lei 1066 2003
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1066/2002-017-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2007
PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA/SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O julgamento extra petita se caracteriza quando o Julgador defere parcelas não pleiteadas na inicial. Na hipótese, o Reclamante pediu que a base de incidência do adicional de insalubridade fosse a remuneração, e o Regional deferiu -a incidência do adicional de insalubridade sobre o salário
... dos recentes trabalhos de revisão das súmulas de seu pensamento dominante, entendeu por bem restaurar, através de sua Resolução/TST nº 121/2003, publicada em 21.11.2003, o verbete nº 17, antes cancelado pela Resolução/TST nº 29/1994, de 12.05.1994, que agora dispõe: ... `ADICIONAL DE ... -
Disposições finais e transitórias
... 71, caput, da Lei n. 10.741, de 1º.10.2003 (Estatuto do Idoso): “É ... assegurada prioridade na tramitação ...
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Disposições finais e transitórias (arts. 1.045 a 1.072)
... 71, caput, da Lei n. 10.741, de 1º.10.2003 (Estatuto do Idoso): “É ... assegurada prioridade na tramitação ...
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Sentença nº 1000573-58.2023.5.02.0317 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-07-2023
... 493-543 e 1066-1078, os quais revelam que o autor laborava em escala 12x36.Em audiência, ... decisões que proferir (artigos 46 da Lei 8.541/92 e 28 da Lei 10.833/2003 e Súmula 368 TST), assim como para executar de ofício (CF, art. 114, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0283814-88.2018.8.19.0001 (Cível), 21-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E, NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. 1. Trata-se de Recursos de Apelação das Defesas, em razão da Sentença da Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, que ABSOLVEU o Réu DIEGO RODRIGUES TORRES das imputações que lhe foram...
... reclusão e pagamento de 1066 (mil e sessenta e seis) dias-multa, ... calculados pelo valor mínimo ... Predominante nº. 2002.203.00001. Julgamento em 04/08/2003". Relator: Des. J. C. Murta ... Ribeiro. Votação unânime. Registro de Ac\xC3" ... -
Acórdão Nº 08001115120218205152 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 12-05-2022
... voluntária na vigência da regra anterior, estipulada pela EC 41/2003, e permaneceu em atividade, continua a receber o abono de permanência no ... A apelante, nascida em 17/09/1066, afirma que já possuía o direito adquirido à aposentadoria no momento ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 13100-60.2013.5.17.0004) 04-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO (BANESTES S.A. - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO). RECURSO INTERPOSTO DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. DIVISOR APLICÁVEL. PROVIMENTO. I. Ao determinar a aplicação do divisor 200 para o cálculo das horas extras excedentes da oitava diária, a Corte Regional...
... , observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003 do TST ... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO ... ( BANESTES ... -
Da Execução por Quantia Certa
... 10.820/2003, alterada pelas Leis ns. 13.172/2015 e 13.313/2016) ... § 3º Os ...
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Sociedade limitada
... 2003, a Sociedade Limitada passa a ser regida por esse diploma, o qual trata da ... do capital social podem eleger um conselheiro e seu suplente (artigo 1066, §2º, do CC). Possuem remuneração, sendo a mesma fixada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000448-65.2014.5.06.0009), 30-11-2016
EMENTA: ADVOGADO BANCÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. O mero título atribuído ao cargo exercido não é suficiente para excepcionar o bancário da jornada de seis horas, sendo necessário, para configurar o cargo de confiança a que alude o artigo 224, § 2º, da CLT a prova da outorga de um mínimo de poderes de mando, gestão ou supervisão no âmbito do estabelecimento, de modo a evidenciar grau maior de...
... , in Sistema dos Recursos Trabalhistas, 10ª edição, Editora LTr, 2003, pg 147) ... Neste quadro, não se conhece do recurso da empresa, ... -
Proibição de edição de Leis de Anistia
... – têm prevalência sobre as normas constitucionais domésticas 1066 ... Logo, as disposições da Convenção Americana não se sustentam ... Ius et Praxis, Talca, c. 9, n. 1, p. 39-62, 2003. Disponível em: ... Acesso em: 09 noc. 2015; ORTIZ AHLF, Loretta ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AgR-E-ED-ARR - 1467-31.2010.5.10.0011)
... Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 25/4/2003).” (STF-ARE ... 1.124.664/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de ...
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Sociedade limitada
... Contudo, a partir da entrada em vigor do Novo Código Civil de 2003, a Sociedade Limitada passa a ser regida por esse diploma, o qual trata da ... do capital social podem eleger um conselheiro e seu suplente (artigo 1066, §2º, do CC) ... Possuem remuneração, sendo a mesma fixada na ...
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Acórdão nº 1.0024.03.942155-7/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE CARTULAR C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COBRANÇA DE DANOS MORAIS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - LAUDO PERICIAL - HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO - PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL - MULTA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZADO DOLO - PEDIDO INDEFERIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO...
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Acórdão nº 1.0024.03.942155-7/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE CARTULAR C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COBRANÇA DE DANOS MORAIS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - LAUDO PERICIAL - HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO - PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL - MULTA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZADO DOLO - PEDIDO INDEFERIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1066-92.2010.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS - IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE CUMPRIMENTO - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS - IMPOSSIBILIDADE -. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MERA SUCUMBÊNCIA - AÇÕES ESPECIAIS DECORRENTES DA NOVA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A...
... Contribuição social sindical ... O Sindicato-autor alega descumprimento pela ré da cláusulas 65 das Convenções Coletivas de Trabalho 2003/2004 e 2004/2005, e 66 das CCTs 2005/2006, 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2010, no valor de R$ 427,00 ... O réu, na defesa, sustenta não ser devida a ... -
A atribuição do ministério público nas ações de família
A atual legislação processual civil, iluminada pelos novos paradigmas da Constituição de 1988 e recodificação civil, distanciou-se ainda mais da ideia de processo como procedimento inflexível e enrijecido, possibilitando a modulação dos procedimentos e o uso de técnicas para garantir a efetividade e a tutela adequada de direitos. O presente artigo pretende analisar a atuação do Ministério Público
... 8.842/1994) e o Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003) fornecem instrumentos de concretização das garantias constitucionais ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000185-55.2017.5.06.0000), 30-05-2017
AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. CANCELAMENTO DE PROMOÇÃO - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, VI, DA CF. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO NULO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE IMPESSOALIDADE, MORALIDADE E EFICIÊNCIA, APLICÁVEIS AO EMPREGADOR ESTATAL (ART. 31, CAPUT, CF). O cancelamento de promoção decorrente de ato administrativo declarado; nulo não configura...
... de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, em 01 de janeiro de 2003, para exercer o Cargo e Analista Superior I (AS I), na ocupação de ... PEDIDO IMPROCEDENTE". (STF - AR 1066, Rel. Ministro Francisco Rezek, Pleno, DJ em 27/03/1987) ... Desta ... -
Óbices à Participação Efetiva e Isonômica das Partes no Processo Trabalhista
... 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor 1066 não é privativa das relações de consumo, aplicando-se a todas as ... 4-5, p 213-260, 2003-2004) ... GRECO, Leonardo. A prova no processo civil: do Código de ...
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Acórdãos nº 0002200-20.2013.8.26.0100 de 26ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2016
Participação em plano de expansão de telefonia. Propositura destinada a compelir a concessionária a pagar o valor correspondente à diferença de ações. Prescrição inocorrente. Pleito, contudo, que não comportava acolhimento ante o fato de os autores terem transferido sua participação no plano de expansão e o suposto direito à complementação. Artigos 1.066 do anterior Código Civil e 287 do diploma...
... do seu início de vigência (12 de janeiro de 2003). Com efeito, o novo prazo não poderia ser contado desde ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11003-37.2014.5.01.0024)
... progressões por antiguidade, em agosto e setembro de 2002, agosto de 2003, janeiro e setembro de 2004, março de 2005 e fevereiro de 2006, por ... ( ... ) (RR - 1066-64.2010.5.04.0701 Data de Julgamento: 04/05/2016, Relator Ministro: ...
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O preço para se viver em um mundo civilizado
... Oxford: Oxford University Press, 2003, p. 604 et seq. , p. 606. “Bem público: bem com benefícios e/ou ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 9700-50.2008.5.04.0012) 14-11-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ANTERIOR ÀS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 E À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. PRESCRIÇÃO. PARCELAS REFERENTES À UNICIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA EM JUÍZO. 1 - Para melhor compreensão da controvérsia necessária a seguinte síntese processual: a) na primeira sentença foi declarada a inépcia da petição inicial quanto à pretendida...
... ção quanto aos demais pedidos condenatórios, pois anteriores a 2003 (cincos anos contados da ação ajuizada em 2008); ainda na terceira ... 1066/1067) ... Ao exame ... Inicialmente, em razão da ... -
Discursos ambientais e direito da água: um estudo da regulamentação da bacia hidrográfica de Murray-Darling
A bacia hidrográfica de Murray-Darling, localizada no sudeste da Austrália, compreende 14% do território Australiano. O presente artigo examina os discursos ambientais que informaram a regulamentação ambiental da Bacia nos últimos 120 anos. Contrariando práticas indígenas locais, os discursos ambientais predominantes nos últimos 120 anos destacam a desconexão entre os seres humanos e seu meio...
... , ‘Indigenous water rights within the Murray-Darling Basin’ (2003) 5(29) Indigenous Law Bulletin 17, 18 ... 67 68 Australian Government ... steadily developed since the invasion of William the Conqueror in 1066, was subjected to the gaze of philosophers and jurists, such as Locke, and ... -
Governança jurídica nas empresas familiares
... 160 Segundo Carvalhosa (2003), excetua-se desse rol as sociedades subsidiárias integrais, as ...