legitima defesa putativa
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Acordão do Sexta Turma, 03-03-2020
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. UM HOMICÍDIOQUALIFICADO CONSUMADO E DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS.ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO EMDECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS.DECISÃO ABSOLUTÓRIA PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. AUSÊNCIADE FORMULAÇÃO DE QUESITOS RELATIVOS ÀS TESES DE DEFESA. NULIDADE.CASSAÇÃO IN TOTUM
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Acórdão Nº 0050890-07.2021.8.06.0052 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 11-04-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. LEGÍTIMA DEFESA, AINDA QUE PUTATIVA, QUE NÃO FOI CABALMENTE DEMONSTRADA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA 3 DO TJCE. APLICAÇÃO DO
... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. LEGÍTIMA DEFESA, ... AINDA QUE PUTATIVA, QUE NÃO FOI ... -
Acórdão nº 1.0216.07.044036-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA - MATERIALIDADE COMPROVADA - LEGITIMA DEFESA PUTATIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - CICATRIZES - DEFORMIDADE PERMANENTE - INDENIZAÇÃO À VÍTIMA - DECOTE.
... GRAVÍSSIMA - MATERIALIDADE COMPROVADA - LEGITIMA DEFESA PUTATIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ... -
Acórdão nº 1.0216.07.044036-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA - MATERIALIDADE COMPROVADA - LEGITIMA DEFESA PUTATIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - CICATRIZES - DEFORMIDADE PERMANENTE - INDENIZAÇÃO À VÍTIMA - DECOTE.
... GRAVÍSSIMA - MATERIALIDADE COMPROVADA - LEGITIMA DEFESA PUTATIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ... -
Acórdão nº 1.0216.07.044036-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA - MATERIALIDADE COMPROVADA - LEGITIMA DEFESA PUTATIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - CICATRIZES - DEFORMIDADE PERMANENTE - INDENIZAÇÃO À VÍTIMA - DECOTE.
... GRAVÍSSIMA - MATERIALIDADE COMPROVADA - LEGITIMA DEFESA PUTATIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ... -
Acórdãos nº 0000035-29.2015.8.26.0585 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2017
... e materialidade demonstradas Legítima defesa putativa que parece configurada ...
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Acórdão Nº 0700060-32.2016.8.02.0068 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 02-12-2020
... PLEITO DE ... RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA ... IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdãos nº 0003097-18.2015.8.26.0637 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
... natureza gravíssima - Recurso da defesa - Pleito de absolvição com io na excludente da legítima defesa (putativa) - Ausência de ...
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Acórdão Nº 0701221-88.2017.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-02-2020
... RECORRENTE ... EM LEGÍTIMA DEFESA. NÃO HÁ PROVA CABAL DE QUE O ... RÉU ... PUTATIVA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME ... DE ...
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Acórdão nº 1015327-82.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 15-08-2023
HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO DO JÚRI. SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV DO CÓDIGO PENAL), TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, NA FORMA DO ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/03). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE SE FUNDAMENTOU NA GARANTIA DA...
... Nacional de Armas, Crime Tentado, Legítima Defesa]Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO ... PUTATIVA. DESCABIMENTO. RITO MANDAMENTAL QUE NÃO COMPORTA ... -
Acórdão Nº 5005791-72.2022.8.24.0025 do Segunda Câmara Criminal, 06-02-2024
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO (ART. 121, §1º, E §2º, INC. IV, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. ALEGADA DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO, TODAVIA, QUE DÁ AMPARO ÀS CONCLUSÕES DO JÚRI. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA ORAL...
... , mediante recurso que lhe dificultou a defesa, desferiu-lhe 4 (quatro) golpes de faca nas ... agiu sob a excludente de ilicitude de legítima defesa putativa", devendo o julgamento ser ... -
Legítima Defesa
... Evidente é, nessa hipótese, a legítima defesa real de Caio oposta à defesa putativa de Tício , uma vez que não estava obrigado a sujeitar-se à agressão (suposta reação de Tício ) inopinadamente perpetrada ... Pela mesma ...
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Acórdão Nº 0300787-09.2017.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Civil, 06-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALECIMENTO DO FILHO DA AUTORA EM DECORRÊNCIA DE DISPAROS COM ARMA DE FOGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE FICARAM DEMONSTRADOS OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS RÉUS. TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA. RÉU QUE NO EXERCÍCIO DO TRABALHO DE VIGILANTE EFETUOU DOIS DISPAROS CONTRA O FILHO DA AUTORA...
... ão de fundo, sustentam que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao caso e que os ... agiu acobertado por descriminante putativa, qual seja, a legítima defesa. O contexto deixa ... -
Processo nº 0002800-95.2016.8.19.0014 de Sexta Câmara Criminal, 14 de Noviembre de 2017
Ementa: Ementa Penal. Processo Penal. Recurso Em Sentido Estrito. Crime de Homicídio Duplamente Qualificado Pelo Motivo Fútil e por Meio que Impossibilitou a Defesa Da Vítima. (artigo 121, §2º, Ii e Iv, C/c §4º, Parte Final, Do Código Penal). Decisão de Pronúncia. Defesa Técnica Do Acusado Pleteia: A) Preliminar de Nulidade Da Sentença de Pronúncia por Ausência de Fundamentação. Alega que a Tese...
... DEFESA ... ILICITUDE (LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA) OU ... -
Decisão Monocrática N° 07285473920208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. INJÚRIA. AMEAÇA. VIAS DE FATO. INIMPUTABILIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. PEDIDO ABSOLVIÇÃO PRÓPRIA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. NÃO OCORRÊNCIA
... PEDIDO ABSOLVIO PRPRIA. LEGTIMA DEFESA PUTATIVA. NO OCORRNCIA. AMEAA. PALAVRA DA VTIMA ... -
Acórdão Nº 0733993-71.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 02-10-2019
... PRO SOCIETATE. DÚVIDAS QUANTO À LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA ... RECURSO CONHECIDO E NÃO ...
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Acórdão Nº 0000689-85.2013.8.02.0057 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 31-01-2018
... SUMÁRIA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA ... DEFESA PUTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA ...
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Acórdão nº 0188249-73.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 9 de Julio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGATIVA DE NULIDADE, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO TERIA SIDO OBJETO DE QUESITAÇÃO A TESE DA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. NÃO ALBERGAMENTO. PEDIDO DE SUBMISSÃO DO APELANTE A NOVO JULGAMENTO POPULAR, SOB A ALEGATIVA DE HAVER
... PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGATIVA DE NULIDADE, AO ... SIDO OBJETO DE QUESITAÇÃO A TESE DA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. NÃO ALBERGAMENTO. PEDIDO DE ... -
Acórdãos nº 9000013-83.2007.8.26.0361 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Febrero de 2018
... CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. Apelo defensivo pela anulação do ... falta de reconhecimento da legítima defesa putativa ... Desprovimento ...
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Acórdão Nº 0703851-50.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 18-04-2018
... ACOLHIMENTO DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. TESES APRECIADAS ... E AFASTADAS ...
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Acordao N° 1273854 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-08-2020
Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Pronúncia. Absolvição sumária. Materialidade. Indícios suficientes de autoria. Legítima defesa putativa. Demonstração inequívoca não verificada. Exclusão de qualificadoras. Motivo torpe. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Manifesta improcedência não evidenciada nos autos. 1. Comprovada a existência da...
... INDÍCIOS ... SUFICIENTES DE AUTORIA. LEGÍTIMA" DEFESA PUTATIVA. DEMONSTRAÇÃO ... INEQUÍVOCA N\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0003166-43.2004.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 17-10-2017
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. PROVAS QUE NÃO APONTAM PARA A POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE INJUSTA AGRESSÃO. ERRO SOBRE A PESSOA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SIMPLES (LEVE). INVIABILIDADE. RISCO DE VIDA DEVIDAMENTE COMPROVADO POR MEIO DO AUTO DE
... GRAVE. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA ... IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão Nº 0000118-21.2021.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 15-08-2022
... PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ... LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA (ART. 20, §1º, CP) ...
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Acórdão Nº 0013146-73.2011.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 29-04-2023
... PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO ... SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO ... CADERNO ...
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Decisão Monocrática Nº 0000927-60.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 17-12-2019
... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA ... INOCORRÊNCIA ...