Legitimação de posse de terras devolutas
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Regularização fundiária urbana: uma análise comparativa legal para o nascimento da propriedade social em são luís
... : a primeira é a conversão direta de posse em propriedade, sem esperar o tempo de 05 (cinco) ... , contado do registro do título da legitimação de posse e, a segunda, a possibilidade de esse ... ão obtidas respectivamente no Instituto de Terras do (VWDGR GR 0DUDQKmR ,7(50$ H QR yUJmR ... No que se refere às áreas devolutas, não se considera que a ausência de registro de ...
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A ordem capitalista no Brasil
... o comando de novos senhores, detentores de terras, e sob sujeição de novos oprimidos, os ... questão de terras, repassou as terras devolutas, que pertenciam ao Estado brasileiro como um todo ... tinha aptidão jurídica para transformar a posse em propriedade (compra, usucapião) não possuía ... ê da ocupação desordenada e da legitimação privilegiada”, tendo em vista a continuidade da ...
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Posse e propriedade: um conflito infindável. A função social como parâmetro de proteção do vínculo homem-solo
... da questão posse x propriedade em terras brasileiras – 3. A funcionalização da ... 12. JUNQUEIRA, Messias. Terras devolutas. Revista Direito ... Rio de Janeiro: Livraria ... para o pequeno produtor com a legitimação de suas posses, os grandes latifundiários ...
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Acórdão nº 1.0642.06.000874-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DISCRIMINATÓRIA CONEXA COM AÇÃO DE USUCAPIÃO - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - INEXISTÊNCIA - QUEBRA DE CADEIA DOMINIAL EM DATA LONGÍNQUA - TERRA DEVOLUTA - ÔNUS DA PROVA - AÇÃO DISCRIMINATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - POSSE MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE VINTE ANOS - COMPROVAÇÃO - USUCAPIÃO RECONHECIDA. I - A aferição da...
... , mesmo estando ocupados, presumem-se terras devolutas, a menos que se demonstre o seu efetivo ... de usucapio imprescindvel a comprovao da posse "ad usucapionem" no prazo previsto em lei e o ... -
Acórdão nº 1.0642.06.000874-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DISCRIMINATÓRIA CONEXA COM AÇÃO DE USUCAPIÃO - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - INEXISTÊNCIA - QUEBRA DE CADEIA DOMINIAL EM DATA LONGÍNQUA - TERRA DEVOLUTA - ÔNUS DA PROVA - AÇÃO DISCRIMINATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - POSSE MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE VINTE ANOS - COMPROVAÇÃO - USUCAPIÃO RECONHECIDA. I - A aferição da...
... , mesmo estando ocupados, presumem-se terras devolutas, a menos que se demonstre o seu efetivo ... de usucapio imprescindvel a comprovao da posse "ad usucapionem" no prazo previsto em lei e o ... -
Decisão da Presidência nº 1012312 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2017
... USUCAPIÃO DE TERRAS PÚBLICAS ... IMPOSSIBILIDADE ... A conivência do Estado com a posse exercida por particular sobre áreas públicas ... as ilhas não se qualificam como terras devolutas (artigos 5° do Decreto n° 9.760/1946 e 97 da i n° 4.504/1964), seja porque a legitimação da posse é outorgada discricionariamente pelo ...
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Direito Processual Civil
... á, ajuizou ação de reintegração de posse de imóvel de sua propriedade, situado em ... cit., p. 206/7); E : incorreta. A legitimação extraordinária (em que há substituição ... instaurado com a finalidade de separar terras devolutas da União de imóveis particulares, a ...
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Acórdão Nº 1056 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... TERRAS PÚBLICAS. ALEGADA VIOLAÇÃO À RESERVA DE ... legitimação de posse ou usucapião (no período permitido), ... públicas as terras qualificadas como devolutas ... diante da constatação de que as matrículas ...
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Decisões Monocráticas nº 795537 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2015
... , além de não ter ela consignado que as terras a que se referem os títulos eram particulares; e ... como do domínio particular as terras devolutas que estavam na posse destes ou seus antecessores ... particular, independentemente de legitimação ou revalidação, as que na data em que aquele ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... II — as terras devolutas indispensáveis à defesa das ... érmino do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano ... Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão. § 3o A lei ...
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DECRETO Nº 92688, DE 19 DE MAIO DE 1986. Declara a Area Rural do Estado de São Paulo Como Zona Prioritaria para Efeito de Execução e Administração da Reforma Agraria, e da Outras Providencias.
... São Paulo dispõe de extensas áreas de terras de boa qualidade e clima favorável utilizadas ... , mediante modificações no regime de sua posse" e uso, de modo a permitir o incremento da produç\xC3" ... visando à imediata adjudicação, legitimação ou incorporação ao patrimônio público ... 4 projetos: Discriminação de Terras Devolutas e Legitimação de Posses, Assistência Jurídica ...
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Acórdão nº 2007/0031547-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TERRAS DEVOLUTAS DO ESTADO. ÔNUS DA PROVA. POSSE DE ... conferiu aos autores o direito a legitimação da posse ... Afirmou, também, faltar à autora ...
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Decisao Nº 0000006-69.1982.8.05.0245/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 22-06-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TERRAS DEVOLUTAS. IMÓVEL QUE SE ENCONTRA NO DOMÍNIO DE PARTICULAR. CERTIDÃO CARTORÁRIA. PERÍCIA E INSPEÇÃO JUDICIAL QUE REFORÇAM A TITULARIDADE PRIVADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1 Os Embargos de...
... Assunto : Posse ... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO CÍVEL. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TERRAS DEVOLUTAS. IMÓVEL QUE SE ENCONTRA NO DOMÍNIO DE ... ém ao réu interessado em obter a legitimação da posse a prova da ocupação lícita das terras ... -
Decisão da Presidência nº 677511 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2015
... da prescrição, o reconhecimento da posse mansa, pacífica e ininterrupta, o reconhecimento ... , reconheceu como do domínio particular as terras devolutas que estavam na posse destes ou seus ... particular, independentemente de legitimação ou revalidação, as que na data em que aquele ...
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Acórdão nº 2007/0060931-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , EM DECORRÊNCIA DE ALIENAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS PELO ESTADO DO AMAZONAS A PARTICULARES, ... óveis de forma sumária, ou seja, obter a posse e, em seguida, recusar-se a pagar a ... Realmente, se, de um lado, há legitimação do Ministério Público para atuar em defesa do ...
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Serviços cartorários
... DA ORDEM LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE: CASO EM QUE O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO ... , de sua situação; lado esquerdo com terras de _______________; com ____________,pelos ... constituído por uma sorte de terras devolutas, situadas no lugar denominado “__________”, ... Requisitos mínimos para a legitimação de terras devolutas ... Os requisitos mínimos ...
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Acórdão nº 1.0627.11.000342-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTOTUTELA. ALIENAÇÃO POR PREFERÊNCIA. A Administração pode anular seus próprios atos quando apresentarem vícios que os tornam ilegais porque deles não se originam direitos, ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Ausentes os requisitos para a alienação...
... Imobilirio ajuizada pelo INSTITUTO DE TERRAS DE MINAS GERAIS - ITER/MG contra Ana Cheila ... de Minas/MG determinando a restituio da posse ao Estado de Minas Gerais. Condenou os ... nos ttulos de alienao de terras devolutas e, por isso, tal procedimento nulo. Afirma ... -
Acórdão nº 1.0627.11.000342-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTOTUTELA. ALIENAÇÃO POR PREFERÊNCIA. A Administração pode anular seus próprios atos quando apresentarem vícios que os tornam ilegais porque deles não se originam direitos, ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Ausentes os requisitos para a alienação...
... Imobilirio ajuizada pelo INSTITUTO DE TERRAS DE MINAS GERAIS - ITER/MG contra Ana Cheila ... de Minas/MG determinando a restituio da posse ao Estado de Minas Gerais. Condenou os ... nos ttulos de alienao de terras devolutas e, por isso, tal procedimento nulo. Afirma ... -
Do uso tradicional da terra à biopolítica e as formas de resistência de manoel da conceição
Manoel da Conceição Santos foi um líder negro que lutou contra a expropriação das terras de lavradores(as) do vale do rio Pindaré, durante a ditadura civil-militar. Composta por maioria não-branca, a população da região foi criando modos de vida que possibilizassem a sobrevivência quando adentravam na floresta amazônica. Estes modos de vida se opunham à modernização da agricultura levada a cabo...
... que lutou contra a expropriação das terras de lavradores(as) do vale do rio Pindaré, ... suspenso, passando a vigorar o sistema de posse. No primeiro, o sesmeiro recebia o título da ... , então, é aprovada a Lei de Terras Devolutas que reconhecia a propriedade da terra somente ... isso, um primeiro passo foi dado à legitimação da expropriação de suas posses e de seu ... -
Acórdão nº 1.0627.11.000373-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
Apelação cível - Ação anulatória de domínio e de título de registro imobiliário - Terra devoluta - Alienação por preferência - Lei estadual 11.020, de 1993 - Anulação do ato de titulação - Poder de autotutela - Aquisição do imóvel por terceiro de boa-fé - Convalidação do ato - Impossibilidade - Recurso desprovido.1. Nos termos do artigo 18, da Lei Estadual 11.020, de 1993 "aquele que tornar...
... imobilirio ajuizada pelo Instituto de Terras de Minas Gerais - ITER/MG contra Jair Pereira da ... , acolhendo, ainda, o pedido de restituio da posse em favor do Estado de Minas Gerais, bem como ... relativas aos ttulos de venda de terras devolutas, por cerceamento de defesa, porquanto no ... -
Acórdão nº 1.0627.11.000373-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
Apelação cível - Ação anulatória de domínio e de título de registro imobiliário - Terra devoluta - Alienação por preferência - Lei estadual 11.020, de 1993 - Anulação do ato de titulação - Poder de autotutela - Aquisição do imóvel por terceiro de boa-fé - Convalidação do ato - Impossibilidade - Recurso desprovido.1. Nos termos do artigo 18, da Lei Estadual 11.020, de 1993 "aquele que tornar...
... imobilirio ajuizada pelo Instituto de Terras de Minas Gerais - ITER/MG contra Jair Pereira da ... , acolhendo, ainda, o pedido de restituio da posse em favor do Estado de Minas Gerais, bem como ... relativas aos ttulos de venda de terras devolutas, por cerceamento de defesa, porquanto no ... -
Acórdão nº 1.0627.11.000288-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: SENTENÇA "CITRA PETITA" - ANULAÇÃO - CAUSA MADURA - JULGAMENTO DE MÉRITO - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - INTERESSE JURÍDICO - CONFIGURAÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - RETIFICAÇÃO REGISTRAL - AMPLIAÇÃO DE IMÓVEL -
... em litgio; g) que a proprietria ocupou as terras por fora de contrato de arrendamento firmado na cada de 1980, abandonando o exerccio da posse em 1995, momento em que "inmeros posseiros" ... de que a rea integra gleba de terras devolutas do Estado e que a Replasa exerceu a posse de ... -
Direitos territoriais indígenas na ótica do marco temporal: entre a ecologia dos saberes e a reativa normativa vigenteface às decisões do Supremo Tribunal Federal do Brasil
... originários e a tomada recorrente de suas terras junto à desconsideração de sua cultura e de ... um disparate contraditório: entre a posse jusnatural dos nativos haveria a instituição ... , a titularidade e o controle das terras devolutas – muitas delas pertencentes aos próprios povos ... jurídica na qual se assenta a legitimação ... Dom Helder Revista de Direito, v.7, ...
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Acórdão nº 1.0627.11.000352-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - TITULAÇÃO DE TERRA DEVOLUTA PERTENCENTE AO ESTADO DE MINAS GERAIS REALIZADA EM RAZÃO DE DECLARAÇÕES FALSAS DO BENEFICIADO - NOTIFICAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO PARA DEFESA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO VOLTADO À INVALIDAÇÃO DO ATO - DESNECESSIDADE - INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO IMEDIATA NA ESFERA JURÍDICA DA PESSOA ESTRANHA AO PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA...
... Minas/MG, e para determinar a restituio da posse do bem ao requerente. A apelante sustenta, ... Mineira n 11.020193, que dispe sobre as terras pblicas e devolutas estaduais e d outras ... -
Acórdão nº 1.0627.11.000352-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - TITULAÇÃO DE TERRA DEVOLUTA PERTENCENTE AO ESTADO DE MINAS GERAIS REALIZADA EM RAZÃO DE DECLARAÇÕES FALSAS DO BENEFICIADO - NOTIFICAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO PARA DEFESA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO VOLTADO À INVALIDAÇÃO DO ATO - DESNECESSIDADE - INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO IMEDIATA NA ESFERA JURÍDICA DA PESSOA ESTRANHA AO PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA...
... Minas/MG, e para determinar a restituio da posse do bem ao requerente. A apelante sustenta, ... Mineira n 11.020193, que dispe sobre as terras pblicas e devolutas estaduais e d outras ...