lei 1046
- LEI ORDINÁRIA Nº 1046, DE 02 DE JANEIRO DE 1950. Dispõe Sobre a Consignação em Folha de Pagamento.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2853, DE 28 DE AGOSTO DE 1956. Altera a Lei 1.046, de 2 de Janeiro de 1950 (dispõe Sobre Consignação em Folha de Pagamento).
- Indeferido Código de Processo Civil
- LEI 13300 de 23/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISCIPLINA O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS MANDADOS DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Acórdão nº 2015/0034437-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2015/0108190-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2016/0025455-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Em vigor Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
- Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
- Acórdão nº 2009/0230220-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acordão da Quarta Turma, 22-03-2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSIGNAÇÃO EMPAGAMENTO. FALECIMENTO DO CONSIGNANTE. ESPÓLIO. EXTINÇÃO DA DÍVIDA.ART. 16 DA LEI 1.046/50. REVOGAÇÃO TÁCITA. ACÓRDÃO RECORRIDO EMCONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ.NÃO PROVIMENTO.1. "É incabível o pleito da parte autora de quitação do empréstimoconsignado em folha em virtude do falecimento da consignante,po
- Acórdão nº 2015/0236257-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acordão da Segunda Seção, 24-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1000/STJ.ASTREINTES NA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DAPROVA E CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DE ASTREINTES. MATÉRIAS NÃOABRANGIDAS PELA AFETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO. QUESTÃOCONTEMPLADA NA TESE. HIPÓTESES DE EXTRAIVO OU DESTRUIÇÃO DODOCUMENTO. INVIABILIDADE DE FORMULAÇÃO DE TESE. DIREITOINTERTEMPORAL CPC/2015....
- Em vigor Código Civil
- Acórdão nº 2014/0232802-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acordão da Primeira Turma, 07-12-2021
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMOCONSIGNADO. ÓBITO DO CONSIGNANTE. EXTINÇÃO DO DÉBITO.IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI 1.046/1950 AOS SERVIDORESPÚBLICOS MUNICIPAIS.1. Cuida-se de recurso especial interposto pelo Banco do Brasil S/Acontra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, quemanteve incólume sentença, a qual julgou parcialmente procedentes
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-34500-02.2004.5.01.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... - contrariedade à(s) Súmula(s) 342 do TST ... - violação ao(s) artigo(s) 818 da CLT; 333, I do CPC; 1º e 2º, VII da Lei 1046"/50 ... O exame detalhado do v. acórdão regional revela que, no tocante ao tema recorrido, a decisão está fundamentada no conjunto fático-probat\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 1045 ... Este Código entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial ... ARTIGO 1046 ...
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Acórdão Nº 43531 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... superior, de 8 horas diárias. Diferentemente, a controvérsia constitucional ... objeto do Tema nº 1046 refere-se à prevalência de norma coletiva que ... restringe direito trabalhista previsto em lei ... 2. À míngua de identidade material entre o ...
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Acordão da Segunda Seção, 24-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1000/STJ.ASTREINTES NA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DAPROVA E CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DE ASTREINTES. MATÉRIAS NÃOABRANGIDAS PELA AFETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO. QUESTÃOCONTEMPLADA NA TESE. HIPÓTESES DE EXTRAIVO OU DESTRUIÇÃO DODOCUMENTO. INVIABILIDADE DE FORMULAÇÃO DE TESE. DIREITOINTERTEMPORAL CPC/2015....
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Acordão da Terceira Turma, 19-04-2021
CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSOESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA.CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDORMILITAR. FALECIMENTO DO CONSIGNANTE. EXTINÇÃO DA DÍVIDA.IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 16 DA LEI Nº1.046/50. REVOGAÇÃO TÁCITA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-725-51.2011.5.02.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
- DECRETO LEI Nº 820, DE 05 DE SETEMBRO DE 1969. Acrescenta Item Ao Artigo 2 da Lei 1.046, de 2 de Janeiro de 1950.
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Acórdão Nº 51569 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... AGRAVO INTERNO ... NA RECLAMAÇÃO. OFENSA À DETERMINAÇÃO DE ... SUSPENSÃO DE TODOS PROCESSOS QUE VERSEM ... SOBRE O TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL ... RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO ... INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Após o ... Documento assinado ...
- DECRETO LEI Nº 1046, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Altera Quadros de Pessoal Dos Ministerios da Agricultura e da Educação e Cultura e da Outras Providencias.