lei 10097 2007
- Acórdão, Processo nº 0001894-25.2020.4.03.6326, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-05-2022
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-Ag-AIRR - 24266-90.2016.5.24.0036)
AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. ART. 896, § 1º-A, da CLT. EXAME DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 353. Não merece reparos a decisão singular por meio da qual se denegou seguimento aos
... entrada em vigor da Lei nº 11.496/2007 ... Nesse cenário, o pronunciamento das Turmas do TST, no ... Agravo ... conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-Ag-AIRR-10097-08.2020.5.03.0048, Subseção I Especializada ... em Dissídios ... -
Acórdão Nº 0020053-82.2018.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 30-06-2020
EMENTA CONTRATO DE APRENDIZAGEM. BASE DE CÁLCULO. Os motoristas de veículos de cargas em geral cujas funções demandam formação profissional de acordo com a Classificação Brasileira de Ocupações devem integrar a base de cálculo para o percentual mínimo de aprendizes a serem contratados pelas empresas, conforme dicção da norma legal.
... A Portaria MTE 615/2007" permite que o aprendizado teórico-prático ocorra mediante cursos à dist\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-Ag-AIRR - 103206-30.2017.5.01.0471)
AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA. GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 353 DO TST. Não merece reparos a decisão singular por meio da qual se denegou seguimento aos embargos. Isso porque, nos termos da Súmula 353 do TST, é incabível a interposição de...
... entrada em vigor da Lei nº 11.496/2007 ... Nesse cenário, o pronunciamento das Turmas do TST, no ... Agravo ... conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-Ag-AIRR-10097-08.2020.5.03.0048, Subseção I Especializada ... em Dissídios ... -
Territorios Indigenas: Repercussoes do SIDH no Direito Brasileiro/Indigenous Territory: IACHR Repercussions in the Brazilian's Right.
... Suriname (Corte IDH, 2007); o caso do Povo Indigena Xakmok Kasek Vs. Paraguai (Corte IDH, 2010); o ...
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A (In)efi cácia da Ação Civil Pública como Instrumento de Combate ao Trabalho Infantil
... 5.598/2005) ... • em 2007 105.959 aprendizes ... • em 2010 201.097 aprendizes ... • ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 561-68.2015.5.09.0019)
... RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÃO RENOVADA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO ... Prejudicado o exame do agravo do reclamado. (ARR - 10097-79.2013.5.06.0012 , Relator Ministro: Breno Medeiros , Data de Julgamento: ...
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A Escola e a Atuação Protetiva dos Direitos dos Alunos-Vítimas
... Disponível em: http://www.unicef.org.br. > Acesso em: 17 jul. 2007. O sítio eletrônico traz relatórios exaustivos sobre a situação das ...
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ACÓRDÃO Nº 10097/2018 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 28-08-2018
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS REPASSADOS MEDIANTE O CONVÊNIO 28/2007 CUJO OBJETO CONSISTIA NA AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS E INSUMOS. NÃO APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA O DESBLOQUEIO DOS RECURSOS COM VISTAS À IMPLEMENTAÇÃO DO OBJETO CONVENIADO. INEXECUÇÃO. DESBLOQUEIO PELA CONCEDENTE COM A FINALIDADE ÚNICA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES NÃO UTILIZADOS PELO ENTÃO PREFEITO...
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Crítica ao contrato de aprendizagem como forma de promoção do trabalho decente do adolescente
O trabalho decente é uma expressão bastante invocada ultimamente, em especial para nortear políticas públicas. Com relação à proteção do trabalho do adolescente (‘trabalho decente e juventude’), dentre as várias estratégias conhecidas, uma das mais defendidas no Brasil é a aprendizagem. Este artigo questiona a adequação desse contrato de trabalho como instrumento do princípio da proteção integral
... 2007 ... BRASIL. Agenda Nacional do Trabalho Decente ... Brasília: 2006 ... -
Anexos
... LEI 11.304/2006 2006 1 ... LEI 11.457/2007 2007 4 ... LEI 11.495/2007 2007 1 ... LEI 11.496/2007 2007 1 ... LEI ...
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A relevância da abordagem histórica sobre o aprofundamento da relação de emprego desprotegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa nos §§ 1o e 2o do art. 6o, art. 7o e art. 10 da MP n. 905/2019
... São Paulo: LTr, 2007". v. 1. p. 22-23) ... (48) LÖWY, Michael. Walter Benjamin: aviso de inc\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000214-18.2015.5.02.0373)
... [ ... ]" ... A Lei 12.640/2007 em seu artigo 1º, inciso II prevê salário mínimo para os empregados da ...
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Sentença nº 1001102-76.2023.5.02.0382 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-12-2023
... - Os incisos I e II do artigo 1º da Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:“Artigo 1º ...
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Acórdão nº 1.0611.13.002335-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. FUCAM. INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESTADUAL. CURSO TÉCNICO EM AGROPECURÁRIA. DISCIPLINAS PROFISSIONALIZANTES. FREQUÊNCIA. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA. COMPROVAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO COMO MENOR APRENDIZ. CONFIGURAÇÃO.- A Fundação Caio Martins - FUCAM é reconhecidamente uma instituição de ensino estadual, nos termos da...
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Acórdão nº 1.0611.13.002335-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. FUCAM. INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESTADUAL. CURSO TÉCNICO EM AGROPECURÁRIA. DISCIPLINAS PROFISSIONALIZANTES. FREQUÊNCIA. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA. COMPROVAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO COMO MENOR APRENDIZ. CONFIGURAÇÃO.- A Fundação Caio Martins - FUCAM é reconhecidamente uma instituição de ensino estadual, nos termos da...
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A estabilidade no emprego e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
... perde validade ao final de 2006; mais precisamente em janeiro de 2007. Porém, como a lei não esclareceu quanto aos 10% adicionais da multa ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100653-95.2017.5.01.0281)
AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DE LEI 9.478/1997 E DECRETO 2.745/1998. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DA LEI 8.666/1993. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA
... ção, se furtando exaustivamente à fiscalização do MPE desde 2007, culminando na ... suspensão de repasses das verbas pela ... -
Trabalho vivaz, (des)aprendizagem profissional e interface sistêmica com a dignidade humana no mundo do trabalho
... , Pará, Goiás e Bahia, no período de outubro de 2006 a julho de 2007, que: ... “A escravidão contemporânea no país é precedida pelo ...
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Desenvolvimento periférico e trabalho infantil: história oral de vida na feira central de Campina Grande nas décadas de 1960 e 1970
Este artigo tem o objetivo de fazer uma reflexão sobre as relações sociais do trabalho infantil na feira livre de Campina Grande na Paraíba e da legislação aplicada ao trabalho infantil. Para tal recorremos à revisão bibliográfica referente ao desenvolvimento do Agreste nordestino, às teorias do imperialismo, do desenvolvimento do subdesenvolvimento, da mundialização, como também da literatura e...
... Oliveira (2007) traz que a partir do século XVII surgem com mais intensidade as feiras ... -
O combate à discriminação nas relações laborais, a convenção sobre direitos das pessoas com deficiência da ONU, de 2006, e do estatuto da pessoa com deficiência, Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015
... O estado de bem-estar social no século XXI. São Paulo: LTr, 2007 ... DERRIDA, Jacques. Margens da ilosoia. Tradução de Joaquim ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10796-41.2014.5.15.0091) 11-04-2018
... RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE ...
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000058-93.2012.5.06.0000 (02064-2007-181-06-00-0)), 02-10-2012
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 815-26.2018.5.07.0008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS...
... Agravo de ... instrumento conhecido e não provido." (AIRR-10097-33.2015.5.15.0150, Relator Ministro ... Douglas Alencar ... Oxford: Oxford University ... Press, 2007). 2. A cisão de atividades entre pessoas jurídicas distintas não revela ... -
Sentença nº 1001768-93.2023.5.02.0603 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-01-2024
... ência do TST sobre o tema: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO PARA ...