Legitimário
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Decisão Monocrática nº 50035400820228210044 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-10-2022
... RESSARCIMENTO DE PESSOA QUE PAGOU. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO MONTANTE DEPOSITADO EM NOME DO DE CUJUS. 1. O quinhão legitimário dos herdeiros é composto pelo valor dos bens existentes, deduzidas as dívidas e as despesas com os funerais, sendo que o crédito pelo pagamento ...
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Decisão monocrática Nº 0001268-97.2022.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 29-08-2023
... ou de cujus. Este aspecto tem a sua manifestação mais alta na figura do ... herdeiro legitimário ... Mas tão importante como estas é a continuidade na vida social. O falecido ... participou desta, fez contratos, contraiu dívidas ( ... ). Não ...
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Capital - Vara de registros públicos
... resguarda, como antecedente necessário, uma declaração emitida por um órgão do Estado-Juiz e referente à presença de um título legitimário, de direito material, capaz de dar respaldo causal à mutação jurídico-patrimonial a ser operada pelo ato de registro. No caso sob análise, ...
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Riach�o do jacu�pe - Vara c�vel
... Apresentado o plano de partilha, venham-me os autos ... Em tempo, informe-se se o legitimário Leomário da Silva Oliveira deixou herdeiros, e subsequentemente, apresente a sua respectiva certidão de óbito, para fins de possível de ...
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2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... a seu filho Paulo Lavenere Machado Filho, sob a forma de fideicomisso vitalício, tornando-se, assim, além de herdeiro necessário legitimário, também, herdeiro testamentário, fiduciário vitalício, determina, em complementação do fideicomisso, que por morte de seu filho, Paulo Lavenere ...
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Acórdãos nº 0247138-29.2007.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2013
... jurídico específico através do qual o autor da sucessão pode, por acto de sua vontade, privar um sucessível legitimário da sua legítima. [ ... ] Para a deserdação ser possível, tem de se verificar certas causas, que o legislador ...
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Acórdão nº 1.0209.02.018774-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Abril de 2006
AÇÃO ORDINÁRIA INCIDENTAL DE DOAÇÃO INOFICIOSA. QUESTÃO ENVOLVENDO DIREITO SUCESSÓRIO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA - UNIDADE GOIÁS. - A competência para julgar recurso em ações envolvendo direito sucessório é de uma das Câmaras do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Unidade Goiás.
... Infr. nº 1.0000.00.208.454-9/002 - Rel. Des. Brandão Teixeira)."Quer se trate de doações, quer de algum levado, o legitimário ou representante seu pode reclamar e acionar, só depois da abertura da sucessão. O seu direito advém da herança, e esta não existe enquanto vive ... -
Jurisprudência e Ementário
... NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DE LEGALIDADE DE PORTARIA LOCAL INSINDICÁVEL PELO E. STJ. 1. Preliminar de ¡legitimario adprocessum ativa que implica em valoração do ato constitutivo anexado aos autos e apreciado na instância a quo. 2. Não se conhece ...
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Acórdão nº 1.0440.05.002542-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Octubre de 2007
VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE POR PESSOA INTERPOSTA. SIMULAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO CIVIL DE 1916. 1. O espólio é parte ilegítima para responder à ação que vise à anulação de venda de ascendente para descendente. 2. A venda feita de ascendente para descendente por interposta pessoa é anulável e a pretensão contra ela dirigida prescreve em 4 (quatro) anos,...
... Infr. nº 1.0000.00.208.454-9/002 - Rel. Des. Brandão Teixeira).""Quer se trate de doações, quer de algum levado, o legitimário ou representante seu pode reclamar e acionar, só depois da abertura da sucessão. O seu direito advém da herança, e esta não existe enquanto vive ...