lei 10097 2007
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9890640-67.2006.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. PERCENTUAL. SÚMULA 126 DO TST. inexistência de violação dos arts. 818 da clt e 333, i, do cpc. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... dos Bancos e o Ministério do Trabalho e Emprego, assinado em 6/7/2007, posteriormente ao ajuizamento da ação (23/3/2006) e da apresentação ... -
Corregedoria das comarcas do interior - Atos administrativos
... /2018 e na Lei de Organização Judiciária da Bahia (Lei nº 10.845/2007), bem como no uso das atribuições conferidas a esta Assessoria Jurídica ... a atos fiscalizatórios, emitiram, rapidamente, um DAJ referente a 10097 selos e Eu, juntamente com um balanço grande que tinha a recolher, devido ...
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RESOLUÇÃO Nº 196, DE 29 DE MARÇO 2022
... 10236 10774 32 469 FABIO LEAL CARDOSO DF PGT 31/07/2020 518 8949 10097 10097 33 264 FRANCISCO GERSON MARQUES DE LIMA DF PGT 01/08/2020 517 10236 ... 43 318 ALEXANDRE MEDEIROS DA FONTOURA FREITAS SC PRT-12ª REG 23/08/2007 5244 10236 11048 11048 44 353 LUERCY LINO LOPES PR PRT-9ª REG 20/12/2007 ...
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Acordão nº 20140907631 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Octubre de 2014
... a sua requisio a este Sodalcio, com amparo no Provimento GP/CR n 04/2007, de 29 de junho de 2007. Acolho. ACORDAM os Magistrados da do em: 1.- ...
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Acordão nº 20150422320 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Mayo de 2015
... aduz a reclamante que a reclamada infringiu a lei Estadual nº 12.640/2007, “pagando salários inferiores ao mínimo legal”. Não merece ...
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Acordão nº 20150719056 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Septiembre de 2015
... ário mínimo estadual foi instituído pela Lei Estadual nº 12.640/2007, cujo art. 2º dispõe que: “Os pisos salariais fixados nesta lei não ...
- Diário Oficial Eletrônico N° 10.063 do Mato Grosso do Sul, 06-01-2020
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000109-02.2015.5.06.0000), 04-08-2015
PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INCREMENTO EXTRA. VALIDADE INDEPENDENTE DE HOMOLOGAÇÃO. Existindo disposição expressa e objetiva de previsão de promoção do empregado, por antiguidade, em Plano de Cargos e Salários, e atingida a condição exigida - decurso do lapso temporal -, impõe-se à Administração a realização do ato. Não é lícito ao administrador apreciar a...
... Recurso de revista não conhecido. (RR - 10097-52.2013.5.06.0312 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de ... Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Ac. 3ª Turma, DJ de 30/11/2007). RECURSO DE REVISTA. PLANO DE CARREIRA DA ECT. PROGRESSÕES POR ... - PORTARIA STN/MF Nº 109, DE 28 DE MARÇO DE 2023
- Diário Oficial Eletrônico N° 10.374 do Mato Grosso do Sul, 11-01-2021
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Acordão nº 20150137642 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Marzo de 2015
... salário mínimo estadual se originou da Lei Estadual nº 11.640/2007, a qual, no seu art. 2º, dispõe que: “Artigo 2º - Os pisos salariais ...
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Acordão nº 20140738635 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 2 de Septiembre de 2014
... Dispõe o art. 2º, da Lei Estadual 12.640/2007, que instituiu o piso estadual: ... Artigo 2º - Os pisos salariais ...
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Acórdãos nº 0011113-40.2010.8.26.0053 de 16ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2013
... , na Sessão Plenária do dia 8 de fevereiro de 2007, ao julgar o RE n. 415.454 e o RE n. 416.827, fixou ...
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Acórdãos nº 0002927-64.2012.8.26.0083 de 8ª Câmara de Direito Público, 7 de Marzo de 2018
... pleno direito a Portaria nº 090 de 2 de abril de 2007; b) decretar a suspensão dos direitos políticos dos ...