Legitimário
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Acórdão nº 50010886420168210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL À PARTE DA PROLE. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA SEM OBSERVÂNCIA À PARTE DISPONÍVEL. IMPERIOSO TRAZER À COLAÇÃO O BEM DOADO DE FORMA INOFICIOSA, COMO FORMA DE IGUALAR AS LEGÍTIMAS, ANULANDO A DOAÇÃO FEITA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
... AÇÃO ANULATÓRIA. DOAÇÃO DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTES. VALIDADE. PROTEÇÃO DO QUINHÃO LEGITIMÁRIO DO AUTOR. PREJUÍZO INOCORRENTE. QUESTÃO SUCESSÓRIA. PARTILHA. 1. É válida a doação em relação àquela parte que não violou a legítima do ... -
Colação
... 2.157º, 2.133º, n. 1, al. a), e 2.139º e segs., o cônjuge sobrevivo passou a ser herdeiro legitimário e legítimo de 1ª linha, em concorrência com os descendentes, e, consequentemente, a poder ser considerado presuntivo herdeiro legitimário à data ...
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A liberdade testamentária de conviventes em união estável à luz do CC e do STF
Mazzuoli: Liberdade testamentária de conviventes em união estável
... do casamento, dispondo a lei, de forma explícita, que somente quem possua o estado civil de "casado" portará o título de sucessor legitimário, ostentando a qualificadora restritiva da liberdade testamentária. A situação jurídica de herdeiro necessário guarda relação direta com as ... -
A venda de ascendente a descendente por terceiros é causa de nulidade?
A venda de ascendente a descendente por terceiros é causa de nulidade?
... ABRASD, p. 68 ... [10] CASTRO, Torquato. Teoria da situação jurídica em direito privado nacional: estrutura, causa e título legitimário ... -
Razões pelas quais companheiro não se tornou herdeiro necessário
Razões pelas quais companheiro não se tornou herdeiro necessário
... do casamento, dispondo a lei, de forma explícita, que somente quem possua o estado civil de “casado” portará o título de sucessor legitimário, ostentando a qualificadora restritiva da liberdade testamentária. E sob esse raciocínio, pode-se afirmar que a situação jurídica de herdeiro ... -
Capítulo 1 - Direito fundamental de herança
... herança como um direito fundamental da pessoa humana, constituindo-se, por um lado, no direito de ser herdeiro, de acordo com o título legitimário (sucessão legítima ou testamentária), a partir da abertura da sucessão; e, de outro, no direito de poder dispor do seu patrimônio para após a ...
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Autonomia do paciente nas situações de fim da vida
... p. 345. 39. CASTRO, Torquato. Teoria da Situação Jurídica em Direito Privado Nacional: estrutura, causa e título legitimário do sujeito. São Paulo: Saraiva, 1985. p. 47 ... 40. AMARAL, Francisco. Direito Civil: introdução. 6. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2006 ...
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Da deserdação
... Para que isso seja possível, para que o herdeiro legitimário possa ser deserdado, ele deve ter praticado alguma falta grave contra o testador ou mesmo em face dos demais membros da família2 ... A ...
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Acórdão nº 50000526320118210098 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL. - NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. DOAÇÃO INOFICIOSA. A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO POR SIMULAÇÃO EXIGE PROVA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO E DE PREJUÍZO A UM DOS CONTRATANTES OU A TERCEIROS. É NULA A DOAÇÃO QUE EXCEDER A PARTE DISPONÍVEL DO QUE PODERIA...
... Nesse sentido: ... AÇÃO ANULATÓRIA. DOAÇÃO DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTES. VALIDADE. PROTEÇÃO DO QUINHÃO LEGITIMÁRIO DO AUTOR. PREJUÍZO INOCORRENTE. QUESTÃO SUCESSÓRIA. PARTILHA. 1. É válida a doação em relação àquela parte que não violou a legítima do ... -
As substituições testamentárias
As substituições testamentárias
... [1] Por força do princípio da intangibilidade da legítima, não é possível a nomeação de substituto para herdeiro legitimário. Como bem explica Orosimbo Nonato, “se o herdeiro é meramente legítimo, nenhuma dúvida poderá haver porque o testador poderá livremente ... -
STF deve modular efeitos de decisão que derrubou artigo 1.790 do Código Civil
STF deve modular efeitos de decisão que derrubou artigo 1.790 do Código Civil
... a regra da saisine, herdada do direito colonial português, “e pelo qual os herdeiros legítimos ou testamentários recebem o título legitimário sobre a herança exatamente ao momento da morte da pessoa sucedida”.[10] Ou seja, no direito brasileiro a transmissão do acervo hereditário ... -
A ressuscitação digital dos mortos
... 17. CASTRO, Torquato. Teoria da situação jurídica em direito privado nacional : estrutura, causa e título legitimário do sujeito. São Paulo: Saraiva, 1985, p. 60 ... EBOOK TUTELA JURIDICA DO CORPO ELETRONICO.indb 82 ... EBOOK TUTELA JURIDICA DO CORPO ...
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Concorrência sucessória na herança legítima
... concorrência sucessória entre herdeiros necessários e facultativos, sob pena de se reduzir a legítima em favor de herdeiro não legitimário 46 ... 42. HIRONAKA, Giselda Maria Fernandes Novaes. Direito sucessório e Constituição: controvérsias e tendências. In: HIRONAKA, Giselda ...
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A legítima no direito brasileiro e sua necessária revisão
... v. 6. p. 8) ... 23. “A tutela quantitativa da legítima proíbe o autor da sucessão de privar total ou parcialmente o herdeiro legitimário do valor que lhe assiste a título de legítima. [ ... ] A tutela quantitativa da legítima é assegurada pelo instituto da redução de liberdades por ...
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Indignidade sucessória e deserdação: análise das alterações propostas pelo projeto de lei nº 867, de 2011, no âmbito da jurisprudência dos 27 tribunais de justiça brasileiros
O Projeto de Lei nº 867, de 2011, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera a disciplina dos institutos de exclusão da herança - indignidade sucessória e deserdação. Partindo da jurisprudência dos tribunais de justiça brasileiros, o presente artigo tem por escopo analisar se as modificações trazidas incorporam as tendências jurisprudenciais atuais ou se, ao contrário, inovam por completo no...
... exclusão da herança, é utilizada no CC/02 em sentido mais restrito, de pena civil consubstanciada na “privação do direito legitimário dos herdeiros necessários” 15 e formalizada mediante cláusula testamentária (em que pese seja figura típica da sucessão legitimária e não da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001010-08.2020.5.06.0351), 20-05-2021
... a legitimidade ativa do menor WAGNER FELIPE MOREIRA PEREIRA DA SILVA, reconhecidamente filho do obreiro falecido e seu herdeiro legitimário, à luz do artigo 1.829, I, do Código Civil, embora ainda não esteja habilitado perante à Previdência Social (Lei nº 6.858/80) em face da não ...
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Decisão Monocrática nº 50032537320208210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 16-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO INOFICIOSA. COMPETÊNCIA. A MATÉRIA EM ENFOQUE É AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES, CABENDO A REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 4º GRUPO CÍVEL, CONSOANTE PREVÊ O ART. 19, V, ALÍNEAS “A” E “B”, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DECLINADA. DECISÃO MONOCRÁTICA.
... da legítima, devendo o donatário trazer o bem doado à colação no momento da abertura da sucessão, a fim de conferir seu quinhão legitimário. 2. A nulidade da doação é relativa apenas à parte que exceder o que poderia o doador dispor no momento da liberalidade, pois a lei visa ... -
Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... 14/08, o Código Civil Lusitano passou a prever expressamente a possibilidade de se renunciar, reciprocamente, à condição de herdeiro legitimário na convenção antenupcial 8 , limitando, porém, esta possibilidade aos regimes da separação opcional ou obrigatória ... Neste contexto, ...
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Bibliografia
... 14, pp. 6-486 ... CASTRO, Torquato. Teoria da situação jurídica em direito privado nacional – Estrutura, causa e título legitimário do sujeito sujeito ... São Paulo: Saraiva, 1985, pp. VII-185. CASTRONOVO, Carlo (org.). Principi di diritto europeo dei contratti ... Milano: Giuffrè, ...
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Deserdação
... A simples culpabilidade – imperícia, negligência – não é causa bastante para excluir o herdeiro legitimário. Da mesma forma, impõe-se que o ato praticado seja voluntário, não o ato induzido. A lei brasileira difere da legislação francesa, na qual ...
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Impactos da pandemia da covid-19 no planejamento sucessório: lições para o futuro pós pandêmico
... Ademais, importa menos considerar essa proteção ao legitimário como uma restrição ao poder de dispor a título gratuito do que como situação lesiva da leǵtima.” (GOMES, Orlando. Sucessões. 15. ed. rev. e ...
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Direitos sucessórios do cônjuge e do companheiro no regime da separação de bens: breves anotações
... legitimário , repisamos, em nossos dias, é, portanto, aquele sucessor universal privilegiado a quem é garantido o ofício de piedade, sob a denominação de ...
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A evolução do planejamento sucessório na vigência do Código Civil de 2002
... Ademais, importa menos considerar essa proteção ao legitimário como uma restrição ao poder de dispor a título gratuito do que como situação lesiva da legítima.” (GOMES, Orlando. Sucessões ... 15. ed. rev ...
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Análise do patrimônio nos três planos do mundo jurídico. Análise estrutural, funcional e dinâmico-processual do patrimônio
... 5, p. 377. 22. Merecem destaque T. Castro. Teoria da situação jurídica em direito privado nacional – Estrutura, causa e título legitimário do sujeito sujeito ... São Paulo: Saraiva, 1985, em especial pp. 70-85; e pp. 86-114; R. Vanzella. O contrato e os direitos reais ... São Pauo: RT, ...
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Acórdão nº 70085106805 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 29-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. LITÍGIO FAMILIAR. Conquanto os autores tenham veiculado pedido de anulação de venda de ascendente para descendente, sem a concordância dos outros descendentes, inexiste nos autos prova de tal negociação. As escrituras públicas e matrículas imobiliárias juntadas ao processo...
... da legítima, devendo o donatário trazer o bem doado à colação no momento da abertura da sucessão, a fim de conferir seu quinhão legitimário ... A nulidade da doação é relativa apenas à parte que exceder o que poderia o doador dispor no momento da liberalidade, pois a lei visa ...