lei 10203 2001
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.205 do Mato Grosso do Sul, 26-06-2020
... 93, de 05/11/2001 ... e na Lei Estadual n. 4.049/2011, 30/06/2011. Signatários: Estado de ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004210-15.2016.8.19.0007 (Cível), 29-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. ART. 33 E 35 C/C 40, IV, V E VI DA LEI Nº 11.343/06. EMPREGO DE ARMA DE FOGO, ATUAÇÃO INTERESTADUAL E PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. MULTIPLICIDADE DE RÉUS. ANÁLISE DE COISA JULGADA. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. VALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. SERENDIPIDADE. DEFESA PELA ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES, SOB...
... Complementar n. 105/2001 e da jurisprudência desta ... Corte, decretou a quebra dos sigilos ... -
Capital - 7� vara de fam�lia
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Acórdãos nº 0014038-46.2011.8.26.0482 de 18ª Câmara de Direito Privado, 30 de Septiembre de 2015
... Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Voto nº 10203 Revisão contrato CDC Aplicabilidade Súmula 297 do ... Decreto 22.626/1933 Medida provisória 2.170-36/2001. Comissão de permanência. Mora. Caracterização. 1. A ...