lei 1066 2003
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10625-83.2013.5.15.0038) 21-02-2018
... da publicação, nos termos da Resolução Administrativa nº 928/2003 desta Corte ... II ... - ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 90500-36.2004.5.09.0022)
... Os arestos reproduzidos na fl. 1065-1066 são oriundos do Supremo Tribunal Federal e não atendem o fim a que se ... (ex-Súmula nº 275 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)" ... Prosseguindo, por seus próprios ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 225-27.2021.5.23.0096)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. A questão jurídica objeto do recurso de revista, "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA...
... 17. ed. rev. atual. e ampl ... São ... Paulo: LTr, 2018. p. 1066) ... No caso, tendo a Ré alegado fato impeditivo do direito da ... 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O empregado eleito para ocupar cargo de diretor ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000782-97.2017.5.06.0008), 27-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS (CALL CENTER). LICITUDE. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. INDEVIDO. PRECEDENTES DO STF E DA SDI-I DO TST. As divergências jurisprudenciais foram pacificadas pelo julgamento da ADPF nº 324 e RE nº 958.252 no âmbito do Pretório Excelso. Por maioria, Corte Suprema decidiu pela licitude da terceirização de serviços em todas
... OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003", DJ 19, 20 e 21.11.2003 ... I. Diz-se prequestionada a matéria ou quest\xC3" ... fls. 1065/1066) ... A Sentença deve ser mantida, sobretudo por suas conclusões ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3600-36.2009.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORA NOTURNA REDUZIDA. NORMA COLETIVA. I. A Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante e manteve a sentença em que se indeferiu o pedido de pagamento de diferenças de adicional noturno e horas extras. Considerou válida a norma coletiva que previu a duração de 60 minutos para a hora noturna, por entender que -o reclamante não sofreu prejuízo
... 1066). II. Esta Corte Superior já reconheceu a validade de norma coletiva que ... revista parcialmente conhecido e provido" (TST - 4ª Turma - RR 116/2003-017-09-00.2, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DJ 26/05/2006) ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2218-93.2011.5.15.0156) 07-02-2018
... Precedentes. Recurso de embargos de que não se conhece." (E-RR-1066-73.2011.5.09.0092, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data ... , Denise Lapolla de Paula Aguiar Andrade, no artigo 'A Lei nº 10.803/2003 e a Nova Definição de Trabalho Escravo - Diferenças Entre Trabalho ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000372-76.2016.5.06.0007), 19-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO BIOMÉTRICO. EMISSÃO DE COMPROVANTES.A prova hábil a fazer prevalecer a alegação de adulteração dos horários no sistema de ponto biométrico seria, precisamente, os comprovantes emitidos pela máquina, a cada jornada. Apenas um deles bastaria para que se pudesse realizar um cotejo com os registros exibidos pela empresa e constatar a eventual...
... Contrarrazões pela reclamada às fls. 1066/1078 ... Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do ... (ex-Súmula nº 85 - primeira parte - alterada pela Res. 121/2003", DJ 21.11.2003) ... II. O acordo individual para compensação de horas \xC3" ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001066-94.2012.5.07.0027), 2012-10-01
... contestação ... Rejeitada a segunda proposta conciliatória ... 1066-2012 Proc. Parte. João Manoel de Moura Neto X Consórcio Nordestino.odt 1 ... Ronald ... Cavalcante, no acórdão proferido no processo nº 01625/2003-008-07-00-2, onde figurou ... como recorrente João Giucélio Ferreira ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1305-56.2017.5.23.0002)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SBDI-1 DO TST. ÔNUS DA PROVA. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do...
... Studienausgabe, 2ª ed. Heidelberg, C. F ... Müller, 2003, 1932, p. 73), o que se infere é que, na concretização do direito, cujo ... -
Registro Civil de Pessoas Jurídicas
... Gabarito “1C” (Cartório/DF – 2003 – CESPE) Acerca das atividades dos notários e registradores, à luz do ...
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Da Penhora
... 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que consagra ao idoso a condição de sujeito de ...
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Capítulo 2 - a jurisdição e sua importância para a formação do estado, para a sua constituição e para a regulação da economia
... 22 ed. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 151. (304) COMPARATO, Fábio Konder. Ob. cit., p. 69 ... Ademais, ... Sua coroação vai se dar em 1066, após a conquista da Inglaterra pelos normandos ... Quando da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 697-51.2012.5.05.0611)
... 805.0274, no qual comprovam que a recorrente está inválida desde 2003 e que na resposta ao quesito 6 ficou claro que a recorrente está incapaz, ... 1065/1066, os seguintes fragmentos do acórdão do TRT: ... "Segundo o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-ED-RR - 1502-60.2010.5.01.0069) 15-12-2016
... APOSENTADORIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ... A complementação dos proventos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20671-11.2019.5.04.0303)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. CONTRATO DE FRANQUIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA FRANQUEADORA. TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. Reconhecida transcendência política da causa, deve ser provido o agravo de instrumento para exame da adequação à Súmula nº 331, IV, do TST acerca da ausência de responsabilização subsidiária em...
... Contrato de Franchising, 3ª edição, Rio de Janeiro, Forense, 2003) ... Nesse tipo de relação comercial, a empresa franqueadora ... Agravo a que se nega provimento.( Ag-AIRR - ... 1066-44.2013.5.04.0027 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000653-86.2012.5.06.0002), 02-02-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE OUTRAS EMPRESAS, QUE NÃO INTEGRARAM A FASE COGNITIVA DO FEITO, PRETENSAMENTE INTEGRANTES DE GRUPO ECONÔMICO DA RECUPERANDA. IMPOSSIBILIDADE. Vinga a percepção de que, deferido o processamento da recuperação judicial, e liquidado o crédito laboral, exaure-se a competência da Justiça do Trabalho para...
... Cesar Asfor Rocha, Segunda Seção, julgado em 13/11/2002, DJ 17/02/2003, p. 214)" ... No mesmo sentido, é a jurisprudência do C. TST: ... -
A teoria da relatividade e o princípio da capacidade contributiva
O presente ensaio trata da delicada relação do princípio da capacidade contributiva com a extrafiscalidade, sendo que esta será analisada sob o prisma da sustentabilidade ambiental. Ele tentará verificar se é possível harmonizar ou não a extrafiscalidade com a capacidade contributiva, desenvolvendo uma construção teórica em níveis de eficácia. Palavras-chave: Extrafiscalidade – Sustentabilidade –
... 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 28 ... 24. Ibid , p. 28 ... 25. VIEIRA, José Roberto. O IRPF e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 128700-79.2011.5.17.0011) 12-09-2018
... Nesse contexto, nenhum dos arestos transcritos às fls. 1066/1068, e-SIJ, revela-se servível ao fim destinado, já que não ... o obreiro recebia, de fato, parcela denominada "COMPL SALARIO ACORDO 2003/2004", código "010103", e que a Cláusula 5ª do ACT 2003/2004 determina ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001265-15.2014.5.07.0038), 2015-11-10
... 1066). II. Esta Corte Superior já reconheceu a validade de norma coletiva que ... 5555, Relator: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 20/10/2003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,, Data de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000024-84.2015.5.07.0033), 2016-01-13
... 1066). II. Esta Corte Superior já reconheceu a validade de norma coletiva que ... 5555, Relator: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 20/10/2003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,, Data de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001093-21.2016.5.06.0171), 05-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A aferição do valor probante do laudo técnico apresentado para o deslinde da questão submete-se ao princípio do livre convencimento motivado do Juízo, disposto no art. 371, do NCPC. O julgador não está adstrito ao laudo, caso não se convença da razoabilidade de suas conclusões. Mas, tem o poder de apreciar livremente a prova pericial, considerando-a...
... Embargos de declaração opostos pelo reclamante (fls. 1066/1067 - id d28074c) e pela reclamada (fls. 1071/1075 - id 2fe4037), ... (ex-Súmula nº 85 - primeira parte - alterada pela Res. 121/2003", DJ 21.11.2003) ... II. O acordo individual para compensação de horas \xC3" ... -
Acórdão nº 0000789-56.2013.8.05.0057 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 30 de Enero de 2018
... previsto no art. 16, inciso III, da Lei 10.826/2003, c/c art. 29, ... na forma do art. 69 ambos do CP. Para Thiago Souza ...
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Acórdão Nº 0021048-88.2015.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. Aplicação das regras fixadas nas decisões proferidas nos autos das ADCs nºs 58 e 59 pelo Supremo Tribunal Federal, em face da decisão vinculante das mesmas. Agravo de petição interposto pela executada a que se dá provimento parcial no item.
... A executada, por sua vez, apresentou os cálculos das fls. 1049/1066 do pdf, referentes ao período de julho/2010 a setembro/2014, atualizados ... nº1, vigente a contar de 11-01-2003): ... Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou ... -
Acórdão nº 0001665-66.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Diciembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA. AÇÃO PRINCIPAL. NÃO-AJUIZAMENTO. DECADÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 806 DO CPC. 1. A parte que obtiver, em cautelar, provimento satisfativo, antecipado ou meritório, deve propor a ação principal, em trinta dias. Prazo que se conta a partir da eficácia do provimento liminar, tutela antecipada ou sentença, ou seja, a partir do momento do cumprimento da...
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Acórdão nº 0001665-66.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Diciembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA. AÇÃO PRINCIPAL. NÃO-AJUIZAMENTO. DECADÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 806 DO CPC. 1. A parte que obtiver, em cautelar, provimento satisfativo, antecipado ou meritório, deve propor a ação principal, em trinta dias. Prazo que se conta a partir da eficácia do provimento liminar, tutela antecipada ou sentença, ou seja, a partir do momento do cumprimento da...