Legitimário
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Colações
... aos herdeiros necessários, em diferentes ocasiões, serão elas reduzidas a partir da última, até eliminar o excesso, recebendo cada legitimário sua legítima, corretamente calculada ... Exercícios práticos ... - Paulo, viúvo, era pai de Marcos e Roberta. Casou-se, no regime legal, em ...
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Referências
... CASTRO, Torquato. Teoria da situação jurídica em direito privado nacional : estrutura, causa e título legitimário do sujeito. São Paulo: Saraiva, 1985 ... CHAMON JÚNIOR, Lúcio Antônio. Teoria da argumentação jurídica : constitucionalismo e democracia ...
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Delimitação da incidência do direito de herança
... 26 ... sucedido, em conformidade imediata com o princípio da saisine ... O direito de ser herdeiro é conferido pelo título legitimário", seja ele por ser herdeiro legítimo, testamentário ou legatário, não se confundindo com direito à herança, que é pretensão a quinhão heredit\xC3" ...
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Prevenção e efetividade jurídica pela anotação dos filhos em assento de nascimento e de óbito dos seus pais
... Coimbra: Livraria Almedina, 1997, p. 38-39. 576 Também utilizados os seguintes termos: reservatório, legitimário", obrigatório e forçado. 577 No mesmo sentido, no direito francês: “Dépendant de la qualité et du nombre des héritiers ainsi que de la qualit\xC3" ...
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Herdeiros Necessários
... A manutenção e preservação do patrimônio na pessoa do legitimário e no engrandecimento ... 5 OLIVEIRA, Arthur Vasco Itabaiana de. Op. cit. p. 642, v. 2 ... Book-DireitoSucessoes.indb 156 19/03/20 15:26 ...
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Para uma tipologia da inoficiosidade
... deva falar numa intangibili-dade qualitativa da legítima, não parece necessário nem ju-ridicamente correcto identiicar o direito do legitimário, em especial durante a vida do autor da sucessão, com um direito de compropriedade (de natureza familiar), um condomínio em sentido ...
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Acórdão Nº 0804522-16.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-11-2018
... Neste sentido: ... AÇÃO ANULATÓRIA. DOAÇÃO DE ASCENDENTE PARA ... DESCENDENTES. VALIDADE. PROTEÇÃO DO QUINHÃO ... LEGITIMÁRIO DA AUTORA. QUESTÃO SUCESSÓRIA ... 1. Não se conhece do recurso de apelação da autora que extrapolou o ... prazo legal ... 2. É válida a ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... [ ... ] A liberalidade para ser inoficiosa deverá lesar a parte a que tem direito o herdeiro legitimário. Desse modo, somente será inoficiosa a doação a descendente, cônjuge ou companheiro, aquela que além de atingir toda a parte disponível, ...
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Capítulo 5 - O fideicomisso e a inconstitucionalidade do art. 1.952 do CC/2002 por violação ao direito fundamental de herança
... 1. Por força do princípio da intangibilidade da legítima, não é possível a nomeação de substituto para herdeiro legitimário. Como bem explica Orosimbo Nonato, “se o herdeiro é meramente legítimo, nenhuma dúvida poderá haver porque o testador poderá livremente ...
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Temas necessários a uma melhor compreensão da vocação hereditária
... Retornando ao ensinamento de Orlando Gomes, nota-se que, segundo ele, é menos importante considerar essa proteção ao legitimário como uma restrição ao poder de dispor, a título gratuito, do que como situação lesiva da legítima, até porque a doutrina moderna reconhece que ...
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Acórdão nº 1.0000.20.008471-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - BARRAGEM DE FUNDÃO - ROMPIMENTO - AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL - PERDA DA RENDA MENSAL - PROVA.A pessoa que a prova não revela ter perdido uma renda mensal fixa que tinha antes do rompimento da barragem de Fundão ocorrido 05/11/2015, mas uma expectativa de renda mensal fixa surgida após o rompimento da...
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Acórdão nº 1.0145.15.056399-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. LEGÍTIMA NÃO PARTILHADA. INCLUSÃO DE BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. O art. 1.789 do Código Civil de 2002 estabelece que o testador que tenha herdeiros necessários, somente poderá dispor da parte disponível, ressalvada a legítima.2. Todavia, o art. 1966 do mesmo Código estabelece que o remanescente pertencerá aos herdeiros...
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Acórdão nº 1.0145.15.056399-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. LEGÍTIMA NÃO PARTILHADA. INCLUSÃO DE BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. O art. 1.789 do Código Civil de 2002 estabelece que o testador que tenha herdeiros necessários, somente poderá dispor da parte disponível, ressalvada a legítima.2. Todavia, o art. 1966 do mesmo Código estabelece que o remanescente pertencerá aos herdeiros...
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Decisão Monocrática nº 51834889120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA CONVENIADO SISBAJUD PARA OBTENÇÃO DE EXTRATOS DE CONTA, APURAÇÃO DE VALORES E MOVIMENTAÇÕES EM NOME DO DE CUJUS. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO PROVIDO.
... RESSARCIMENTO DE PESSOA QUE PAGOU. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO MONTANTE DEPOSITADO EM NOME DO DE CUJUS. 1. O quinhão legitimário dos herdeiros é composto pelo valor dos bens existentes, deduzidas as dívidas e as despesas com os funerais, sendo que o crédito pelo pagamento ... -
Acórdão nº 1.0000.20.008471-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO - FINALIDADE - REJULGAMENTO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO.É cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, ou, então, necessidade de retificar, quando constatado, eventual erro material do julgado. O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma...
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Acórdão nº 1.0450.07.002166-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ATOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. REJEIÇÃO DO INCIDENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. NOMEN IURIS. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DA INTENÇÃO DAS PARTES. NATUREZA JURÍDICA DE
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Acórdão nº 1.0000.20.008471-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO - FINALIDADE - REJULGAMENTO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO.É cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, ou, então, necessidade de retificar, quando constatado, eventual erro material do julgado. O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma...
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Acórdão nº 1.0450.07.002166-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ATOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. REJEIÇÃO DO INCIDENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. NOMEN IURIS. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DA INTENÇÃO DAS PARTES. NATUREZA JURÍDICA DE
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Acórdão Nº 0807836-91.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-02-2023
... Isto é, deve retornar ao herdeiro ... necessário à liberalidade feita na parte que invadiu o seu quinhão legitimário, ... pois esta parte lhes pertence de pleno direito (art. 1.846 do CC/022) já que o ... patrimônio é transmitido aos herdeiros necessários no ...
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Acórdão nº 50101429620228210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-03-2023
... Afirmou que tais despesas não exigem a formalização de abertura de inventário, uma vez que “o quinhão legitimário dos herdeiros é composto pelo valor dos bens existentes, deduzidas as dívidas, entre as quais as despesas com os funerais, pois o crédito ...
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Acórdão nº 1.0145.05.231821-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MORTE DO EXECUTADO NO CURSO DO PROCESSO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - PREJUDICIAL DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - TEORIA DA CAUSA MADURA - RECURSO PROVIDO.- Ocorrendo a morte do executado no curso da execução, "dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores", nos exatos termos do art. 110 do Código...
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Acórdão nº 1.0145.05.231821-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MORTE DO EXECUTADO NO CURSO DO PROCESSO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - PREJUDICIAL DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - TEORIA DA CAUSA MADURA - RECURSO PROVIDO.- Ocorrendo a morte do executado no curso da execução, "dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores", nos exatos termos do art. 110 do Código...
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Acórdão nº 50001738820188210149 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO E DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NÃO DEMONSTRADO QUE O VALOR DA DOAÇÃO SUPERA O PATRIMÔNIO DISPONÍVEL DO DOADOR INTELIGÊNCIA DO ART. 549 DO CÓDIGO CIVIL. Hipótese em que os documentos juntados aos autos demonstram que o valor do imóvel não supera o patrimônio disponível do "de cujus", de forma que não há como acolher o...
... ao excesso, a doação feita é inoficiosa, devendo retornar ao herdeiro a liberalidade feita na parte que invadiu o seu quinhão legitimário, pois esta parte lhe pertence de pleno direito e a ele é transmitida no momento da abertura da sucessão. Refere o artigo: ... Art. 549. Nula é ... -
Acórdão Nº 0807836-91.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 31-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO DE LAVRA DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL QUE, À UNANIMIDADE DE VOTOS, MODIFICOU A DECISÃO RECORRIDA NO SENTIDO DE EXCLUIR O IMÓVEL DESCRITO COMO "LOJA", NA "AV. MOREIRA LIMA, 228 CENTRO, MACEIÓ" DO MONTE-MOR DO INVENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO POR ERRO DE PREMISSA FÁTICA. INOCORRÊNCIA. JULGADO QUE SE EMBASOU NA EVIDÊNCIA DOS AUTOS....
... Isto é, deve retornar ao herdeiro ... necessário à liberalidade feita na parte que invadiu o seu quinhão legitimário, ... pois esta parte lhes pertence de pleno direito (art. 1.846 do CC/022) já que o ... patrimônio é transmitido aos herdeiros necessários no ... -
Acórdãos nº 1013703-89.2016.8.26.0011 de 5ª Câmara de Direito Privado, 2 de Marzo de 2018
... os donatários trazer à colação no momento da abertura da sucessão, a fim de conferir seu quinhão legitimário. 2. A nulidade da doação é relativa apenas à parte que exceder o que poderia o doador dispor no momento da ...