lei 10097 2007
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PORTARIA CONJUNTA Nº 13, DE 30 DE MARÇO DE 2021
... BRASÍLIA DF Não Operacional ADM CENTRAL Administração Central 10097-23-10097-0 SQN 309 BLOCO L APTO 202 202 ASA NORTE BRASÍLIA DF Não ... PRESIDENTE VARGAS, SALAS 201 A 208 2007 CENTRO RIO DE JANEIRO RJ Não Operacional SR-II Rio de Janeiro - Centro ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000834-63.2016.5.06.0191), 16-08-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Os Embargos de Declaração constituem remédio jurídico que objetiva suprir omissão, esclarecer obscuridade e eliminar contradição, corrigir erro material, podendo ainda ser utilizado quando há manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, em face do que dispõem os artigos 897-A da CLT e 1.022 do NCPC. Na hipótese, porém, não se...
... Paulo, Atlas, 2007, p.473) ... E, mais adiante, esclarece: ... "Os embargos não ... -
Acordão nº 20151011138 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Diciembre de 2015
... /2012, que somente atualizou os valores previstos na Lei nº 14.640/2007. Razão assiste à ré. A Lei Estadual nº 12.640/2007, fixou no artigo ...
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Prazer e sofrimento no trabalho: reflexões sobre a ambivalência do trabalho no Brasil contemporâneo e sua ligação com o direito
... São Paulo: LTr, 2007 ... Os sentidos do trabalho: ensaio sobre a afirmação e a negação ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11323-52.2015.5.01.0283) 07-03-2018
... Sr. Ministro Ricardo Lewandowski, datada de 15 de fevereiro de 2007: ... "Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida ...
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Do regime geral de previdência social
... 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses ...
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Acórdão nº 0802912-67.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 10-07-2023
... Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/02/2007, DJ 23/04/2007, p. 236) ... II- DISPOSITIVO ... ANTE O EXPOSTO, ...
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Sentença nº 1000112-26.2020.5.02.0371 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-05-2023
... Assim sendo, bem como considerando que a própria lei estadual 12.640/2007, a qual instituiu o salário mínimo para o Estado de São Paulo, excluiu ...
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ARTS. 26 A 32
... Civil no Direito do Trabalho, 2ª ed., São Paulo: LTr, 2007; BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho – São Paulo: ...
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Acordão nº 20160758070 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Octubre de 2016
... estadual, este último instituído pela Lei 12.640 de 11 de julho de 2007, traduzem contraprestação salarial mínima a ser paga ao trabalhador, o ...
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Sentença nº 1001566-09.2021.5.02.0047 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-03-2023
... 11.442, de 05.01.2007, que trata do transporte de cargo autônomo ,[14] e a regra do art. 442-B ...
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Sentença nº 1001313-89.2019.5.02.0047 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-03-2023
... 11.442, de 05.01.2007, que trata do transporte de cargo autônomo ,[14] e a regra do art. 442-B ...
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Sentença nº 1000088-24.2022.5.02.0081 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-04-2023
... citando outros precedentes:EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO PARA ...
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Acórdão Nº 0021034-56.2015.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 09-11-2017
ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O conjunto probatório produzido nos autos revela a inexistência de nexo causal entre os serviços prestados pela autora na empresa demandada e a patologia alegada - a qual, segundo constatado pela perícia judicial, é degenerativa. Não há falar, pois, em deferimento da indenização por danos morais e materiais postulada.
... Outras patologias/cirurgias prévias: histerectomia em 2007 por miomatose uterina, herniorrafia inguinal à direita em 2011 ... -
Sentença nº 1000990-60.2023.5.02.0042 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-10-2023
... ópia da presente decisão, por mandado.Intime-se a União (Lei 11.457/2007 ...
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Sentença nº 1001307-38.2022.5.02.0060 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-08-2023
... da Lei estadual nº 17.526/2022, alterando a Lei estadual nº 12.640/2007, o piso salarial mensal, no âmbito do Estado de São Paulo no ano de ...
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Sentença nº 1001533-97.2021.5.02.0603 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-08-2023
... ência do TST sobre o tema: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO PARA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 844-36.2011.5.09.0018) 14-03-2018
... (36558-2007-007-09-00-3, Des. Rel. SUELI GIL EL-RAFIHI, 4ª Turma, 19/02/2010) ...
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Acordão nº 0000097-42.2011.5.04.0013 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Octubre de 2012
... ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE. PROPOSITURA DE AÇÃO ...
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Legislação
... VI — o Decreto n. 6.230, de 11 de outubro de 2007; ... VII — o Decreto n. 6.231, de 11 de outubro de 2007; ... VIII ...
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Acordão nº 20150974048 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Noviembre de 2015
... Alega, ainda, que a Lei Estadual nº 12.640/2007 não determinaria piso salarial com base em jornada acima daquele ...