lei 10097 2007
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Acórdão nº 1.0024.11.018448-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DEMONSTRAÇÃO. ACOLHIMENTO. -Segundo dispõe o artigo 535, do CPC/73, acolhem-se os embargos de declaração quando houver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.
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Acordão nº 20160065342 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Marzo de 2016
... , preconiza o artigo 2º da Lei do Estado de São Paulo nº 12.640/2007 que: ... “Os pisos salariais fixados nesta lei não se aplicam aos ...
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As transformações das relações de trabalho por meio da tutela coletiva: análise de casos paradigmáticos
... Cf. Procedimento n. 000058.2007.15.008/3 — 03. Trabalho Degradante nas Fazendas Produtoras de Banana na ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 466-54.2010.5.01.0401) 12-12-2018
... "RECURSO DE EMBARGOS - REGÊNCIA PELA LEI Nº 11.496/2007 - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - VERBAS RESCISÓRIAS - RECONHECIMENTO ... Agravo de instrumento conhecido e não provido." (Processo: AIRR - 10097-42.2013.5.01.0037 Data de Julgamento: 14/12/2016, Relatora Ministra: Dora ...
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ACÓRDÃO Nº 1769 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 23-02-2021
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SUFRAMA. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. EXCLUSÃO DA RECORRENTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. APROVEITAMENTO DO RECURSO ÀS DEMAIS CONTRATADAS, NOS TERMOS DO ART. 281 DO RITCU. CONHECIMENTO. PROVIMENTO.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9890640-67.2006.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FATO SUPERVENIENTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Nega-se provimento a embargos de declaração quando não verificadas as hipóteses de cabimento, previstas nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração não providos.
... dos Bancos e o Ministério do Trabalho e Emprego, assinado em 6/7/2007, posteriormente ao ajuizamento da ação (23/3/2006) e da apresentação ... -
Acordão nº 20150662631 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Agosto de 2015
... , conforme expressamente previsto no artigo 2º da Lei Estadual 12.640/2007, que criou o benefício, in verbis: Artigo 2º - Os pisos salariais ...
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Sentença nº 1000348-23.2021.5.02.0086 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-03-2022
... do piso estadual, conforme o artigo 2º da Lei Estadual 12.640/2007, com redação dada pela Lei Estadual 16.162/2016, “Os pisos salariais ...
- Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 09-02-2018
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Acordão nº 20151018051 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30 de Noviembre de 2015
... Esposando entendimento que a Lei Estadual nº 12.640/2007, ao estabelecer o piso salarial estadual em patamar monetário superior ao ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1769 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SUFRAMA. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. EXCLUSÃO DA RECORRENTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. APROVEITAMENTO DO RECURSO ÀS DEMAIS CONTRATADAS, NOS TERMOS DO ART. 281 DO RITCU. CONHECIMENTO. PROVIMENTO.
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.768 do Mato Grosso do Sul, 02-03-2022
... 3º da Lei nº 3.476, de 20 de dezembro de 2007, publica- ... -se este Edital para confirmar e ampliar a publicidade dos ... 10.768 - Suplemento 2 de março de 2022 Página 10097 ... A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço ...
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - 32EXTRATO DO CONTRATO Nº 0092021CIEE (1)
... DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: METAMAT 17501, Projeto ... Atividade: 2007, Natureza de Despesa: 3390.37, Fonte: 195, Exercício: 2021, UG: ... 001, ...
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Acórdãos nº 0001840-81.2012.8.26.0533 de 1ª Câmara de Direito Público, 22 de Octubre de 2013
... Civil do Estado, 3ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2007", p. 40 ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo APELA\xC3" ...
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Ações do ministério público do trabalho na prevenção e repressão ao trabalho infantil: atuação e instrumentos processuais
O texto aborda o fenômeno do trabalho infantil na óptica dos direitos humanos, qualificando-o como uma das mais perversas formas de violação de direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Situa a violação no contexto do paradigma do trabalho decente para, em seguida, destacar o combate ao trabalho infantil como uma das metas de atuação do Ministério Público do Trabalho, seja no campo da...
... São Paulo: LTr, 2007 ... -
EXTRATO DE CONTRATO Nº 15/2019
... ção Normativa SIT nº 146/2018, bem como nas Portarias MTE nº 615/2007 e 1003/2008, e demais legislações subsidiárias aplicáveis, Pregão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9890640-67.2006.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. PERCENTUAL. SÚMULA 126 DO TST. inexistência de violação dos arts. 818 da clt e 333, i, do cpc. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... dos Bancos e o Ministério do Trabalho e Emprego, assinado em 6/7/2007, posteriormente ao ajuizamento da ação (23/3/2006) e da apresentação ... -
Corregedoria das comarcas do interior - Atos administrativos
... /2018 e na Lei de Organização Judiciária da Bahia (Lei nº 10.845/2007), bem como no uso das atribuições conferidas a esta Assessoria Jurídica ... a atos fiscalizatórios, emitiram, rapidamente, um DAJ referente a 10097 selos e Eu, juntamente com um balanço grande que tinha a recolher, devido ...