEIO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRETENSÃO DE DESPRONÚNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. ART. 20, § 1º DO CP. AUSÊNCIA DE PROVA IRREFUTÁVEL DA DESCRIMINANTE PUTATIVA. IMPERATIVA NECESSIDADE DE SUBMISSÃORE
... TESE DE ... LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. ART. 20, § 1º DO CP. AUSÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0888356-30.2000.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-03-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA BASEADA NA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA IRREFUTÁVEL DA TESE SUSCITADA. FASE PROCESSUAL EM QUE VIGORA O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRECEDENTES STF. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA POSSÍVEL PRÁTICA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. COMPETÊNCIA DOPENAL...
... LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA ... -
Acordao N° 1392569 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Penal. Apelação criminal. Lesão corporal grave. Legitima defesa putativa. Inocorrência. Desclassificação para a modalidade culposa. Incabível. 1. Não havendo provas nos autos de que o réu se encontrava em situação de agressão injusta ou perigo iminente, mesmo que imaginários, deve ser afastada a tese de legítima defesa putativa. 2. Estando devidamente demonstrado nos autos o dolo de ofender a...
... LESÃO CORPORAL GRAVE. LEGITIMA" DEFESA ... PUTATIVA. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICA\xC3" ... -
Acórdão nº 1007469-68.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 26-05-2021
HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – PRETENDIDA LIBERDADE AO PACIENTE – 1. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA NÃO COMPROVADA DE FORMA IRREFUTÁVEL – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA - 2. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPOSTA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – SUJEITO QUE OSTENTA UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO E,...
... LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA NÃO COMPROVADA DE FORMA ... - Acórdão Nº 0001377-62.2017.8.24.0035 do Quarta Câmara Criminal, 22-09-2022
-
Relatório e Voto com número 5368980-62.2020.8.09.0178 da 1ª Câmara Criminal, 24-04-2023
EMENTA ? APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. POSSE. MUNIÇÃO. USO PERMITIDO. INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL. RECONHECIDA. MULTA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1 ? Lesão corporal contra policial militar no exercício de sua função, para evitar a prisão, configura o delito de lesão corporal, não se cogitando em absorção. 2 ?...
... LEGÍTIMA DEFESA ... PUTATIVA. NÃO CONFIGURADA ... -
Decisao Nº 0004578-30.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 20-07-2021
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA. INCONFORMISMO EM FACE DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. ALEGAÇÃO DE ATUAÇÃO SOB O CRIVO DA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL E INDENE DE DÚVIDAS ACERCA DA REFERIDA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. NÃO...
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA. INCONFORMISMO EM FACE DA SENTENÇA QUE ... ALEGAÇÃO DE ATUAÇÃO SOB O CRIVO DA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ... -
Decisão Monocrática Nº 0000643-16.2007.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 18-12-2019
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO CONSONANTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. DESCRIMINANTE PUTATIVA. INCIDÊNCIA. PRESERVAÇÃO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. SÚMULA 6 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO
... CONSONANTE ... CONJUNTO PROBATÓRIO. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA ... DESCRIMINANTE PUTATIVA ... -
Decisao Nº 0577477-34.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 20-05-2021
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. APELANTES CONDENADOS PELO CRIME DE LATROCÍNIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAR A CONDUTA PARA O DELITO DE HOMICÍDIO SIMPLES E REMETER OS AUTOS AO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPUTAÇÃO TÍPICA CORRETA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO À AUSÊNCIA DE LAUDO RELATIVO AO...
... PEDIDO ABSOLUTÓRIO COM ESTEIO NA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 5021101-16.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 17-02-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, §2º, II E IV). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. (I) PLEITO DE IMPRONÚNCIA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. INOCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE QUE O RECORRENTE, APÓS DISCUTIR COM A VÍTIMA EM UM BAR, FOI PARA SUA CASA, ARMOU-SE E RETORNOU AO LOCAL COM O PROPÓSITO DE...
-
Acórdãos nº 0000050-50.2015.8.26.0600 de 12ª Câmara Criminal Extraordinária, 5 de Marzo de 2018
... , LEI 10.826/03 ABSOLVIÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA CONFIGURADA - ...
-
Acordao N° 1716373 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Inquérito policial militar. Arquivamento. Excludente de ilicitude. Condenação pelo mesmo fato em vara comum. Ofensa a coisa julgada. Arquivado, na auditoria militar, inquérito policial militar a pedido do ministério público, porque reconhecida excludente de ilicitude (legítima defesa putativa), sem que surjam novas provas, é nula, por ofensa a coisa julgada, a condenação pelo mesmo fato em vara...
... reconhecida excludente de ilicitude (legítima defesa putativa), sem que surjam novas provas, é ... - Acórdão Nº 0000681-66.2015.8.24.0012 do Terceira Câmara Criminal, 28-09-2021
-
Acórdão Nº 0000021-15.2008.8.16.00531 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 16-12-2022
... PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA ... PARIDADE DE ARMAS – VÍCIO NÃO ... II. TESES DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA E DE NÃO ... CONFIGURAÇÃO DA ...