legitimidade execução trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-2829/2003-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Junio de 2005
MANDADO DE SEGURANÇA - PENHORA DE DINHEIRO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA - LEGALIDADE. 1. A penhora de dinheiro, em execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante, desde que nomeados outros bens à penhora (Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-2 do TST), tendo-se como corolário que, no caso de o impetrante não indicar bens à penhora, afigura-se
... DE SEGURANÇA - PENHORA DE DINHEIRO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE BENS À ... o Reclamante laborou, a reclamação trabalhista foi ajuizada contra todas as Impetrantes, que a ontestaram sem questionar a legitimidade do pólo passivo, o que demonstra a existência ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Marzo de 1999
... Na execução trabalhista, consoante o art. 889 da CLT, são ... do Decreto-Lei pode ganhar foros de legitimidade no que se refere à impenhorabilidade de bens ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-1809/1995-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Marzo de 1999
... Na execução trabalhista, consoante o art. 889 da CLT, são ... do Decreto-Lei pode ganhar foros de legitimidade no que se refere à impenhorabilidade de bens ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Marzo de 1999
... Na execução trabalhista, consoante o art. 889 da CLT, são ... do Decreto-Lei pode ganhar foros de legitimidade no que se refere à impenhorabilidade de bens ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Marzo de 1999
... Na execução trabalhista, consoante o art. 889 da CLT, são ... do Decreto-Lei pode ganhar foros de legitimidade no que se refere à impenhorabilidade de bens ...
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Execução
... A natureza jurídica do processo de execução trabalhista é polêmica ... Com efeito, o Processo Civil adotou a sistemática do ... vigorosa do que o mero impulso, uma vez que atribui ao Juiz a legitimidade para dar início aos atos durante o processo de execução ...
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Execução Trabalhista
... ônicas, exequente e executado, vale dizer, credor e devedor, sujeitos, portanto, tal como ocorre com o autor e o réu, aos requisitos de legitimidade “ad causam” e “ad processum” ... A execução trabalhista pode ser promovida por qualquer interessado, ou ex officio pelo próprio ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0165400-25.2004.5.06.0102 (01654-2004-102-06-00-0)), 22-06-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. Não há como negar que a agravante, Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança, sucedeu a reclamada, por incorporação, e pertence ao mesmo grupo econômico, confirmando-se sua legitimidade para integrar o polo passivo da demanda, a teor dos arts. 10 e 448 da CLT, o que autoriza a continuidade da execução contra...
... SUCESS Ã O TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. N ã o h á ... econ ô mico, confirmando-se sua legitimidade para integrar o polo passivo da demanda, a teor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-50692/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Mayo de 2003
... RECURSO DE REVISTA ... EXECUÇÃO. PENHORA. LEGITIMIDADE DO BL O QUEIO DE CONTA ... sócios da executada emana de juízo trabalhista competente e, pois, não viola diretamente a ...
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Acordão da Segunda Seção, 20-04-2021
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. LEI N. 11.101/05. INTERPRETAÇÃOSISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DOS SEUS DISPOSITIVOS. NECESSIDADE DEPRESERVAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. DELIBERAÇÃO ACERCA DO SEGUROGARANTIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. PRECEDENTES DASEGUNDA SEÇÃO DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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Acordão nº 20080528176 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Octubre de 2008
SÓCIO INCLUÍDO NA EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - ILEGITIMIDADE - SOLIDARIEDADE ENTRE SÓCIOS - NÃO CABIMENTO DE BENEFÍCIO DE ORDEM. O sócio da empresa, incluído na execução trabalhista na qualidade de executado, não ostenta legitimidade ativa para propor ação de embargos de terceiro, exceto na estrita hipótese do artigo 1046, parágrafo 2º, do CPC, sendo certo que as matérias relativas ao mérito
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Acordão nº 20080470160 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Octubre de 2008
SÓCIO INCLUÍDO NA EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - ILEGITIMIDADE - SOLIDARIEDADE ENTRE SÓCIOS - NÃO CABIMENTO DE BENEFÍCIO DE ORDEM. O sócio da empresa, incluído na execução trabalhista na qualidade de executado, não ostenta legitimidade ativa para propor ação de embargos de terceiro, exceto na estrita hipótese do artigo 1046, parágrafo 2º, do CPC, sendo certo que as matérias relativas ao mérito
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Execução Trabalhista
... ônicas, exequente e executado, vale dizer, credor e devedor, sujeitos, portanto, tal como ocorre com o autor e o réu, aos requisitos de legitimidade “ad causam” e “ad processum” ... A execução trabalhista pode ser promovida por qualquer interessado, ou ex oicio pelo próprio Juiz ...
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nº 92.01.17530-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 3 de Noviembre de 1993
CASO EM QUE A SENTENÇA PERDE A EFICACIA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE PRECLUSÃO DA MATERIA E DE OFENSA A COISA JULGADA, EX VI DO DISPOSTO NO ART. 471, I, DO CPC. AGRAVO DE PETIÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. O AGRAVO DE PETIÇÃO E CABIVEL CONTRA TODAS AS DECISÕES PROFERIDAS NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA. NÃO SENDO O MINISTERIO PUBLICO PARTE NO FEITO, FALTA-LHE LEGITIMIDADE...
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Acordão do Terceira Turma, 25-09-2018
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE. CONCORRENTE. ADVOGADO. PARTE. SÚMULA Nº 306/STJ. HABILITAÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. ART. 538 DO CPC/1973. MANUTENÇÃO DA MULTA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de...
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Em vigor
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
... atos necessários à interpretação e execução do disposto nesta Lei e à fiscalização do ... , em qualquer modalidade de relação trabalhista ou empregatícia, será exigida, como condição ... jurisdição constitui condição de legitimidade" do exercício da profissão ... Parágrafo \xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1294420 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-05-2021
... legitimidade para representar somente os docentes e ... DIREITO DO TRABALHO. EXECUÇÃO" TRABALHISTA. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NA CONDIÇ\xC3" ...
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Acordão nº (AP)0156700-60.2009.5.06.0013 (01567.2009.013.06.00.3) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 7 de Julio de 2011
No processo trabalhista, a empresa integrante de grupo econômico incluída no polo passivo da execução possui legitimidade ativa para ajuizar Embargos à Execução, a partir de sua citação, porquanto deixa a condição de terceiro e passa a integrar o feito na qualidade de parte (exegese do art. 568, inciso II, do CPC). Assim, extingue-se a presente ação de Embargos de Terceiro, sem resolução do...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0103900-49.2004.5.06.0201), 21-11-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. Não há como negar que a Prosegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Segurança, sucedeu a reclamada (Transporte Norte Vigilância e Transporte de Valores Ltda), por incorporação, e pertence ao mesmo grupo econômico, confirmando-se sua legitimidade para integrar o polo passivo da demanda, a teor dos arts. 10 e 448 da CLT, o...
... SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. Não há como ... grupo econômico, confirmando-se sua legitimidade para integrar o polo passivo da demanda, a teor ... CLT, o que autoriza a continuidade da execução contra a referida empresa. Agravo de petição do ... -
Acordão da , 02-03-2023
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA TRABALHISTA X JUSTIÇA COMUM. CESSÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA, RECONHECIDO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DISCUSSÃO QUANTO À COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRABALHISTA (NO CASO, Jà INICIADA, INCLUSIVE), CUJO CRÉDITO ALI RECONHECIDO É CEDIDO A TERCEIRO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008697020204058400), 08-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800869-70.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUSSIARA VARELLA DE SOUZA ADVOGADO: Felipe Gustavo Leite e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA...
... íntese, que a parte autora não tem legitimidade ativa para postular a revisão da RMI do ... Alega, ainda, que a sentença trabalhista não pode ser oponível à previdência social ... cujo acórdão confirma a sentença, execução do julgado que resultou em sentença ... -
Decisão da Presidência nº 991953 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2017
... LEGITIMIDADE ... RECURSO DESPROVIDO ... Consta dos autos que ... DIREITO DO TRABALHO ... EXECUÇÃO TRABALHISTA ... LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0114400-95.2004.5.06.0001), 29-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. Constatando-se a ocorrência de sucessão empresarial, resta demonstrada a legitimidade da agravante (sucessora) para integrar o polo passivo da relação processual autorizando-se a continuidade da execução contra esta, a teor do disposto nos artigos 10 e 448, da CLT. Agravo de petição não provido.
... SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. Constatando-se a ... ão empresarial, resta demonstrada a legitimidade da agravante (sucessora) para integrar o polo ... autorizando-se a continuidade da execução contra esta, a teor do disposto nos artigos 10 e ... -
Decisão monocrática Nº 1362854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2022
... de autarquias, o que lhe confere legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública, ... DIREITO DO TRABALHO. EXECUÇÃO" TRABALHISTA. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NA CONDIÇ\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1040820 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2017
... legitimidade passiva do Departamento Nacional de ... DIREITO DO TRABALHO ... EXECUÇÃO TRABALHISTA ... LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NA ...